Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) para Concurso - Página 6

Q380376

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social |

Q380376 Legislação Estadual

De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser exonerado o servidor que, sem justifcativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.

B

A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância.

C

O servidor nomeado para cargo efetivo fca sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confrmação no cargo para o qual foi nomeado.

D

À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 6 meses de idade

E

A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante

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Q2982784

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2982784 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.745/85, constitui infração disciplinar punível com demissão simples:

A

Impontualidade.

B

Inassiduidade permanente.

C

Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.

D

Faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.

E

Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.

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Q2982772

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2982772 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade chama-se:

A

Aproveitamento.

B

Reversão.

C

Readmissão.

D

Reintegração.

E

Reaproveitamento.

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Q2900902

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900902 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, em decorrência de decisão administrativa ou judiciária, denomina-se:

A

Aproveitamento.

B

Readmissão.

C

Reversão.

D

Reaproveitamento.

E

Reintegração.

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Q2900901

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900901 Legislação Estadual

Com base na Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.

A

O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.

B

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.

C

aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

D

Prescreve em 10 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.

E

Se o fato punível administrativamente também configurar ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 anos.

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Q2900900

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900900 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre a movimentação funcional:

A

A redistribuição de cargos efetivos vagos, em se tratando de servidores do Poder Executivo, dar-se-á mediante ato conjunto da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos Secretários, órgãos ou entidades envolvidos.

B

Haverá substituição apenas nos casos de impedimento de ocupante de cargo público de provimento efetivo.

C

Nos casos de recondução, diante da inexistência de vaga e até a sua ocorrência, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, com redução proporcional dos vencimentos.

D

O treinamento constitui atividade inerente somente aos cargos públicos estaduais de provimento efetivo.

E

A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.

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Q2900899

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900899 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.

A

O funcionário portador de doença transmissível poderá ser compulsoriamente licenciado.

B

É assegurada ao funcionário licença, sem remuneração, para promoção de sua campanha eleitoral.

C

A licença para cumprimento do serviço militar obrigatório será concedida exclusivamente ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.

D

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 6 anos, renovável por igual período.

E

Após cada quinquênio de serviço público, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 meses.

Q2900898

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900898 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 6.745/85, constituem infrações disciplinares puníveis, respectivamente, “com demissão qualificada ou simples” e “com suspensão até 30 dias”:

A

Lesão aos cofres públicos; indisciplina ou insubordinação.

B

Dilapidação do patrimônio público; inassiduidade intermitente.

C

Qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública; lesão aos cofres públicos.

D

Inassiduidade permanente; ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

E

Aplicar irregularmente dinheiros públicos; faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.

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Q801606

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas |

Q801606 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 6.745, de 28 dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar, como regra geral:

A

90 horas semestrais.

B

120 horas semestrais.

C

180 horas semestrais.

D

240 horas semestrais.

E

360 horas semestrais.

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Q801605

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas |

Q801605 Legislação Estadual

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n° 6.745/1985), é correto afirmar:

A

É permitida a acumulação de férias.

B

A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração.

C

O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos estaduais.

D

A admissão ao serviço estadual dependerá, sem exceção, de aprovação prévia em concurso público.

E

A posse em cargo público terá lugar no prazo de 15 dias improrrogáveis, contados da data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

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Q801604

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas |

Q801604 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 6.745/1985, considera-se o dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina:

A

15 de abril.

B

1° de maio.

C

28 de setembro.

D

28 de outubro.

E

15 de dezembro.

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Q436927

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436927 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, no que se refere à posse, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.

A

A pedido do interessado a posse poderá ser prorrogada em até sessenta dias.

B

A nomeação deverá ocorrer até trinta dias após a publicação da posse no diário oficial.

C

Será tornada sem efeito a nomeação se a posse não ocorrer dentro do prazo legal.

D

A posse em cargo de comissão será precedida obrigatoriamente de exame de saúde.

E

A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias da homologação do resultado final do concurso público.

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Q436925

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436925 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, a licença gestação é concedida pelo prazo de:

A

120 dias para a servidora efetiva.

B

150 dias para a servidora efetiva.

C

180 dias para a servidora efetiva.

D

90 dias, porrogáveis, para a servidora efetiva.

E

60 dias, prorrogáveis, para a servidora efetiva.

Q436827

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436827 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, em matéria de férias, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.

A

As férias poderão ser divididas em até dois períodos, não menos de dez dias cada.

B

O servidor poderá optar por cumular férias até dois anos e usufruí-las de uma única vez.

C

As férias já poderão ser usufruídas no primeiro ano de exercício.

D

O servidor somente terá direito a férias após aprovado no estágio probatório.

E

O servidor gozará, obrigatoriamente, de trinta dias ininterruptos de férias por ano.

Q436826

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436826 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, a licença para tratamento de saúde poderá ser concedida pelo prazo de:

A

12 meses, prorrogáveis por igual período.

B

até 24 meses, prorrogáveis por igual período.

C

somente por 24 meses.

D

até 36 meses, prorrogáveis.

E

até 5 anos, prorrogáveis.

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Q436825

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436825 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servidor removido por interesse do serviço público não poderá novamente ser removido antes de decorridos:

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

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Q436824

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436824 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, qual o prazo do período de trânsito concedido ao servidor público que for designado para exercer suas funções fora da sua cidade de lotação?

A

5 dias

B

até 7 dias

C

15 dias

D

20 dias, prorrogáveis

E

até 30 dias

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Q436823

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436823 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, como se denomina o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções?

A

posse

B

exercício

C

convocação

D

disponibilidade

E

exoneração

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Q436822

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436822 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servidor público que por motivo de doença não puder comparecer ao local de trabalho deverá apresentar:

A

atestado médico até cinco dias, prorrogáveis.

B

imediatamente, laudo do órgão médico oficial.

C

documento idôneo que comprove a impossibilidade de comparecimento pelo prazo de até dez dias.

D

caso sua falta for de até três dias, atestado médico, se o período for superior a três dias, atestado emitido pelo órgão médico oficial.

E

caso sua falta for de até quinze dias, atestado médico, se o período for superior a quinze dias, apresentar-se à perícia médica do Instituto Nacional de Previdência Social.

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Q358422

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo |

Q358422 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei Estadual n^o 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

A

Conjunta, de pensões civis ou militares.

B

De pensões com remuneração ou salário.

C

De pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.

D

De proventos, quando resultante de cargos não acumuláveis

E

De proventos com remuneração ou salário, nos cargos de acumulação legal..

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Questões de Concurso Sobre lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado de santa catarina) em legislação estadual

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