Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se i...

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Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Prova: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrimensor |

Q2983743 Legislação Federal

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.

dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.

licenciar a construção de qualquer obra.

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