Questões de Concurso
Sobre lei nº 5.810 de 1994 - regime jurídico único dos servidores públicos do estado do pará em legislação estadual
Foram encontradas 221 questões
Q967982
Legislação Estadual
A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor
Q479536
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 5.810, de 24/01/1994, e posteriores atualizações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, sequentemente, prestar serviço, por igual período, ao Estado.
II. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
III. Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
IV. O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.
I. O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, sequentemente, prestar serviço, por igual período, ao Estado.
II. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
III. Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
IV. O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Provas:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
|
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Redes de Computadores |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |
Q359496
Legislação Estadual
Na aprovação em concurso público, caso ocorra empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do;
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Provas:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
|
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Redes de Computadores |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |
Q359495
Legislação Estadual
O servidor será aposentado:
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Provas:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
|
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Redes de Computadores |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |
Q359494
Legislação Estadual
No período de __________ antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é;
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Provas:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
|
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Redes de Computadores |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |
Q359493
Legislação Estadual
Promoção é a progressão funcional do servidor __________ a uma posição que lhe assegure maior __________, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, __________. - As expressões que completam corretamente as lacunas acima são, respectivamente,
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Provas:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico em Informática
|
FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |
Q358740
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 5.810, de 24.01.94, servidor é a pessoa .
Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Provas:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico em Informática
|
FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |
Q358738
Legislação Estadual
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para esses casos, serão reservadas até __________ das vagas oferecidas no concurso. - A expressão que completa corretamente a lacuna é:
Ano: 2012
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329087
Legislação Estadual
Sobre as disposições da Lei Estadual nº 5810/94, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329085
Legislação Estadual
Considerando os direitos e os deveres dos servidores públicos sujeitos à Lei Estadual nº 5810/94 é correto afirmar que:
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Prova:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |
Q271280
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
II. Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.
III. Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.
IV. O Edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, os critérios de classificação, o número de vagas, os recursos e a homologação.
I. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
II. Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.
III. Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.
IV. O Edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, os critérios de classificação, o número de vagas, os recursos e a homologação.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Provas:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Suporte
|
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Sistemas |
Q271136
Legislação Estadual
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, é vedado ao servidor
I. pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou dependente.
II. deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos.
III. valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.
IV. deixar, com justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais.
I. pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou dependente.
II. deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos.
III. valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.
IV. deixar, com justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Provas:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Administrador de Banco de Dados
|
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Analista de Segurança |
Q270976
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
II. a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
IV. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
I. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
II. a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
IV. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Provas:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
|
AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |
Q270834
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de
Q253571
Legislação Estadual
Analise as proposições a seguir à luz da Lei Estadual nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará:
I – O candidato participante de concurso público, portador de deficiência, submeter-se-á à perícia a ser realizada por junta médica especializada na área da deficiência diagnosticada. Caso seja considerado inapto para o exercício do cargo perderá o direito à nomeação.
II – Não podem ser recebidas cumulativamente a gratificação de tempo integral e de dedicação exclusiva. Entretanto, o servidor inserido em regime especial de trabalho, quer exerça suas funções em regime de tempo integral ou com dedicação exclusiva, pode receber também gratificação por serviço extraordinário, uma vez que os fundamentos para a percepção de cada qual são distintos e não se excluem.
III – A lei prevê a indenização de férias não gozadas ao servidor efetivo exonerado, calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, silenciando a respeito dos servidores comissionados e temporários. Atribui- se o silêncio do legislador à precariedade do vínculo mantido por esses últimos.
IV – É assegurado ao servidor o direito de petição, que abrange o requerimento, a reconsideração e o recurso. Esse último, além de possuir efeito suspensivo, interrompe a prescrição. Em caso de provimento do recurso ou do pedido de reconsideração, a decisão produz efeitos imediatamente, a contar da data da sua prolação.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
I – O candidato participante de concurso público, portador de deficiência, submeter-se-á à perícia a ser realizada por junta médica especializada na área da deficiência diagnosticada. Caso seja considerado inapto para o exercício do cargo perderá o direito à nomeação.
II – Não podem ser recebidas cumulativamente a gratificação de tempo integral e de dedicação exclusiva. Entretanto, o servidor inserido em regime especial de trabalho, quer exerça suas funções em regime de tempo integral ou com dedicação exclusiva, pode receber também gratificação por serviço extraordinário, uma vez que os fundamentos para a percepção de cada qual são distintos e não se excluem.
III – A lei prevê a indenização de férias não gozadas ao servidor efetivo exonerado, calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, silenciando a respeito dos servidores comissionados e temporários. Atribui- se o silêncio do legislador à precariedade do vínculo mantido por esses últimos.
IV – É assegurado ao servidor o direito de petição, que abrange o requerimento, a reconsideração e o recurso. Esse último, além de possuir efeito suspensivo, interrompe a prescrição. Em caso de provimento do recurso ou do pedido de reconsideração, a decisão produz efeitos imediatamente, a contar da data da sua prolação.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Q535266
Legislação Estadual
À luz da Lei Estadual nº 5.810, de 24.01.94 (Regime Jurídico Único do Estado do Pará), analise as
proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - O estágio probatório dos servidores estaduais é de dois anos, porém a Constituição Federal estabelece o prazo de três anos para a aquisição da estabilidade.
II - O serviço extraordinário é aquele que exceder, por antecipação ou prorrogação, à jornada normal diária de trabalho e será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
III - Apenas lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo pode criar ou extinguir cargo público.
IV - Não é permitida a exoneração ou a demissão, mas apenas a suspensão de servidor sindicalizado, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.
V - A investidura em cargo público dá-se com a posse, que ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, prazo esse que pode ser prorrogado por mais 15 dias, à vista do interesse público, na forma da lei.
I - O estágio probatório dos servidores estaduais é de dois anos, porém a Constituição Federal estabelece o prazo de três anos para a aquisição da estabilidade.
II - O serviço extraordinário é aquele que exceder, por antecipação ou prorrogação, à jornada normal diária de trabalho e será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
III - Apenas lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo pode criar ou extinguir cargo público.
IV - Não é permitida a exoneração ou a demissão, mas apenas a suspensão de servidor sindicalizado, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.
V - A investidura em cargo público dá-se com a posse, que ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, prazo esse que pode ser prorrogado por mais 15 dias, à vista do interesse público, na forma da lei.
Ano: 2010
Banca:
FADESP
Órgão:
SESPA-PA
Provas:
FADESP - 2010 - SESPA-PA - Agente Administrativo
|
FADESP - 2010 - SESPA-PA - Técnico de enfermagem |
Q2933232
Legislação Estadual
Sobre o tempo de serviço do servidor público estadual no Pará, é correto asseverar:
Q258355
Legislação Estadual
No que concerne ao tempo de serviço do servidor público estadual, não se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de
Q258353
Legislação Estadual
Não constitui forma de provimento do servidor público:
Q258352
Legislação Estadual
No que concerne ao processo administrativo disciplinar aplicável no âmbito do Governo do Estado do Pará, considere:
I. Qualquer pessoa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
IV. As reuniões da comissão serão registradas em memorandos que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Estão incorretos os itens:
I. Qualquer pessoa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
IV. As reuniões da comissão serão registradas em memorandos que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Estão incorretos os itens:
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