Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 163

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249322 Legislação Estadual

Com seus conhecimentos no Regimento Geral da UNIOSTE, marque a alternativa certa:

A

A estrutura curricular de cada curso de graduação segue as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, as normas do Conselho Federal de Educação do Paraná, e é aprovada pelo Ministério da Educação, Pesquisa e Extensão.

B

Compete a Direção geral da Universidade, indicar docentes para orientar os acadêmicos no processo de matrícula.

C

A matrícula é requerida pelo aluno na Secretaria Acadêmica do respectivo campus, no prazo estabelecido no calendário acadêmico ou em edital, respeitado o prazo limite de noventa dias contados da data de início do ano letivo.

D

É permitido o trancamento de matrícula no curso, no decorrer do período letivo, mediante requerimento do interessado, cumpridos os requisitos fixados pela universidade. O prazo para a solicitação de trancamento não pode ser superior a um quarto do período letivo.

E

O cancelamento da matrícula no curso, ato pelo qual o aluno perde o vínculo com a Unioeste, é efetuado pela Secretaria Acadêmica de cada campus e ocorre nas seguintes hipóteses: por iniciativa própria, através de requerimento; compulsoriamente, quando: o aluno não integralizar, no prazo máximo fixado, o currículo pleno do curso; houver abandono do curso por mais de um ano letivo; o aluno não confirmar a matrícula, nas datas previstas no calendário acadêmico, junto à Secretaria Acadêmica do campus no qual o curso é oferecido; o não recebimento da guia de transferência da instituição de origem nos prazos previstos pelo regulamento estabelecido pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2249321

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249321 Legislação Estadual

A lei, 18.372, de 15 de dezembro de 2014, institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Regime de Previdência Complementar a que se referem os § 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal. Tal lei, abrange: (...) aponte a alternativa correta, sendo fiel a lei citada:

A

Todos os servidores titulares de cargos efetivos, exceto membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

B

Todos os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

C

Todos os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive membros do Poder Judiciário, com exceção do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

D

Todos os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive membros do Poder Judiciário, e do Ministério Público, com exceção do Tribunal de Contas.

E

Apenas os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2249320

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249320 Legislação Estadual

No tocante a lei 18.372, de 15 de dezembro de 2014, que dá conta sobre a Instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Paraná, aponta a alternativa certa:

A

Para os Planos de Benefícios em que seja patrocinador o Estado do Paraná, a contribuição do patrocinador será igual à do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7% (sete por cento).

B

Para os Planos de Benefícios em que seja patrocinador o Estado do Paraná, a contribuição do patrocinador será igual à do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).

C

Para os Planos de Benefícios em que seja patrocinador o Estado do Paraná, a contribuição do patrocinador será igual à do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 6,5% (seis vírgula cinco por cento).

D

Para os Planos de Benefícios em que seja patrocinador o Estado do Paraná, a contribuição do patrocinador será igual à do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 8,5% (oito vírgula cinco por cento).

E

Para os Planos de Benefícios em que seja patrocinador o Estado do Paraná, a contribuição do patrocinador será igual à do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2249319

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249319 Legislação Estadual

Ainda na lei 17435/12, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras providências, assinale a letra certa, com base no seu artigo 15a de tal lei:

A

A contribuição para custeio das pensões e da inatividade dos militares, incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, nos termos do art. 24C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, na redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. A alíquota de contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado do Paraná será de 10,5% (dez vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.

B

A contribuição para custeio das pensões e da inatividade dos militares, incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, nos termos do art. 24C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, na redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. A alíquota de contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado do Paraná será de 11,5% (onze vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.

C

A contribuição para custeio das pensões e da inatividade dos militares, incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, nos termos do art. 24C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, na redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. A alíquota de contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado do Paraná será de 11% (onze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.

D

A contribuição para custeio das pensões e da inatividade dos militares, incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, nos termos do art. 24C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, na redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. A alíquota de contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado do Paraná será de 14% (quatorze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.

E

A contribuição para custeio das pensões e da inatividade dos militares, incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, nos termos do art. 24C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, na redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. A alíquota de contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado do Paraná será de 14,5% (quatorze vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.

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Q2249318

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249318 Legislação Estadual

Com seus conhecimentos da Lei 17435 - 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras providências, assinale a letra certa, com base no seu artigo 15 de tal lei:

A

A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, das Instituições de Ensino Superior, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 15% (quinze por cento). A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 14% (quatorze por cento).

B

A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, das Instituições de Ensino Superior, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 11% (onze por cento). A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 10% (dez por cento).

C

A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, das Instituições de Ensino Superior, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 07% (sete por cento). A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 06% (seis por cento).

D

A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, das Instituições de Ensino Superior, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 14% (quatorze por cento). A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 14% (quatorze por cento)

E

A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, das Instituições de Ensino Superior, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 10% (dez por cento). A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 09% (nove por cento).

