Da Base de Cálculo e das Alíquotas, conforme Art. 37 do Códi...

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Q2632453 Legislação Estadual

Da Base de Cálculo e das Alíquotas, conforme Art. 37 do Código Tributário Municipal, a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos é na instituição de fideicomisso, o valor estipulado na ação judicial ou ________ do valor venal do imóvel ou do direito transmitido, se maior.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Alternativas