Comentário da Questão

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda a competência para atos de gestão de pessoal (nomeação, exoneração, demissão) dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores. O tema está ligado à autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal e à separação dos poderes estabelecida na Constituição.

Fundamentação Legal:
A competência da Mesa Diretora para esses atos é respaldada pela Lei Orgânica do Município de Vicência:

Art. 31, III – “É de competência exclusiva da Câmara Municipal: (...) dispor sobre a organização, funcionamento, (…), criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e respectiva remuneração, nomear, prover, comissionar, conceder gratificação, licença (...), exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários em seu quadro, nos termos da lei.”

E pelo Regimento Interno da Câmara:
Art. 23, VIII – “Compete à Mesa (...) nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal (…) nos termos da Lei.”

Jurisprudência relevante: O STF reafirma essa competência exclusiva das câmaras municipais (ADI 3.254/DF).

Explicação e Exemplo:
Imagine que o Legislativo municipal precise exonerar um servidor por abandono de cargo: a decisão partirá da Mesa Diretora, sem depender do Executivo ou de secretários externos à Câmara. Isso garante autonomia funcional do Legislativo.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A letra D é correta pois reconhece que cabe à Mesa Diretora (órgão interno da Câmara) praticar atos de gestão de pessoal, sempre conforme a lei. Essa autonomia é indispensável para o equilíbrio entre os poderes.

Análise das alternativas incorretas:

A, C e E: Atribuem competência ao Prefeito ou a secretários do Executivo, o que viola a separação dos poderes e não encontra amparo legal.
B: Sugere subordinação à “decisão do executivo”, o que também conflita com a autonomia do Legislativo prevista na legislação e pela doutrina (cf. José Afonso da Silva; Alexandre de Moraes).

Dica de prova: Ao se deparar com termos “Prefeito”, “Secretário” ou “decisão do executivo” para assuntos internos da Câmara, redobre a atenção: é uma pegadinha clássica para testar seu conhecimento sobre separação dos poderes!

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