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Q2249317

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249317 Legislação Estadual

No que tange ao diretor jurídico do Paraná Previdência, com base na Lei 12.398 de 30 de dezembro de 1998, em seu artigo 18, assinale a alternativa verdadeira:

A

Ao Diretor Jurídico compete a representação judicial e administrativa da PARANAPREVIDÊNCIA, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos a Instituição, a emissão de pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas, assim como as atividades de natureza técnico-jurídica em geral.

B

Ao Diretor Jurídico compete a representação judicial da PARANAPREVIDÊNCIA, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos a Instituição, a emissão de pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas, assim como as atividades de natureza técnico-jurídica em geral.

C

Ao Diretor Jurídico compete a representação judicial da PARANAPREVIDÊNCIA, a coordenação dos trabalhos jurídicos e administrativos relativos a Instituição, a emissão de pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas, assim como as atividades de natureza técnico-jurídica em geral.

D

Ao Diretor Jurídico compete a representação judicial da PARANAPREVIDÊNCIA, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos a Instituição, assim como as atividades de natureza técnico-jurídica em geral, sendo defeso a emissão de pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas.

E

Ao Diretor Jurídico compete a representação judicial da PARANAPREVIDÊNCIA, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos a Instituição, o deferimento dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas, assim como as atividades de natureza técnico-jurídica em geral.

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Q2249316

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249316 Legislação Estadual

Sobre a Lei 12.398 de 30 de dezembro de 1998, aponte a alternativa correta, no tocante as atribuições e competência do DiretorPresidente do Paraná Previdência:

A

Representar a Instituição; coordenar as Diretorias da PARANAPREVIDÊNCIA, presidindo suas reuniões conjuntas; elaborar o Orçamento semestral e anual da PARANAPREVIDÊNCIA; autorizar, conjuntamente com o Diretor de Finanças e Patrimônio, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos FUNDOS e com os do Patrimônio Geral da PARANAPREVIDÊNCIA, atendido o disposto no Art. 32, e seus parágrafos, e o Plano de Aplicação e Investimentos; celebrar, em nome da PARANAPREVIDÊNCIA, o Contrato de Gestão e suas alterações, e as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros; praticar, conjuntamente com o Diretor de Administração, os atos relativos a admissão, dispensa, promoção, licenciamento e punição de pessoal, bem como o de pedido de colocação de terceiros à disposição da PARANAPREVIDÊNCIA; praticar, conjuntamente com o Diretor de Previdência, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários; encaminhar as contas semestrais da Instituição, para a deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente; praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência; exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição.

B

Representar a Instituição; coordenar as Diretorias da PARANAPREVIDÊNCIA, presidindo suas reuniões conjuntas; elaborar o Orçamento anual e plurianual da PARANAPREVIDÊNCIA; autorizar, conjuntamente com o Diretor de Finanças e Patrimônio, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos FUNDOS e com os do Patrimônio Geral da PARANAPREVIDÊNCIA, atendido o disposto no Art. 32, e seus parágrafos, e o Plano de Aplicação e Investimentos; celebrar, em nome da PARANAPREVIDÊNCIA, o Contrato de Gestão e suas alterações, e as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros; a gerência das matérias concernentes aos recursos humanos e aos serviços gerais e de informática, inclusive quando prestados por terceiros; praticar, conjuntamente com o Diretor de Administração, os atos relativos a admissão, dispensa, promoção, licenciamento e punição de pessoal, bem como o de pedido de colocação de terceiros à disposição da PARANAPREVIDÊNCIA; praticar, conjuntamente com o Diretor de Previdência, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários; encaminhar as contas anuais da Instituição, para a deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente; praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência; exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição.

C

Representar a Instituição; coordenar as Diretorias da PARANAPREVIDÊNCIA, presidindo suas reuniões conjuntas; elaborar o Orçamento anual e plurianual da PARANAPREVIDÊNCIA; autorizar, conjuntamente com o Diretor de Finanças e Patrimônio, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos FUNDOS e com os do Patrimônio Geral da PARANAPREVIDÊNCIA, atendido o disposto no Art. 32, e seus parágrafos, e o Plano de Aplicação e Investimentos; celebrar, em nome da PARANAPREVIDÊNCIA, o Contrato de Gestão e suas alterações, e as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros; praticar, conjuntamente com o Diretor de Administração, os atos relativos a admissão, dispensa, promoção, licenciamento e punição de pessoal, bem como o de pedido de colocação de terceiros à disposição da PARANAPREVIDÊNCIA; praticar, conjuntamente com o Diretor de Previdência, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários; encaminhar as contas anuais da Instituição, para a deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente; praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência; exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição; competem as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas; ao processamento das concessões de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento; os cálculos atuariais e o acompanhamento e controle da execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial.

