Comentário Gabaritado:

Interpretação do Enunciado:

A questão exige do candidato identificar, entre os direitos listados dos servidores públicos municipais, aquele que não encontra respaldo legal nem constitucional. Trata-se de tema vinculado à irredutibilidade de vencimentos e direitos trabalhistas constitucionais, essenciais para garantir segurança e estabilidade ao servidor, fundamentais para o exercício ético e digno da função pública, inclusive no cargo de Psicólogo.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal:
Art. 37, XV: “É vedada a redução de vencimentos dos servidores públicos.”
Art. 7º, IV, VII, VIII e XII: Dispõem sobre salário mínimo, irredutibilidade, 13º salário e salário-família.

Jurisprudência Relevante:

STF – RE 563.965: O Supremo Tribunal Federal reafirma a vedação à redução dos vencimentos dos servidores, consolidando o princípio da irredutibilidade salarial.

Tema Central:

O centro do tema está na proteção dos direitos remuneratórios dos servidores, assegurando padrões mínimos de dignidade e previsibilidade. Servidores públicos não podem ter redução salarial, exceto nas hipóteses expressamente previstas em Lei Maior — o que não inclui acordos coletivos como ocorre no regime privado.

Exemplo Prático:

Imagine que um psicólogo municipal tenha seu vencimento reduzido por meio de um acordo interno entre os servidores e a prefeitura: tal ato seria ilícito, pois fere o princípio da irredutibilidade salarial.

Análise das Alternativas:

B) Alternativa Correta: Fala em redutibilidade de vencimento, autorizando redução em acordo coletivo. Errado! Isso se aplica a empregados privados (CLT), mas é vedado expressamente aos servidores públicos pela Constituição.

A) Salário mínimo nacional, unificado e reajustado: correto, conforme art. 7º, IV.
C) Vencimento nunca inferior ao salário mínimo: correto, conforme art. 7º, VII.
D) Décimo terceiro com base no vencimento integral ou aposentadoria: correto, conforme art. 7º, VIII.
E) Salário-família para dependentes: correto, conforme art. 7º, XII.

Pegadinhas:

Atente à tentativa de importar regras do setor privado para o regime público! Direitos dos servidores possuem proteção ampliada quanto à irredutibilidade salarial.

Doutrina:
Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que a previsibilidade dos vencimentos é essencial à dignidade do servidor público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!