Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará para Concurso - Página 6

Q1065030

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065030 Legislação Estadual

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

É permitido ao servidor público desenvolver atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, desde que haja consentimento, expresso ou tácito, e ele demonstre habilidade para tanto.

B

O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, independentemente de sua concordância, poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração, direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.

C

O servidor estável aprovado em outro concurso público fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, exceto se já tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.

D

Mesmo em estágio probatório, o servidor pode ser promovido.

E

O servidor, em exercício de mandato eletivo, não poderá ser promovido em nenhuma hipótese.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1064980

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia |

Q1064980 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual n° 5.810/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

O ocupante de cargo em comissão poderá ser designado para o exercício de função gratificada.

B

Na realização de concursos públicos, poderão inscrever-se candidatos de qualquer idade.

C

Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

D

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício, não sendo obrigatório respeitar o devido processo legal.

E

O servidor em estágio probatório poderá ser transferido.

Q975212

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SECOM-PA Provas: AOCP - 2018 - SECOM-PA - Jornalista | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Publicitário | AOCP - 2018 - SECOM-PA - Relações Públicas |

Q975212 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

A

A nomeação para cargo público será feita exclusivamente em caráter efetivo, mediante prévia habilitação em concurso.

B

Em caso de empate, terá preferência, na ordem de classificação do concurso público, o candidato pertencente ao serviço federal, estadual e municipal, nessa ordem.

C

Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos.

D

O exercício do cargo terá início dentro de 72 horas contadas da data da posse, no caso de nomeação, excetuando-se feriados e fins de semana.

E

O servidor poderá ausentar-se do Estado sem prévia autorização de seu superior hierárquico somente para estudo ou para estudo ou missão de qualquer natureza

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q958474

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958474 Legislação Estadual

Sobre a prescrição aplicável ao processo administrativo disciplinar, em âmbito estadual, marque a resposta CORRETA:

A

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data da falta praticada pelo servidor, e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

B

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; e em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

C

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 02 (dois) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; e em 180 (cento e oitenta) dias quanto à suspensão e repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a instauração de processo administrativo disciplinar é o único ato apto a interromper a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

D

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; em 02 (dois) anos quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias quanto à repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

E

À ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, aplica-se a prescrição de 05 (cinco) anos garantida à Fazenda Pública, qualquer que seja a infração e/ou punição aplicável ao servidor. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q942990

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional |

Q942990 Legislação Estadual

Tomando por base a Lei Estadual nº 5.810/1994, que disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Remoção.

2. Transferência.

3. Promoção.

4. Reversão.

( ) É a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

( ) É a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) É a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.

A

3 – 4 – 2 – 1.

B

1 – 3 – 4 – 2.

C

1 – 4 – 2 – 3.

D

2 – 1 – 4 – 3.

E

3 – 1 – 4 – 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q922038

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922038 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Estadual n° 5.810/1994 e com os conceitos doutrinários a respeito do agente público, o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho denomina-se

A

servidor público.

B

cargo público.

C

grupo ocupacional.

D

lotação.

E

categoria funcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q922037

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922037 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 5.810/1994, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação de servidor público dar-se-á apenas em caráter efetivo.

B

Ao servidor é permitido cometer atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao cargo, inclusive a participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

C

O ato de provimento conterá, necessariamente, (a) a modalidade de provimento e o nome completo do interessado; (b) a denominação de cargo e a forma de nomeação; e, (c) o fundamento legal do referido ato administrativo, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse ao agente público.

D

A instrumentação e execução dos concursos serão centralizadas na Secretaria de Estado de Administração, no âmbito do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

E

A aprovação em concurso público implica o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados, de sorte que, se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do estado, decidir-se-á em favor do mais jovem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q922026

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922026 Legislação Estadual

No Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, objeto da Lei Estadual n° 5.810/1994, são previstos os direitos e deveres dos servidores mencionados. Com base no exposto, quanto às licenças, assinale a alternativa correta.

A

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 dias, sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens.

B

Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação em entidades classistas, até o máximo de dois por entidade devidamente constituída.

C

Ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo esta à data do nascimento.

D

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

E

Para licença de até 30 dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

Q916532

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Assistente Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916532 Legislação Estadual

Com base nas disposições vigentes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, quanto aos direitos e às vantagens financeiras nele previstas, assinale a alternativa correta.

A

Sempre na mesma data e sem distinção de índices, é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos no mês de janeiro.

B

A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada exclusivamente aos ocupantes dos cargos em comissão que, por sua natureza, exigem a prestação do serviço em dedicação exclusiva.

C

Não será devido gratificação ou qualquer outro tipo de remuneração pela participação em órgão colegiado.

D

A gratificação de interiorização, que será calculada sobre o valor do vencimento, é devida aos servidores que, transferidos ou removidos para outros municípios, venham a mudar o domicílio da região metropolitana de Belém.

E

O adicional por tempo de serviço será devido no percentual de 5% a cada triênio de efetivo exercício, limitado ao total máximo de 60% da remuneração do cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q916530

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Assistente Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916530 Legislação Estadual

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em relação ao processo administrativo-disciplinar (PAD) e às respectivas fases, assinale a alternativa correta.