D

Representar a Instituição; coordenar as Diretorias da PARANAPREVIDÊNCIA, presidindo suas reuniões conjuntas; elaborar o Orçamento anual e plurianual da PARANAPREVIDÊNCIA; autorizar, conjuntamente com o Diretor de Finanças e Patrimônio, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos FUNDOS e com os do Patrimônio Geral da PARANAPREVIDÊNCIA, atendido o disposto no Art. 32, e seus parágrafos, e o Plano de Aplicação e Investimentos; celebrar, em nome da PARANAPREVIDÊNCIA, o Contrato de Gestão e suas alterações, e as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros; praticar, conjuntamente com o Diretor de Administração, os atos relativos a admissão, dispensa, promoção, licenciamento e punição de pessoal, bem como o de pedido de colocação de terceiros à disposição da PARANAPREVIDÊNCIA; praticar, conjuntamente com o Diretor de Previdência, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários; encaminhar as contas anuais da Instituição, para a deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente; praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência; exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição; competem as ações de gestão orçamentária, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos, os assuntos relativos à área contábil e às aplicações e investimentos, e a gerência dos bens pertencentes a PARANAPREVIDÊNCIA, velando por sua integridade.

E

Representar a Instituição; coordenar as Diretorias da PARANAPREVIDÊNCIA, presidindo suas reuniões conjuntas; elaborar o Orçamento anual e plurianual da PARANAPREVIDÊNCIA; autorizar, conjuntamente com o Diretor de Finanças e Patrimônio, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos FUNDOS e com os do Patrimônio Geral da PARANAPREVIDÊNCIA, atendido o disposto no Art. 32, e seus parágrafos, e o Plano de Aplicação e Investimentos; celebrar, em nome da PARANAPREVIDÊNCIA, o Contrato de Gestão e suas alterações, e as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros; praticar, conjuntamente com o Diretor de Administração, os atos relativos a admissão, dispensa, promoção, licenciamento e punição de pessoal, bem como o de pedido de colocação de terceiros à disposição da PARANAPREVIDÊNCIA; praticar, conjuntamente com o Diretor de Previdência, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários; encaminhar as contas anuais da Instituição, para a deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente; praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência; exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição.

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Q2249311

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249311 Legislação Estadual

Com base na lei 15608/2007, que estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito do Estado do Paraná, aponte a alternativa correta quando se torna dispensável a licitação:

A

Para obras e serviços de engenharia de valor até 15% (quinze por cento) do limite previsto, em norma nacional, para modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; para outros serviços e compras de valor até 15% (quinze por cento) do limite previsto, em norma nacional, para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite, e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

B

Para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto, em norma nacional, para modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, em norma nacional, para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite, e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

C

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

D

Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, em norma nacional, para modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, em norma nacional, para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite, e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

E

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

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Q2249310

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249310 Legislação Estadual

No tocante a Lei 15608 - 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito do Estado do Paraná, aponte a alternativa correta:

A

O sistema de registro de preços, será utilizado pela Administração para aquisição de bens ou contratação de serviços de maior complexidade técnica.

B

Sistema de registro de preços é o procedimento utilizado para registro das propostas selecionadas para futuras e eventuais contratações ou fornecimentos.

C

O registro de preço poderá ser precedido de ampla e permanente pesquisa do mercado local.

D

Deverá ser adotada a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, na licitação de registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.

E

O prazo de validade da Ata de Registro de Preço pode ser superior a 1 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.

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Q2249307

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249307 Legislação Estadual

Dos Atos Processuais Eletrônicos, previstos na lei 20656/2021, aponte a alternativa falsa:

A

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica ou digital.

B

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema, que fornecerá o respectivo protocolo eletrônico, gerando confirmação da prática do ato.

C

Quando a manifestação for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 48 (quarenta e oito) horas do seu último dia.

D

Os atos de comunicação dirigidos ao interessado credenciado serão realizados por meio eletrônico, considerando-se realizados no dia útil seguinte à consulta ao teor da notificação ou intimação, ou ao da entrada do protocolado na caixa de processos do agente público responsável pela prática do ato.

E

Todas as comunicações oficiais, que transitem entre órgãos da Administração, serão feitas por meio eletrônico, nos termos do regulamento.

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Q2249306

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249306 Legislação Estadual

Tendo por base seus conhecimentos na Lei 20656/2021, sobre o tema “Da Instrução do Processo Administrativo Disciplinar”, anote a alternativa correta:

A

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Depoimento: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Informação: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração.

B

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração; Termo de Depoimento: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Informação: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado.

C

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado; Termo de Depoimento: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração; Termo de Informação: quando a pessoa estiver na condição de testemunha.

D

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado; Termo de Depoimento: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Informação: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração.

E

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Depoimento: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado.

