Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado ...
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Q614783
Legislação Estadual
Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.
Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que serve como teto para esse caso é
Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que serve como teto para esse caso é
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