Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 174

Q2176614

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176614 Legislação Estadual

Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.851/2006, que trata da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei do Pregão.

A

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública tem prazo máximo de um ano.

B

As multas por atraso injustificado na entrega de bem ou na execução de contrato calculam-se em percentual diário sobre as parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até certo limite, ou sobre o total do contrato, conforme a situação.

C

Em situações de menor gravidade, é juridicamente possível aplicar advertência verbal à pessoa física ou jurídica que haja cometido falha em contrato com a administração pública do DF.

D

Os recursos contra sanções aplicadas a licitantes e a contratantes com a administração pública do DF devem ser julgados pela autoridade superior àquela que haja aplicado a sanção, sem a possibilidade de juízo de reconsideração.

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Q2176601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176601 Legislação Estadual

Imagem associada para resolução da questão

Internet: <www.correiobraziliense.com.br> (com adaptações).

Considerando o fragmento de reportagem apresentado e associando-o ao atual plano distrital de política para mulheres, assinale a opção que apresenta o eixo que estabelece princípios, diretrizes, projetos e políticas de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos das mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional e distrital.

A

eixo 3

B

eixo 4

C

eixo 7

D

eixo 8

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Q2176600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176600 Legislação Estadual

Conforme o Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), assinale a opção que apresenta ação que esteja inclusa no eixo que diz respeito à educação para a igualdade.

A

manutenção do Projeto Terezas, de incentivo à formação profissional, com vistas à inserção no mercado de trabalho e à conquista de autonomia pessoal e financeira

B

elaboração e implementação do plano de ação com a Secretaria de Empreendedorismo, para fomentar o empreendedorismo feminino

C

institucionalização e implantação de um programa de desenvolvimento e capacitação em igualdade de gênero

D

implantação de programa de formação de lideranças femininas, com meninas e mulheres, nas escolas e nas comunidades

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Q2176596

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176596 Legislação Estadual

É considerada como reincidência o cometimento de nova infração disciplinar do mesmo grupo ou classe de infração disciplinar anteriormente cometida,

A

desde que ambas possuam características fáticas comuns e a anterior tenha sido ou não punida.

B

desde que ambas possuam características fáticas comuns e a anterior tenha sido necessariamente punida.

C

ainda que ambas possuam características fáticas diversas e a anterior tenha sido ou não punida.

D

ainda que ambas possuam características fáticas diversas e a anterior tenha sido necessariamente punida.

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Q2176592

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176592 Legislação Estadual

Em razão de casamento, o servidor público do DF poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração ou subsídio,

A

por oito dias consecutivos, incluído o dia da cerimônia, mediante comunicação prévia à chefia imediata

B

por oito dias consecutivos, excluído o dia da cerimônia, dispensada a comunicação prévia à chefia imediata.

C

por dez dias consecutivos, incluído o dia da cerimônia, mediante comunicação prévia à chefia imediata.

D

por dez dias consecutivos, excluído o dia da cerimônia, dispensada a comunicação prévia à chefia imediata.

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Q2176589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176589 Legislação Estadual

No âmbito dos direitos das servidoras públicas, é garantida a proteção especial à gestante ou lactante, que poderá ter suas funções adequadas temporariamente, quando for recomendável a sua saúde,

A

com adaptação proporcional dos seus vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens.

B

sem prejuízo dos seus vencimentos, mas com adaptação proporcional às demais vantagens.

C

sem prejuízo dos seus vencimentos e das demais vantagens.

D

com adaptação proporcional aos seus vencimentos e às demais vantagens.

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Q2176587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176587 Legislação Estadual

Cada região administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções

A

consultivas e fiscalizadoras.

B

deliberativas e normativas.

C

consultivas e normativas.

D

fiscalizadoras e deliberativas.

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Q2175903

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175903 Legislação Estadual

Denilson, com sessenta anos de idade, é trabalhador autônomo no estado do Mato Grosso. Nesse mesmo estado da Federação, Ana, com sessenta anos de idade, é pensionista, ao passo que Túlio, com cinquenta anos de idade, é aposentado por invalidez.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 8.823/2008, a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal é garantida a

A

Denilson, Ana e Túlio, desde que a renda deles seja de até dois salários mínimos.

B

Denilson, Ana e Túlio, independentemente da renda deles.

C

Ana, independentemente da renda dela, e a Túlio, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos.

D

Denilson, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos, e a Ana, independentemente da renda dela.

E

Túlio, independentemente da renda dele, e a Denilson, desde que sua renda seja de até dois salários mínimos.

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Q2175901

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175901 Legislação Estadual

No âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT), a categoria que compreende as ligações essenciais, organizadas por área de delegação, necessárias para garantir o acesso, compatível com a demanda, às distintas localidades do estado, sendo prestada por meio de veículos de portes distintos, podendo ser de característica rodoviária ou urbana, com valores de tarifa específicos, fixados pelo poder público, é a categoria

A

diferenciada.

B

básica.

C

suplementar.

D

complementar.

E

alternativa.

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Q2175898

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175898 Legislação Estadual

Apreciar os relatórios anuais da AGER/MT é atribuição

A

da Chefia de Gabinete.

B

do Conselho Consultivo.

C

da Advocacia-Geral Reguladora.

D

da Unidade Setorial de Controle Interno.

E

da Diretoria Executiva Colegiada.

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Q2175897

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175897 Legislação Estadual

À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de

A

transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e seus terminais rodoviários.

B

energia elétrica e o de transporte ferroviário que transponha os limites do estado.

C

transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

D

telecomunicações e o de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E

distribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.

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Q2175869

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175869 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, o plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do estado, podendo ser proposto fundamentalmente

A

à assembleia legislativa, por dois terços dos deputados estaduais.

