Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa co...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |
Q69549
Legislação Estadual
Texto associado
Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.
Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.
Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.