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Q2249299

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Provas: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado | FAU - 2023 - UNIOESTE - Contador | FAU - 2023 - UNIOESTE - Administrador | FAU - 2023 - UNIOESTE - Assistente Social | FAU - 2023 - UNIOESTE - Bibliotecário | FAU - 2023 - UNIOESTE - Comunicador Social | FAU - 2023 - UNIOESTE - Químico | FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - UNIOESTE - Médico Veterinário | FAU - 2023 - UNIOESTE - Nutricionista | FAU - 2023 - UNIOESTE - Pedagogo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Psicólogo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Tradutor - Intérprete de Libras | FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática - Redes e Infraestruturas | FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática |

Q2249299 Legislação Estadual

A Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) é uma das instituições de ensino superior estaduais que compõe a rede de ensino do Paraná. Sobre a estrutura organizacional da Unioeste, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) A Unioeste é composta por quatro campi localizados nas cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Marechal Cândido Rondon e Toledo. ( ) A Reitoria é o órgão executivo central da Unioeste e tem diversas funções ligadas à administração superior da instituição. ( ) Os órgãos de administração superior deliberativos da Unioeste incluem o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. ( ) Os corpos discente, docente e técnico-administrativo da Unioeste têm o direito de participar da Assembleia Universitária, manifestando-se através de moções.

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V

D

F, V, V, V.

E

F, F, V, F.

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Q2249259

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Provas: FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico Administrativo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Radiologia | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Anatomia e Necrópsia | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Laboratório (Eletromecânica, Eletrotécnica, Eletricidade, Eletroeletrônica ou Eletrônica) | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Laboratório (Química, Análises Químicas ou Análises Clínicas) | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Laboratório (Mecânica, Fabricação Mecânica ou Eletromecânica) | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Laboratório | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Laboratório (Química) |

Q2249259 Legislação Estadual

Sobre o título VII, capítulo III, referente ao corpo técnico-administrativo, o Regimento da Universidade do Oeste do Paraná prevê que:
I - Após 5 faltas consecutivas não justificadas e/ou processo administrativo interposto pela chefia imediata haverá rebaixamento do nível alcançado na carreira pelo técnicoadministrativo.
II - O técnico-administrativo a quem for concedida licença remunerada para fins de pós-graduação stricto sensu obriga-se a servir a Unioeste, após seu regresso, por um período igual ao do afastamento.
III - O afastamento para fins de estudo, a remoção, a relotação, a cooperação técnica, licenças e demais modalidades de afastamento, são regulamentadas pelo Conselho Universitário.
IV - A Unioeste não concede o regime de tempo integral e dedicação exclusiva aos servidores técnico-administrativos, regime de trabalho concedido apenas aos docentes da instituição.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q2249005

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |

Q2249005 Legislação Estadual

A Lei 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:

A

O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze meses.

B

A licença concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

C

A licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial será sem remuneração.

D

Ocorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.

E

O servidor, no caso da licença para concorrer a mandato eletivo, será afastado do exercício do cargo a partir da candidatura.

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Q2249004

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |

Q2249004 Legislação Estadual

Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui

EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de

A

o crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.

B

ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.

C

ter havido extinção da punibilidade.

D

o crime não ter ocorrido no âmbito familiar.

E

o respectivo cargo ser de provimento em comissão.

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Q2248610

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Anos Iniciais |

Q2248610 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 13.694/2011 — Estatuto Estadual da Igualdade Racial, toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, é denominada:

A

Discriminação racial.

B

Desigualdade racial.

C

Abrangência racial.

D

Inclusão racial.

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Q2248450

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Filosofia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Ensino Religioso | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Artes |

Q2248450 Legislação Estadual

Considerando-se a Lei nº 13.694/2011 — Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial:
I. Lúpus. II. Diabetes. III. Doença falciforme. IV. Hipertensão.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q2247494

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Perito Criminal de 3ª Classe |

Q2247494 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 20.576/2020, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidos licenças para capacitação e afastamento a fim de participar de programa de pós-graduação stricto sensu.

B

A remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou de entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede.

C

Denomina-se readaptação o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

D

O exercício, efetivo desempenho de atribuições do cargo, é interrompido pela promoção.

E

É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, exceto se já estiver cumprindo a penalidade disciplinar.

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Q2244834

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |

Q2244834 Legislação Estadual

Acerca de referencial estratégico, importante documento elaborado para guiar as organizações em busca de seus objetivos, são valores fundamentais a nortear as ações da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA):

A

aprovação, avaliação e singularidade.

B

estética, pluralidade e atividade.

C

reconhecimento, admiração e legitimidade.

D

fiscalização, eficácia e promoção.

E

ética, pluralidade e sustentabilidade

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Q2243157

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor (Letras/Inglês) |

Q2243157 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, são objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir):
I. Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas. II. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra. III. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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