Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) para Concurso - Página 8

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635693 Legislação Estadual

A licença-prêmio prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a que têm direito os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, são concedidas pelo período de:

A

Seis meses.

B

Um mês.

C

Doze meses.

D

Três meses.

E

Vinte e quatro meses.

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Q1635565

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q1635565 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, denomina-se:

A

Remoção

B

Progressão

C

Redistribuição

D

Readaptação

E

Substituição

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Q1237176

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC

Q1237176 Legislação Estadual

Analise o texto abaixo, considerando o disposto na Lei no 6.745/85:
“Considera-se inassiduidade permanente a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de dias consecutivos; e inassiduidade intermitente, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dias, intercaladamente, num período de meses”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

10 ; 30 ; 6

B

10 ; 45 ; 6

C

15 ; 30 ; 6

D

20 ; 60 ; 12

E

30 ; 60 ; 12

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Q1211179

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC

Q1211179 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário será calculada por hora de trabalho, levando-se em conta a remuneração, acrescida de:

A

10%.

B

20%.

C

30%.

D

50%.

E

100%.

Q512323

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: AL-SC Prova: FEPESE - 2010 - AL-SC - Técnico Legislativo |

Q512323 Legislação Estadual

Acerca do “Progresso Funcional” instituído pela Lei n ^o 6.745/85, assinale a alternativa correta

A

Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.

B

O funcionário elevado indevidamente por promoção é obrigado a restituir o que a mais haja recebido

C

À promoção por antiguidade somente poderá concorrer o funcionário com 1.950 (mil e novecentos e cinquenta) dias de serviço no cargo.

D

As promoções às vagas oferecidas serão realizadas no mês de dezembro de cada ano

E

Das vagas existentes, 75% (setenta e cinco por cento) serão reservadas para acesso de funcionários estáveis.

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Q512322

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: AL-SC Prova: FEPESE - 2010 - AL-SC - Técnico Legislativo |

Q512322 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n ^o 6.745/85, constitui infração disciplinar punível com “demissão qualificada ou simples”:

A

inassiduidade permanente

B

indisciplina ou insubordinação.

C

ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição

D

aplicar irregularmente dinheiros públicos.

E

dilapidação do patrimônio público

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Q120184

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120184 Legislação Estadual

Com base na Lei nº 6.745/85, preencha as lacunas do texto abaixo:

“Após cada _____________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença ___________ remuneração, como prêmio, pelo período de ___________meses”.

Assinale a alternativa qie completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

triênio ; sem ; 2 (dois)

B

triênio ; com ; 2 (dois)

C

triênio ; com ; 3 (três)

D

quinquênio ; sem ; 2 (dois)

E

quinquênio ; com ; 3 (três)

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Q120182

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120182 Legislação Estadual

Conforme a Lei no 6.745/85, não decorrerá a vacância do cargo público em razão de:

A

férias.

B

demissão.

C

exoneração.

D

aposentadoria.

E

promoção.

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Q120180

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120180 Legislação Estadual

Conforme a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, sem exceção.

B

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.

C

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, salvo para contratação temporária.

D

a admissão ao serviço estadual não dependerá de aprovação em concurso público, salvo nas hipóteses definidas em lei.

E

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão e para contratação temporária.

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Q119988

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q119988 Legislação Estadual

Com fundamento na Lei no 6.745/85, é correto afirmar que serão concedidas “licenças" nas seguintes condições:

A

Após cada triênio de serviço público estadual, com remuneração, pelo período de 3 meses.

B

À funcionária gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo de 180 dias.

C

Ao funcionário que, por motivo de doença do cônjuge, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, pelo período de 2 anos, prorrogáveis por igual período.

D

Ao servidor estável que, por motivo de mudança espontânea do domicílio do cônjuge, esteja impossibilitado de exercer seu cargo, pelo período de dois anos, renovável por mais dois anos, mediante pedido devidamente justificado.

E

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 6 anos, renovável por igual período.

Q119987

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q119987 Legislação Estadual

Acerca da “vacância” no serviço público, conforme disposto na Lei no 6.745/85, assinale a alternativa incorreta:

A

A vacância do cargo poderá decorrer de promoção e acesso.

B

Dar-se-á a exoneração por iniciativa da autoridade quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, assegurada a recondução.

C

A aposentadoria do servidor não implicará automática vacância do cargo em comissão de que seja titular.

D

Quando se tratar de função de confiança, dar-se-á a vacância pela dispensa ou destituição.

E

Não decorrerá vacância do cargo em razão de férias do servidor.

Q119986

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q119986 Legislação Estadual

Preencha as lacunas do texto abaixo.

“A remuneração do servidor que executar atividade noturna, assim considerado o trabalho prestado entre _______ horas e ______ horas do dia seguinte, será acrescida de __________ ”.

Assianel a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

21 ; 5 ; 25%

B

21 ; 6 ; 50%

C

22 ; 5 ; 25%

D

22 ; 6 ; 25%

E

22 ; 6 ; 50%

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Q118611

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118611 Legislação Estadual

Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:

A

Em três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

B

Em dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

C

Em dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.

D

Em um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.

E

Em cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

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Q75385

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q75385 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.

B

O funcionário perderá

dos vencimentos do dia quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho.

C

Para efeito de progressão por merecimento, a lei estabelecerá o nível do cargo em 4 referências pecuniárias de valor crescente, nunca inferior a 10%.

D

A gratificação natalina será paga no mês de novembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.

E

O funcionário sempre manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão.

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Q75383

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q75383 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária e juros legais.

B

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária, sem a incidência de juros legais.

C

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos com juros legais, sem a incidência de correção monetária.

D

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos com juros legais.

E

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos pelos índices da correção monetária.

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Q68848

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68848 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

A

As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.

B

A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.

C

Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.

D

A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.

E

O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

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Q67856

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II |

Q67856 Legislação Estadual

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação de férias.

B

A gratificação natalina não é devida ao funcionário exonerado.

C

Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.

D

A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

Considera-se trabalho noturno o prestado entre 21 (vinte e uma) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte.

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Q166435

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166435 Legislação Estadual

São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:

A

Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.

B

Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.

C

Ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

D

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.

E

Conceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão.

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Q68018

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68018 Legislação Estadual

Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos.

B

O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.

C

A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade não são consideradas penas disciplinares.

D

A demissão qualificada incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

E

O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.

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Q68017

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68017 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina disposto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, analise as proposições abaixo é assinale a alternativa correta.

I. A nomeação é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

II. A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, não sendo admitida exceção.

III. O funcionário nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

IV. Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a serviço, conceder-se-á o transporte e o pagamento antecipado das diárias a título de indenização das despesas de alimentação, estada e deslocamento.

V. As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da partida do servidor, considerando-se como uma diária a fração superior a 12 (doze) horas e a fração de período será contada como meia diária quando inferior a 12 (doze) horas e superior a 04 (quatro) horas.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente as proposições I, IV e V estão corretas.

C

Somente as proposições IV e V estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e V estão corretas.

E

Somente as proposições II IV e V estão corretas.

Questões de Concurso Sobre lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado de santa catarina) em legislação estadual

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