Tema central: O enunciado aborda o sistema de controle interno da administração pública municipal, fundamentado nos princípios constitucionais de legalidade, eficiência e transparência. A questão exige o reconhecimento das funções atribuídas ao controle interno pela Constituição Federal, art. 74, aplicáveis ao âmbito local.

Legislação Aplicável: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.” (CF, art. 74, inciso III – adaptável ao Município.)

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 589998) ressalta a importância do controle interno para a legalidade e eficiência. Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca o papel desse sistema para a avaliação e fiscalização dos atos administrativos.

Exemplo prático: Imagine que a Prefeitura precisa conceder um aval para financiamento de uma obra pública. O controle interno irá fiscalizar se tal garantia respeita a legislação e os limites orçamentários, garantindo a segurança patrimonial e financeira do município.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa C – É a única que corresponde integralmente ao texto constitucional, ao dispor que compete ao controle interno “exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município”.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erra ao mencionar “plano anual” (o correto é “plano plurianual”), e foca somente em “orçamento”, não abrangendo todas as funções do controle interno.

B) Fala em “região orçamentária” (termo tecnicamente incorreto) e limita a aplicação a entidades de direito público, quando a lei também abrange entidades privadas que utilizam recursos públicos.

D) Embora o controle interno realmente apoie o controle externo, a redação não contempla o real conteúdo do inciso IV do art. 74 e restringe indevidamente a área de atuação à missão municipal.

E) Incorreta, pois realizar ações governamentais não é função intrínseca do sistema de controle interno, e sim das próprias unidades de administração.

Dica de prova: Atenção a termos como “plano anual” versus “plano plurianual”, e ao uso de termos jurídicos corretos. Fique atento a palavras que restringem mais do que o texto legal permite.

Síntese: O controle interno é peça chave para a fiscalização e garantia da responsabilidade na Administração Pública, com funções detalhadas no art. 74 da Constituição Federal.

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