Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 15.010 questões
Q4078976
Legislação Estadual
Em apuração de suposta irregularidade no
funcionamento de instituição vinculada ao Sistema
Estadual de Ensino, a equipe de gestão alegou que
somente decisão judicial poderia instaurar procedimento
formal, pois denúncias administrativas ou notificações
técnicas não seriam suficientes para mobilizar
intervenção do poder público. À luz das normas
complementares do sistema, assinale a alternativa
correta:
Q4078771
Legislação Estadual
A respeito da repartição de funções entre Coordenadoria
Regional de Educação (CRE), Secretaria de Estado da
Educação (SED) e Conselho Estadual de Educação
(CEE) de Santa Catarina nos procedimentos de
supervisão de regularidade e tramitação de atos
autorizativos, assinale a alternativa que apresenta correta e integralmente os três elementos que
caracterizam esse arranjo:
Q4078770
Legislação Estadual
Preencha as lacunas da afirmativa a seguir com os
termos que correspondem corretamente ao que dispõe a
Lei Complementar n.º 170/1998 sobre o Sistema
Estadual de Educação de Santa Catarina:
"A LC n.º 170/1998 organiza o Sistema Estadual de Educação observando __________ e leis federais de diretrizes e bases, além de enunciar __________ e fins próprios da educação escolar catarinense, de modo que a norma estadual não se limita a regular a oferta, mas atua como __________ do sistema."
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
"A LC n.º 170/1998 organiza o Sistema Estadual de Educação observando __________ e leis federais de diretrizes e bases, além de enunciar __________ e fins próprios da educação escolar catarinense, de modo que a norma estadual não se limita a regular a oferta, mas atua como __________ do sistema."
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Prova:
FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4078449
Legislação Estadual
Carlos é servidor efetivo e estável de uma escola pública estadual em Santa Catarina onde atua como diretor. Após uma auditoria interna, descobriu-se farta prova documental de que ele estaria desviando verbas destinadas à manutenção da escola. Há, inclusive, uma confissão por escrito do próprio servidor em um e-mail corporativo enviado a um colega. Diante da materialidade e autoria evidentes, a autoridade competente instaurou diretamente um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), optando por não realizar qualquer sindicância prévia. Como medida cautelar, foi determinado o afastamento preventivo de Carlos pelo prazo de 60 dias, mantendo-se a sua remuneração. Durante o curso do PAD, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal contra Carlos pelos mesmos fatos. Imediatamente, a defesa do servidor protocolou um requerimento exigindo o sobrestamento (paralisação) do processo administrativo até que houvesse uma sentença judicial transitada em julgado. Ao final das fases de instrução e defesa, a Comissão Processante elaborou seu relatório conclusivo sugerindo a aplicação da penalidade de suspensão de 60 dias. A autoridade julgadora, contudo, discordou do relatório, entendendo, de forma motivada, que a gravidade dos atos exigia a aplicação da pena de demissão simples.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 491/2010, assinale a alternativa que descreve a conduta e a fundamentação correta para o desenrolar desse caso:
Q4078331
Legislação Estadual
Uma escola devidamente autorizada pelo poder público
mantém seus atos autorizativos arquivados na
secretaria, mas não os afixa em local de grande
circulação, não os divulga em material de matrícula e
não entrega cópia dessas informações aos responsáveis
na primeira matrícula. A direção sustenta que a
regularidade do funcionamento basta,
independentemente de publicidade ativa. À luz das
normas do sistema estadual, assinale a alternativa
correta:
Q4078315
Legislação Estadual
Sendo um componente curricular de oferta obrigatória
nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina e com
matrícula facultativa, o Ensino Religioso não confessional
tem as seguintes competências para o Ensino
Fundamental:
1.Conhecer os aspectos estruturantes das diferentes tradições/movimentos religiosos e filosofias de vida, a partir de pressupostos científicos, filosóficos, estéticos e éticos.
2.Compreender, valorizar e respeitar as manifestações religiosas e filosofias de vida, suas experiências e saberes, em diferentes tempos, espaços e territórios.
3.Reconhecer e cuidar de si, do outro, da coletividade e da natureza, enquanto expressão de valor da vida.
4.Conviver com a diversidade de crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.
5.Analisar as relações entre as tradições religiosas e os campos da cultura, da política, da economia, da saúde, da ciência, da tecnologia e do meio ambiente.
