Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 528

Q630312

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630312 Legislação Estadual

Texto associado

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

De acordo com o art. 33, integram o SEGRH-MG, EXCETO:

A

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;

B

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;

C

Os Comitês de bacia hidrográfica;

D

As agências de bacia hidrográfica.

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Q630311

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630311 Legislação Estadual

Texto associado

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

Leia as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

A Política Estadual de Recursos Hídricos visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios;

B

O Plano Estadual de Recursos Hídricos constitui instrumento da Política Estadual para o setor;

C

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no conjunto das bacias hidrográficas do Estado, proporcionalmente ao tamanho e importância econômica do rio.

D

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está sujeita a outorga pelo poder público;

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Q630310

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630310 Legislação Estadual

Texto associado

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, na condição de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG, EXCETO:

A

fomentar a captação de recursos para financiar as ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionar e coordenar a sua aplicação.

B

decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica.

C

estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

D

reconhecer os consórcios ou as associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos.

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Q630309

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630309 Legislação Estadual

Texto associado

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

A participação de organizações não governamentais com objetivo de defender interesses difusos e coletivos da sociedade:

A

não será permitida.

B

será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de decreto do Poder Executivo.

C

será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de lei complementar.

D

não será permitida, salvo em caso de disposição em lei ordinária específica.

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Q630308

Ano: 2015 Banca: Máxima Órgão: IBIO - AGB Doce - MG Prova: Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 2 |

Q630308 Legislação Estadual

Texto associado

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:

O Plano Estadual de Recursos Hídricos conterá, EXCETO:

A

a divisão hidrográfica do Estado, na qual se caracterizará cada bacia hidrográfica utilizada para o gerenciamento descentralizado e compartilhado dos recursos hídricos.

B

os objetivos a serem alcançados.

C

as diretrizes e os critérios para o gerenciamento de recursos hídricos.

D

análise de opções de crescimento demográfica, de evolução de atividades produtivas e de modificação dos padrões de ocupação do solo.

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Q627803

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q627803 Legislação Estadual

Considerando o artigo 1° da Lei n° 10.320/68, pode-se afirmar que o controle interno, no que tange ao artigo 87 da Constituição do Estado, será exercido pelos órgãos superiores de cada um dos Poderes do Estado, sobre suas unidades administrativas que arrecadam a receita e realizam a despesa, visando, entre outros objetivos,

A

criar condições indispensáveis para eficácia do controle externo e assegurar a regular realização da receita e despesa.

B

criar o monitoramento permanente e contínuo sobre as operações realizadas descentralizadas.

C

acompanhar a formação do orçamento, bem como a execução dos programas previdenciário, fiscal e, inclusive, do orçamento.

D

avaliar os resultados alcançados pelos agentes orçamentários e verificar a finalização dos contratos, dentro dos parâmetros de preço estabelecidos.

E

criar procedimentos de auditoria das contas públicas, objetivando não ferir os princípios da legalidade e da ética.

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Q625788

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Banco de Dados | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Telecomunicações | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro |

Q625788 Legislação Estadual

A denominada exoneração do serviço público é uma forma de dissolução do vínculo funcional passível de ocorrer quando o servidor público estadual:

A

for condenado, em decisão administrativa irrecorrível, pela prática de uma infração disciplinar;

B

requerer a sua aposentadoria voluntária, por ter preenchido os requisitos etário e de tempo de serviço;

C

for promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence;

D

tomar posse no cargo público e não tiver um exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;

E

não satisfizer as condições estabelecidas para o seu estágio probatório.

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Q624112

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Informática |

Q624112 Legislação Estadual

A FACEPE atua

A

em qualquer parte do estado de Pernambuco, do território nacional e do território estrangeiro.

B

na cidade de Recife em Pernambuco, apenas.

C

no estado de Pernambuco, apenas.

D

na Região Metropolitana de Recife em Pernambuco, apenas.

E

em qualquer parte do estado de Pernambuco ou do território nacional, apenas.

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Q624111

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Informática |

Q624111 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à competência da FACEPE.

A

A colaboração financeira para a modernização e criação de infraestrutura laboratorial e de biblioteca necessárias ao desenvolvimento de projetos de pesquisa, prioritariamente em instituições públicas do estado.

B

O apoio à realização de eventos científicos e tecnológicos bem como a participação de pesquisadores nesses tipos de eventos.

C

A formulação de estratégias para o fortalecimento institucional dos órgãos e das entidades, vinculados à Secretaria de Ciência e Tecnologia.

D

A promoção periódica de estudos sobre o estado geral da pesquisa no estado e no país, identificando os campos que devam receber prioridade de apoio.

E

A promoção do intercâmbio entre pesquisadores locais e de outros estados ou do exterior mediante a concessão de auxílios específicos.

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Q624110

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Informática |

Q624110 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual nº 38.308, de 15 de junho de 2012, integram o Conselho Superior da FACEPE (Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia), todos abaixo citados EXCETO:

A

4 (quatro) pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento, representantes das instituições de ensino e pesquisa sediadas no estado, designados pelo Governador.

