Questões de Legislação Estadual - Lei Orgânica do Distrito Federal para Concurso - Página 21

Q179275

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro do Trabalho |

Q179275 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal

A

dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.

B

garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.

C

preservar a sua autonomia como unidade federativa.

D

zelar pelo pluralismo político.

E

assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxa.

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Q2983747

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Prova: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrimensor |

Q2983747 Legislação Federal

No que pertine ao tratamento conferido à saúde pela LODF em vigor, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser admitidos sem se submeter ao instituto constitucional do concurso público.

B

É direito incondicional o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental.

C

O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

D

A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e ao Ministério Público.

E

Progressivamente, o Sistema Único de Saúde do Distrito Federal aumentará os leitos psiquiátricos manicomiais, como forma de humanizar o atendimento à saúde psíquica dos portadores de necessidades especiais.

Q2983746

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Prova: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrimensor |

Q2983746 Legislação Federal

Acerca dos dispositivos que tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF vigente.

A

São os princípios da administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência.

B

O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.

C

É dever do Poder Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

D

A remuneração dos servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

E

As funções e os cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira.

Q2983743

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Prova: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrimensor |

Q2983743 Legislação Federal

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território

A

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

B

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

C

dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.

D

dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.

E

licenciar a construção de qualquer obra.

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Q2880194

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Prova: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo |

Q2880194 Legislação Federal

Na proteção do meio ambiente urbano e ambiental, a participação da população é um preceito constitucional federal e distrital. À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a participação do público na proteção ambiental brasileira, é correto afirmar que não há obrigatoriedade de audiência pública para

A

atos que envolvam a modificação do patrimônio arquitetônico.

B

licenciamento de serviços sem impacto ambiental.

C

atos que envolvam a modificação do patrimônio artístico.

D

atos que envolvam a modificação do patrimônio paisagístico.

E

atos que envolvam a modificação do patrimônio histórico.

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Q2880190

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Prova: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo |

Q2880190 Legislação Federal

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), lei maior da organização e da atuação estatal dos órgãos distritais, possui inúmeras disposições relativas à legislação ambiental. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos existentes na LODF.

A

A proteção do meio ambiente restringe-se à vida humana.

B

A promoção da educação ambiental é dever exclusivo do poder público distrital.

C

As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

D

O órgão ambiental deverá divulgar, a cada dois anos, relatório de qualidade da água distribuída à população.

E

Os recursos hídricos do Distrito Federal constituem patrimônio público e privado.

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Q2880163

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Provas: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Avaliador |

Q2880163 Legislação Federal

Por mandamento da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, cabendo ao poder público e à coletividade preservá-lo para as gerações futuras. A LODF dispõe, no Capítulo XI de seu Título VI, sobre o meio ambiente. Acerca das disposições nele contidas, assinale a alternativa correta.

A

O Governo do Distrito Federal deverá, ao menos anualmente, divulgar relatório da qualidade da água distribuída à população.

B

Como forma de proteger o meio ambiente, o Governo do Distrito Federal está autorizado, via regulamentar, a instituir tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental.

C

A caça no Distrito Federal subordina-se à prévia autorização do Conselho do Meio Ambiente, órgão distrital previsto na LODF.

D

Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-lo, obrigatoriamente, com espécies nativas.

E

O relatório de impacto ambiental, previsto para licenciamento de projetos de parcelamento do solo, poderá ser substituído, no caso de área urbana de até sessenta hectares, por avaliação de impacto ambiental; todavia, mantida a obrigatoriedade de audiência pública prévia.

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Q2880162

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Provas: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Avaliador |

Q2880162 Legislação Estadual

O Distrito Federal, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

É prevista expressamente a possibilidade de participação política direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao sufrágio universal.

B

O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário do Distrito Federal.

C

A LODF prevê que o Distrito Federal seja protegido por tombamento, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

D

O Distrito Federal, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da Constituição Federal.

E

É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos.

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Q503870

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503870 Legislação Estadual

Por deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi instituída uma nova região administrativa no Distrito Federal. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão da Câmara tem como objetivo

A

favorecer a descentralização administrativa.

B

criar uma nova sede do governo.

C

assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários.

D

aumentar a participação popular na administração.

E

diminuir as desigualdades sociais.

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Q503869

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503869 Legislação Estadual

Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.

B

Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.

C

Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.

D

Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.

E

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.

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Q227677

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227677 Legislação Estadual

Com relação aos direitos dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

É direito do servidor público a gratificação do titular quando em substituição ou auxílio do mais antigo.

B

O direito de proteção especial à servidora gestante ou lactante não inclui a adequação ou a mudança temporária de suas funções.

C

É direito da servidora o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até doze anos de idade incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados.

D

A duração do trabalho normal de um servidor é de doze horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

E

É direito do servidor público a participação na elaboração e na alteração dos planos de carreira.

Q227676

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227676 Legislação Estadual

O crescimento do Distrito Federal (DF) faz surgir novos bairros e regiões administrativas. A respeito da organização administrativa do DF, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF, não podendo ultrapassar à dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Cada região administrativa do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

C

Diante da urgência, a criação ou a extinção de regiões administrativas no DF ocorrerá mediante decreto do governador.

D

As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF.

E

No DF, a participação popular no processo de escolha do administrador regional não depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador.

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Q227675

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227675 Legislação Estadual

Em relação aos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

Entre os objetivos prioritários do DF, encontra-se o de assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

B

A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista sua característica especial de capital da República.

C

O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional.

D

O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais.

E

É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

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Q120286

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120286 Legislação Estadual

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal, conforme prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

B

O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal.

C

Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas.

D

O Conselho de Representantes Comunitários, com sede na cidade de Brasília, é o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

E

As administrações regionais, por gozarem de relativa autonomia, não integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

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Q120285

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120285 Legislação Estadual

A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal possui plena autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças.

B

É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal.

C

Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.

D

É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso.

E

Para garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

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Q120284

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120284 Legislação Estadual

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, assim como esta, possui fundamentos. Os valores fundamentais do Distrito Federal não incluem

A

a plena cidadania.

B

os valores sociais do trabalho.

C

o pluralismo político.

D

os valores sociais da livre iniciativa.

E

a preservação de sua soberania como ente federativo.

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Q119832

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119832 Legislação Estadual

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O arquiteto prestou todas as informações corretamente.

B

O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.

C

O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.

D

A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.

E

Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

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Q119830

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119830 Legislação Estadual

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

A

Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.

B

Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.

C

Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.

D

Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.

E

No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

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Q119829

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119829 Legislação Estadual

Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.

B

A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.

C

Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.

D

As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.

E

Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

Q119828

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119828 Legislação Estadual

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de

A

plebiscito.

B

referendo.

C

iniciativa popular.

D

sufrágio universal com voto indireto, mas secreto.

E

sufrágio universal com voto direto, mas aberto.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do distrito federal em legislação estadual

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