B

à assembleia legislativa, por cinco por cento dos eleitores inscritos no estado.

C

ao governador, por um terço dos deputados estaduais.

D

ao governador, por oito por cento dos eleitores inscritos no estado.

E

ao governador, por dois terços dos deputados estaduais.

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Q2175860

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175860 Legislação Estadual

Suponha que João preste serviço de natureza excepcional para atender interesse público do Estado de Mato Grosso. Nessa situação hipotética, ele estará sujeito ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

A

desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira e haja vínculo legal ou contratual com a administração.

B

desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira, independentemente de vínculo formal com a administração.

C

independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, desde que seu vínculo seja estabelecido unicamente com a administração direta.

D

independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, podendo o vínculo ser direto ou indireto com qualquer órgão ou entidade do poder público.

E

independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, salvo se esse vínculo for estabelecido com empresa pública ou sociedade de economia mista.

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Q2175859

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175859 Legislação Estadual

No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional do Servidor Civil do Estado de Mato Grosso, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 112/2002, assinale a opção correta.

A

O servidor que deixa qualquer pessoa à espera de solução por tempo superior ao necessário, embora possa ser responsabilizado por dano moral, não viola qualquer dever ético.

B

Em suas atividades, o servidor não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

C

A moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.

D

Por força da moralidade administrativa e para garantir o interesse público, em regra, os atos administrativos são sigilosos.

E

Para garantir o interesse da administração, é facultado ao servidor omitir a verdade em suas manifestações.

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Q2175734

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Auxiliar Administrativo |

Q2175734 Legislação Estadual

Segundo o Código de Ética e Conduta do Grupo Hospitalar Conceição, entre as condutas vedadas aos agentes públicos do Grupo Hospitalar Conceição, quanto às relações de trabalho, estão:

I. Fornecer informações à imprensa ou à mídia por qualquer meio, ou conceder entrevistas relativas a atos e fatos do Grupo Hospitalar Conceição como seu representante ou inferindo sê-lo, sem autorização.
II. Fornecer informações, utilizar dados de prontuário, participar ou realizar pesquisas em seres humanos, no Grupo Hospitalar Conceição, sem a prévia aprovação do seu Comitê de Ética em Pesquisa.
III. Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos bens patrimoniais do Grupo Hospitalar Conceição.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2174509

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Provas: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Engenheiro | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Contabilidade | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Comunicação e Marketing | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Crédito, Risco e Finanças | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Gestão, Administração e Planejamento | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Tecnologia da Informação |

Q2174509 Legislação Estadual

Um colaborador da AgeRio está acompanhando uma situação em que percebeu a falta de ética de um colega. Ele pretende denunciar a situação no canal apropriado, entretanto desconhece os possíveis desdobramentos. De acordo com o Código de Ética e Conduta da AgeRio, um possível desdobramento do caso está descrito a seguir:

A

será realizada a análise de questões éticas pelo Comitê de Auditoria e Controle Interno, por ser o órgão responsável por tais questões.

B

ocorrerá a aplicação de diversas penalidades, inclusive a responsabilização em esfera administrativa e judicial.

C

será garantida a ampla divulgação do nome dos envolvidos, tanto do denunciado quanto do denunciante.

D

será feito o exame da situação inicialmente por instâncias deliberativas externas à AgeRio e procedimentos definidos por normas também externas.

E

haverá um limite estreito das penalidades para todo caso de infração ao código de ética e abertura de processo administrativo.

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Q2174500

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Provas: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Engenheiro | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Contabilidade | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Comunicação e Marketing | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Crédito, Risco e Finanças | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Gestão, Administração e Planejamento | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Tecnologia da Informação |

Q2174500 Legislação Estadual

Considere que uma agência de fomento, como a AgeRio, aprove uma linha de crédito de longo prazo para uma empresa de pequeno porte, que atua no segmento de produtos lácteos, financiar, exclusivamente, os bens de capital requeridos para o investimento inicial.
Nesse caso, a linha de crédito poderá cobrir as despesas com aquisição de produtos diversos, EXCETO de

A

máquinas

B

equipamentos produtivos diversos

C

veículos para transporte e entrega dos produtos aos distribuidores

D

insumos diversos

E

refrigeradores industriais

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Q2174499

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Provas: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Engenheiro | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Contabilidade | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Comunicação e Marketing | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Crédito, Risco e Finanças | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Gestão, Administração e Planejamento | CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Tecnologia da Informação |

Q2174499 Legislação Estadual

Em seu website, a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio) estabelece como missão “fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, com excelência na prestação de serviços”.
Nesse contexto, NÃO está sob o alcance de agências de fomento adotar instrumentos para

A

fomentar o emprego e a renda.

B

controlar a inflação.

C

prover suporte financeiro às micro, pequenas e médias empresas.

D

estimular as inovações.

E

estimular o desenvolvimento de tecnologias com baixa emissão de dióxido de carbono.

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Q2173492

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173492 Legislação Estadual

A Lei nº 10.432/2015, quanto às penas disciplinares, estabelece que

A

a pena de suspensão, segundo a conveniência do serviço, poderá ser convertida em multa, correspondente à metade da remuneração do período, ficando o servidor obrigado a permanecer em exercício.

B

as penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados.

C

a pena de advertência será aplicada por escrito ou verbalmente, devendo constar no assentamento individual do infrator.

D

será aplicada a pena de suspensão de 60 a 90 dias em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.

E

a suspensão, enquanto perdurar, acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, ainda que tenha iniciado durante as férias ou licenças do infrator.

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Q2173491

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173491 Legislação Estadual

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97/2010, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça deve ser feita ao Poder

A

Executivo pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

B

Executivo pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C

Legislativo pelo Conselho Superior do Ministério Público.

D

Legislativo pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

E

Legislativo pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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