B

2 (dois) representantes do setor empresarial, designados pelo Governador do Estado entre pessoas com reconhecida atuação em ciência, tecnologia ou inovação, indicadas por entidades de representação empresarial.

C

4 (quatro) conselheiros designados pelo Secretário de Ciência e Tecnologia, entre pessoas com reconhecida atuação em ciência, tecnologia e inovação, de diferentes áreas de conhecimento, dentre os quais 2 (dois) pesquisadores em atividade técnica nas entidades de pesquisa que integram a Administração Estadual.

D

O Diretor-Presidente da FACEPE, que exercerá as funções de Secretário Executivo do Conselho.

E

O Secretário de Ciência e Tecnologia, na condição de membro nato, que o presidirá.

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Q619818

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Artes e Educação Artística |

Q619818 Legislação Estadual

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) compreende a fase cognitiva, a instrutória e a de julgamento. Ele obedece aos princípios do devido processo legal, dando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sobre o regramento do PAD na Lei Complementar nº 093/2003, assinale a afirmativa correta.

A

O processo administrativo disciplinar no Poder Executivo será conduzido por Comissão Disciplinar de 3 (três) membros, sendo presidido pelo Corregedor Geral e com 2 (dois) membros servidores, estáveis ou não.

B

O cônjuge, companheiro ou parente (consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau) do acusado não poderá participar de comissão de processo administrativo disciplinar.

C

As reuniões e as audiências da comissão terão caráter público e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

D

A comissão terá como secretário servidor efetivo ou não, designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.

E

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

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Q619817

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Artes e Educação Artística |

Q619817 Legislação Estadual

João, servidor estatutário efetivo do Município de Cuiabá, com pena de seu colega de repartição que havia cometido erro grosseiro em um ato administrativo, a fim de evitar que ele sofresse sanções, não deu andamento ao procedimento interno de sua competência que informava o ocorrido a seus superiores. Por isso, foi processado criminalmente por ter cometido crime de prevaricação contra a administração pública (Código Penal, Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa), tendo sido condenado em decisão transitada em julgado.

Com base no caso exposto, assinale a opção que indica a sanção administrativa cabível.

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição.

E

Afastamento do cargo em comissão.

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Q618307

Ano: 2015 Banca: CISCOPAR Órgão: CISCOPAR Prova: CISCOPAR - 2015 - CISCOPAR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q618307 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 5º da Legislação, para o cumprimento de suas finalidades a CISCOPAR poderá, EXCETO:

A

Adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio.

B

Contratação do fornecimento de serviços especializados na área de saúde para os Municípios consorciados, isoladamente.

C

Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.

D

Contratar serviços de qualquer natureza atendendo os interesses do Consórcio e do Plano Anual de Trabalho.

E

Realizar outras ações e atividades compatíveis com as suas finalidades.

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Q618306

Ano: 2015 Banca: CISCOPAR Órgão: CISCOPAR Prova: CISCOPAR - 2015 - CISCOPAR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q618306 Legislação Estadual

Qual o significado da Sigla CISCOPAR?

A

Cooperativa Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná.

B

Consórcio Internacional de Saúde Costa Oeste do Paraná.

C

Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná.

D

Cooperativa Internacional de Saúde Costa Oeste do Paraná.

E

Centro de Integração de Saúde Costa Oeste do Paraná.

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Q616378

Ano: 2015 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |

Q616378 Legislação Estadual

O Reitor e o Vice-Reitor são escolhidos, compondo a mesma chapa, através de consulta a comunidade acadêmica, para mandato de

A

cinco anos.

B

dois anos.

C

três anos.

D

oito anos.

E

quatro anos.

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Q616377

Ano: 2015 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |

Q616377 Legislação Estadual

A UNIOESTE é constituída por campi que se organizam por áreas de conhecimento, articuladas através de unidades denominadas centros. Compõe a estrutura da Universidade os campi de

A

Cascavel, Foz do Iguaçu e Toledo.

B

Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Marechal Cândido Rondon e Toledo.

C

Foz do Iguaçu, Cascavel e Francisco Beltrão.

D

Toledo, Cascavel, Foz do Iguaçu e Marechal Cândido Rondon.

E

Marechal Cândido Rondon, Cascavel e Toledo.

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Q615671

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |

Q615671 Legislação Estadual

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
Os dispositivos da lei em apreço relacionados ao instituto da reintegração poderão ser aplicados, no que couber, ao estagiário demitido por falta grave e reintegrado.

Certo

Errado

Q614784

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614784 Legislação Estadual

Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Considere os itens abaixo.

I. É advogado.

II. É servidor do Estado.

III. Goza de independência funcional.

É característica exigível para o cargo de Defensor Público o que consta em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q614783

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614783 Legislação Estadual

Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que serve como teto para esse caso é

A

da Defensoria Pública-Geral do Estado de Roraima.

B

do Conselho Nacional de Justiça.

C

do Governador do Estado de Roraima.

D

do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

E

da Defensoria Pública da União.

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Q612313

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612313 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).

A

Readaptação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á apenas a seu pedido.

D

Relotação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

E

A vacância do cargo decorrerá apenas de exoneração, demissão ou aposentadoria.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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