6.Debater, problematizar e posicionar-se frente aos discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.
Em conformidade com os direitos de aprendizagens e desenvolvimento, o Ensino Religioso não confessional deve atender aos objetivos de conhecimento, valorização e respeito à diversidade de manifestações religiosas. Analise as afirmações a seguir:
I. Conviver com a diversidade de crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.
II. Debater, problematizar e posicionar-se frente a discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.
III. Reconhecer e cuidar de si, do outro e da natureza exclusivamente, deixando de lado o valor da coletividade.
É correto o que se afirma em:
1.Conhecer os aspectos estruturantes das diferentes tradições/movimentos religiosos e filosofias de vida, a partir de pressupostos científicos, filosóficos, estéticos e éticos.
2.Compreender, valorizar e respeitar as manifestações religiosas e filosofias de vida, suas experiências e saberes, em diferentes tempos, espaços e territórios.
3.Reconhecer e cuidar de si, do outro, da coletividade e da natureza, enquanto expressão de valor da vida.
4.Conviver com a diversidade de crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.
5.Analisar as relações entre as tradições religiosas e os campos da cultura, da política, da economia, da saúde, da ciência, da tecnologia e do meio ambiente.
6.Debater, problematizar e posicionar-se frente aos discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.
Em conformidade com os direitos de aprendizagens e desenvolvimento, o Ensino Religioso não confessional deve atender aos objetivos de conhecimento, valorização e respeito à diversidade de manifestações religiosas. Analise as afirmações a seguir:
I. Conviver com a diversidade de crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.
II. Debater, problematizar e posicionar-se frente a discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.
III. Reconhecer e cuidar de si, do outro e da natureza exclusivamente, deixando de lado o valor da coletividade.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Provas:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta
|
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |
Q4076233
Legislação Estadual
No desenho legal do Programa Estadual de Saúde Ocupacional
do Servidor Público, a estrutura do programa reúne elementos
de gestão, vigilância e execução. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |
Q4075232
Legislação Estadual
De acordo com o art. 52 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à
Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 53,
dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |
Q4075230
Legislação Estadual
De acordo com o art. 7º da Lei Estadual 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, do estado do Rio Grande do Sul, poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4074557
Legislação Estadual
De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado
intervirá nos Municípios quando
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4074555
Legislação Estadual
De acordo com o art. 5º da Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da
Igualdade Racial) do Estado do Rio Grande do Sul, os órgãos de saúde estadual monitorarão as
condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, entre outras, as seguintes
ações:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |
Q4074522
Legislação Estadual
De acordo com o previsto no art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
assinale a alternativa que apresenta um direito dos servidores públicos civis do Estado.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |
Q4074520
Legislação Estadual
De acordo com o art. 6º da Lei Estadual 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade
Racial), do Estado do Rio Grande do Sul, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa
do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino. O que essas pesquisas
devem enfatizar?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |
Q4074330
Legislação Estadual
Com base no art. 3º da Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade
Racial), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067536
Legislação Estadual
Jorge e Samira, domiciliados em Feira de Santana/BA, eram casados pelo regime da separação consensual de bens e tiveram
3 filhos: Reginaldo, Débora e Francisco, todos eles domiciliados em Goiânia/GO.
No ano de 2024, por razões diversas, todos eles solicitaram empréstimos em dinheiro a seu pai e foram atendidos, porque o casal era abastado. Jorge emprestou a seus filhos, as seguintes quantias:
De todos os empréstimos feitos, alguns deles foram documentados e registrados de acordo com as exigências legais, comprovando que se tratava realmente de empréstimos. Em relação a outros, faltava o registro do próprio contato, bem como todas as informações referentes a prazos para devolução dos valores emprestados e referentes às regras de remuneração do valor emprestado e de atualização monetária desses valores.
Os contratos carentes dessas informações foram os seguintes:
I. Contratos assinados com Reginaldo, nos montantes de R$ 150.000,00 e de R$ 50.000,00.
II. Contratos assinados com Débora, nos montantes de R$ 180.000.00 e R$ 240.000,00
III. Contratos assinados com Francisco, nos montantes de R$ 90.000,00 e R$ 60.000,00.
Ainda em 2024, Samira faleceu e, em julho desse ano, Jorge mudou-se para a casa de seu filho Reginaldo, com quem pretendia morar o resto de sua vida.
