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Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
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Q1992273

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2022 - UDESC - Contador | FEPESE - 2022 - UDESC - Desenhista Gráfico | FEPESE - 2022 - UDESC - Economista | FEPESE - 2022 - UDESC - Analista de Suporte | FEPESE - 2022 - UDESC - Biblioteconomista | FEPESE - 2022 - UDESC - Assistente Social | FEPESE - 2022 - UDESC - Enfermeiro | FEPESE - 2022 - UDESC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2022 - UDESC - Zootecnista | FEPESE - 2022 - UDESC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2022 - UDESC - Médico Veterinário | FEPESE - 2022 - UDESC - Pedagogo | FEPESE - 2022 - UDESC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2022 - UDESC - Jornalista |

Q1992273 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, são circunstâncias que atenuam a pena aplicada em processo disciplinar:
1. Ter bom comportamento funcional, antes da infração. 2. A reincidência. 3. Ter o agente confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem. 4. Haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1992272

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1992272 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

Será tornada sem efeito a nomeação quando a posse não se verificar no prazo estabelecido.

A nomeação para um cargo público é ato de manifestação, pessoal e expressa, do interessado em aceitar o exercício das respectivas funções públicas.

A posse em cargo público efetivo será precedida de inspeção e exames de saúde, que poderão ser dispensados caso o interessado declare a inexistência de doença pregressa.

A pedido do servidor, o prazo para a nomeação em cargo público poderá ser prorrogado por até trinta dias ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

A nomeação do servidor público efetivo deverá ocorrer no prazo de até trinta dias da data da publicação do ato de posse no Diário Oficial.

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Q1992271

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1992271 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

Por razões de privacidade e foro íntimo, o servidor poderá recusar a inspeção médica oficial.

Somente por intermédio de inspeção do órgão médico oficial é que será deferida a licença para tratamento de saúde.

Considera-se como prorrogação, a licença para tratamento de saúde concedida em até trinta dias contados do término da licença anterior.

Durante o período em que estiver em licença para tratamento de saúde, o servidor público fica impedido de exercer atividades remuneradas.

O prazo máximo da licença para tratamento de saúde será de trinta e seis meses, quando o servidor deverá retornar à atividade, ou ser aposentado por invalidez.

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Q1992270

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1992270 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

A readaptação funcional terá prazo determinado e não poderá ser prorrogada.

O servidor público terá a sua pena disciplinar reduzida pela metade, caso, de forma espontânea, efetue o pagamento da indenização que for condenado.

A inassiduidade permanente é a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de quinze dias consecutivos.

Durante o usufruto de férias, o servidor efetivo deverá ser substituído automaticamente por outro, que terá direito a perceber a remuneração pelo cargo substituído.

A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes, o grau de culpa do agente, bem assim os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.

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Q1992243

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992243 Legislação Estadual

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública direta no Estado de Santa Catarina, protocolizou, junto ao órgão competente, requerimento de fruição de licença por motivo de doença em pessoa da família. No requerimento, foi esclarecido que a licença era necessária para que ela pudesse cuidar de um parente, sendo indispensável a sua assistência pessoal. Além disso, foi afirmado que, em razão desse quadro, Joana estava impossibilitada de exercer suas funções regulares.

À luz da sistemática estabelecida na Lei estadual nº 6.745/1985, o deferimento da licença almejada por Joana exige que:

Alternativas

a pessoa viva sob sua dependência, independentemente do grau de parentesco, sendo possível a concessão da licença por 60 dias sucessivos, prorrogáveis por igual período;

o parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o terceiro grau, e que a pessoa viva sob sua dependência, sendo possível a concessão da licença por 60 dias sucessivos, prorrogáveis por igual período;

o parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o terceiro grau, ou que a pessoa viva sob sua dependência, sendo possível a concessão da licença por 60 dias sucessivos, prorrogáveis por igual período;

o parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o segundo grau, e que a pessoa viva sob sua dependência, sendo possível a concessão da licença pelo período improrrogável de 365 dias sucessivos;

o parentesco, por consanguinidade ou afinidade, seja até o segundo grau, ou que a pessoa viva sob sua dependência, sendo possível a concessão da licença pelo período de 365 dias sucessivos, prorrogável por mais 365 dias.

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