Questões de Legislação Estadual - Lei Orgânica do Distrito Federal para Concurso - Página 25

Q69551

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69551 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

Certo

Errado

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Q69550

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69550 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

A Câmara Legislativa do DF (CLDF) tem competência para autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo criminal para julgar crimes comuns praticados pelo governador do DF.

Certo

Errado

Q69549

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69549 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.
Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.

Certo

Errado

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Q65991

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q65991 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Certo

Errado

Q65990

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q65990 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real.

Certo

Errado

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Q65989

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q65989 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

A sede do governo do DF pode ser alterada por meio de lei ordinária distrital.

Certo

Errado

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Q65988

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q65988 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade específica do DF.

Certo

Errado

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Q64140

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64140 Legislação Estadual

No tocante ao meio ambiente, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que

A

o poder público somente poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas públicas para fins de proteção a ecossistemas.

B

as terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que firmado compromisso de preservação com inscrição em cartório.

C

o poder público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de toda e qualquer fonte alternativa.

D

o poder público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

E

o bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do proprietário ou concessionário de terras públicas, sob fiscalização da Polícia Civil do Distrito Federal.

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Q64139

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64139 Legislação Estadual

No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.

B

O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.

C

O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.

D

O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.

E

O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.

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Q64138

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64138 Legislação Estadual

Acerca dos deputados distritais, assinale a alternativa correta.

A

Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

B

No caso de flagrante de crime inafiançável praticado por deputado distrital, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto, dois terços de seus membros resolva sobre a prisão.

C

Recebida a denúncia contra o deputado distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

D

Os deputados distritais não serão obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, exceto a respeito das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

O deputado distrital não poderá desempenhar missões de caráter diplomático e cultural, desde sua posse.

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Q64137

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64137 Legislação Estadual

Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.

B

O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.

C

O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.

D

A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.

E

A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.

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Q30743

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30743 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.

Certo

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Q30742

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30742 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

Certo

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Q30741

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30741 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

Certo

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Q30740

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30740 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

Certo

Errado

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Q30739

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30739 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

Certo

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Q30738

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30738 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

Certo

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Q30737

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30737 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.

Certo

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Q30736

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30736 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Certo

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Q30323

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Escriturário | CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q30323 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Certo

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do distrito federal em legislação estadual

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