De acordo com os dados fornecidos acima e com a disciplina acerca do ITCD, estabelecida no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991), deveria ser paga ao Estado de Goiás, em 2024, a título de ITCD, por
No ano de 2024, por razões diversas, todos eles solicitaram empréstimos em dinheiro a seu pai e foram atendidos, porque o casal era abastado. Jorge emprestou a seus filhos, as seguintes quantias:
De todos os empréstimos feitos, alguns deles foram documentados e registrados de acordo com as exigências legais, comprovando que se tratava realmente de empréstimos. Em relação a outros, faltava o registro do próprio contato, bem como todas as informações referentes a prazos para devolução dos valores emprestados e referentes às regras de remuneração do valor emprestado e de atualização monetária desses valores.
Os contratos carentes dessas informações foram os seguintes:
I. Contratos assinados com Reginaldo, nos montantes de R$ 150.000,00 e de R$ 50.000,00.
II. Contratos assinados com Débora, nos montantes de R$ 180.000.00 e R$ 240.000,00
III. Contratos assinados com Francisco, nos montantes de R$ 90.000,00 e R$ 60.000,00.
Ainda em 2024, Samira faleceu e, em julho desse ano, Jorge mudou-se para a casa de seu filho Reginaldo, com quem pretendia morar o resto de sua vida.
De acordo com os dados fornecidos acima e com a disciplina acerca do ITCD, estabelecida no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991), deveria ser paga ao Estado de Goiás, em 2024, a título de ITCD, por
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067535
Legislação Estadual
O Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991), em seu art. 94, caput, inciso X,
estabelece que é isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos :... X-com 15 (quinze) anos ou mais de uso.
Considerando a disciplina estabelecida no referido Código Tributário Estadual, relativamente ao IPVA, caso o Estado de Goiás viesse a revogar essa isenção, os proprietários de veículos automotores com 17 anos de uso, contribuintes do IPVA devido ao Estado de Goiás, deveriam pagar esse imposto relativamente a
Considerando a disciplina estabelecida no referido Código Tributário Estadual, relativamente ao IPVA, caso o Estado de Goiás viesse a revogar essa isenção, os proprietários de veículos automotores com 17 anos de uso, contribuintes do IPVA devido ao Estado de Goiás, deveriam pagar esse imposto relativamente a
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067534
Legislação Estadual
Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Goiás, que exerce suas atividades em Goiânia/GO, promoveu a lavratura de
instrumento de lançamento de ofício do lICMS em nome da empresa "Anjo Forte", localizada em São Miguel do Araguaia/GO, em
decorrência da prática de infração que provocou sonegação do imposto. O referido instrumento de lançamento reclamava tributo
e penalidade pecuniária para a Fazenda Pública do Estado de Goiás.
Como a referida empresa, cujos sócios eram domiciliados em Goiânia, só tinha um estabelecimento e esse estava em situação cadastral irregular, o referido Auditor Fiscal decidiu intimar o sujeito passivo por edital, sem antes tentar qualquer outra forma de intimação, pois a data de término do prazo decadencial estava extremamente próxima.
Os sócios da referida empresa só tomaram conhecimento dessa notificação depois de transcorridos dois meses da data do término do prazo para apresentação de sua impugnação, e depois de já reconhecida a ocorrência da revelia pela autoridade competente.
De acordo com a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, o sujeito passivo
Como a referida empresa, cujos sócios eram domiciliados em Goiânia, só tinha um estabelecimento e esse estava em situação cadastral irregular, o referido Auditor Fiscal decidiu intimar o sujeito passivo por edital, sem antes tentar qualquer outra forma de intimação, pois a data de término do prazo decadencial estava extremamente próxima.
Os sócios da referida empresa só tomaram conhecimento dessa notificação depois de transcorridos dois meses da data do término do prazo para apresentação de sua impugnação, e depois de já reconhecida a ocorrência da revelia pela autoridade competente.
De acordo com a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, o sujeito passivo
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067533
Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o
CTEG, dispõe sobre a substituição tributária do ICMS no Estado.
Segundo o referido Decreto, é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido operação interna anterior, o estabelecimento:
Segundo o referido Decreto, é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido operação interna anterior, o estabelecimento:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067532
Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o
CTEG, dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS DIFAL-SN.
Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,
Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067531
Legislação Estadual
A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo
de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR). Segundo a referida Lei, relativamente ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR),
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