É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar b...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q65990
Legislação Estadual
Texto associado
Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.
É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real.