A

Antes da fase de julgamento, composta pelo relatório final, é previsto o inquérito, com a instauração, a instrução e a defesa.

B

A competência para indiciar o servidor é da Comissão Processante.

C

Depois de concluído o interrogatório do acusado, a Comissão promoverá a inquirição das testemunhas.

D

Sob pena de responsabilidade funcional dos integrantes da Comissão Processante, somente ao se concluir, no relatório final do processo disciplinar, que a capitulação também é ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.

E

A autoridade julgadora não fica vinculada, em nenhuma hipótese, ao Relatório Final.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q916265

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos | IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos |

Q916265 Legislação Estadual

Nos termos dispostos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, considera-se revel aquele servidor que

A

deixar de comparecer perante a Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar após regular intimação para depor como testemunha.

B

recusar-se a submeter-se à inspeção médica após a devida notificação.

C

não apresentar defesa no prazo legal após indiciado e regularmente citado.

D

não comparecer ao próprio interrogatório durante a instrução do processo administrativo-disciplinar.

E

não observar o cumprimento dos deveres enquanto servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q916264

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos | IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos |

Q916264 Legislação Estadual

Que sanção deve ser aplicada a servidor do estado do Pará, regido pela Lei n° 5.810/1994, para infrações de natureza leve, em caso de falta de cumprimento dos deveres ou das proibições, na forma que dispuser o regulamento?

A

Advertência

B

Multa

C

Repreensão

D

Censura

E

Suspensão por até 90 dias

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q916262

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Provas: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos | IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos |

Q916262 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que João, servidor efetivo da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.810/1994, teve licença concedida por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de dois meses. Assinale a alternativa que corresponde à remuneração de João nesse período.

A

Integral em todo esse período.

B

Integral nos primeiros 45 dias e de dois terços nos 15 dias restantes.

C

Integral no primeiro mês e de um terço no segundo.

D

Integral no primeiro mês e de dois terços no segundo.

E

De dois terços em todo esse período.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q912736

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Provas: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Estatística | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Serviço Social | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Arquitetura | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Psicologia | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Medicina | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Biomedicina | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Odontologia |

Q912736 Legislação Estadual

As regras sobre estágio probatório e promoção dos Servidores Públicos Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará estão previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994. Sobre esses assuntos, assinale a alternativa correta.

A

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.

B

O término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício.

C

A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro de categoria funcional diversa, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

D

A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício.

E

O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, concorrerá à promoção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q907814

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEDUC-PA Provas: CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Português | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Biologia | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - História | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Química | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Geografia | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Sociologia | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Artes | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Educação Física | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Filosofia | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Inglês | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Física |

Q907814 Legislação Estadual

A Lei nº 5.810/94 dispõe sobre o regime estatutário dos servidores do Pará. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

Na antecipação ou prorrogação da duração da jornada de trabalho, será vedado remunerar o trabalho suplementar do servidor público.

B

As férias serão remuneradas com acréscimo de cinquenta por cento quanto a remuneração normal, pagas antecipadamente, independente de solicitação.

C

Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.

D

O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q907813

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEDUC-PA Provas: CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Português | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Biologia | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - História | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Química | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Geografia | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Sociologia | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Artes | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Educação Física | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Filosofia | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Inglês | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Física |

Q907813 Legislação Estadual

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.

A

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

B

O servidor punido com pena disciplinar tem o direito de pedir reconsideração da decisão, contudo o recurso só poderá ser apresentado na via judicial.

C

Incorre em pena de demissão o servidor que participar de gerência de empresa privada ou que exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

D

O ato administrativo impositivo de penalidade deve ser fundamentado, sendo vedada a anotação da sanção disciplinar no assentamento funcional do servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q758100

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758100 Legislação Estadual

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

A

O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade processante.

B

As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C

Não há previsão de processo administrativo disciplinar na legislação estadual, sendo aplicada a legislação federal em sua integralidade ante a lacuna.

D

Da sindicância resultará o arquivamento do processo ou a instauração do processo disciplinar, sendo vedada, ao seu final, a aplicação direta de qualquer punição.

E

O contraditório e a ampla defesa não são garantidos nas sindicâncias, servindo como mera peça de instrução para um eventual procedimento administrativo disciplinar, tendo a característica de inquisitorial.

Q684958

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão de Pessoas |

Q684958 Legislação Estadual

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.

A sindicância é caraterizada por processo investigativo que se estenderá por um período de trinta dias úteis, prorrogável por mais trinta dias úteis.

Certo

Errado

Q684953

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão de Pessoas |

Q684953 Legislação Estadual

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

Conforme disposto em lei estadual, a contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor público do estado do Pará, incluindo os adicionais e o salário-família, com a consequente repercussão em benefícios.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q684952

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão de Pessoas |

Q684952 Legislação Estadual

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público do estado do Pará terá direito a triênios, no limite de quinze, conforme disposto em legislação estadual.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Sobre lei nº 5.810 de 1994 - regime jurídico único dos servidores públicos do estado do pará em legislação estadual

Foram encontradas 219 questões