Gabarito: CERTO

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda a estrutura dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Distrito Federal, tema fundamental da Lei Orgânica do DF (LODF), prevista no art. 19, inciso V:

“V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”

2. Explicação do Tema Central:

O comando limita as funções de confiança a servidores efetivos e exige que ao menos 50% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira. Ambas se destinam apenas à direção, chefia ou assessoramento, visando resguardar o mérito, impedir nomeações políticas indiscriminadas e reforçar a moralidade administrativa.

3. Exemplo Prático:

Considere uma secretaria do DF: se houver 10 cargos em comissão, pelo menos 5 deles devem ser ocupados por servidores de carreira. Se houver nomeação de um cargo em comissão para atividades técnicas, isso afronta a LODF.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

A assertiva transcreve fielmente a previsão legal, sem distorções, sendo correta. Isso está em perfeita consonância com a jurisprudência do STF (ADI 3602/GO), que veda a criação de cargos em comissão para funções de natureza técnica ou burocrática, limitando-os às atividades de direção, chefia e assessoramento.

5. Orientação para evitar “pegadinhas”:

Fique atento a expressões como “todas” ou “qualquer atribuição”, pois a lei restringe exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Erros comuns ocorrem justamente pela generalização ou omissão desses limites no texto da lei.

6. Doutrina Recomendada:

Dirley da Cunha Júnior e Alexandre de Moraes corroboram a importância desse controle legal para garantir a eficiência e a moralidade no serviço público.

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Assertiva CORRETA

Mais uma questão que merece uma análise crítica. Entendo, novamente, que o gabarito deve ser alterado para ERRADO pelo seguinte motivo.

A questão nos trouxe a regra contida no artigo 19, inciso V da LODF. No entanto, em uma leitura mais atenta, podemos perceber que há uma exceção disposta no próprio artigo 19, mas agora no seu parágrafo 6º. Vejamos a legislação correlata ao tema para entender melhor a exceção:

Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

(...)

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (REGRA)

(...)

§ 6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (EXCEÇÃO)

Para o CESPE o que vale é a regra!

Meu amigo, Diego Fernandes,

Isto é puramente uma questão de interpretação, a existência de uma exceção não torna a regra falsa! Estaria falso se no final da assertiva estivesse expresso que não há exceção! Copreende?
Veja outro exemplo: Crime de homicídio. é correto afirmar que matar alguém é crime? Sim, é correto. (regra) E em caso de legítima defesa? Neste caso (exceção) deixa de ser crime.
Portanto, a possibilidade de legítima defesa não contraria a regra, antes confirma!
=]

 Precisamos de objetividade . A assertiva traz simplesmente a letra da lei.

Interpretações extensivas o ANALISES MUITO CRITICAS podem nos fazer errar quando estudamos de mais. 

Concurserio,às vezes,sabe e acerta a questão mas quer argumentar,discutir. Rs... CUIDADO PESSOAL. !!!!!

Colegas, vou tentam simplificar o entendimento:

Cargos podem   ser:|
- efetivos
- temporários
- função de confiança
- cargo em comissão

Fuinção de confiança
- só por servidor efetivo, concursado

Cargo em comissão
- 50% disponíveis para os servidores efetivos de carreira
- demais outros 50% podem ser distribuidos para servidores temporários, não efetivos

Era muito comum os governantes nomearem seus amigos para diversas funções, nos cargos em comissão.
Com objetivo de restringir tal comportamento, a lei diz que os cargos em comissão somente podem ser destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, ok.

Bons estudos.