A investidura em cargo público dependerá da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, efetuando-se a nomeação dos candidatos aprovados e habilitados, observada a ordem de classificação. O provimento dos cargos vagos será realizada à critério da Administração Pública, inexistindo direito adquirido à nomeação.

É obrigatória a participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores ou do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na comissão organizadora do concurso público ou processo seletivo.

O servidor público preso ou condenado criminalmente terá seus direitos funcionais suspensos até o cumprimento da pena, desde que esta não seja determinante da demissão.

É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor sindicalizado, a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.

As férias do servidor público ocupante de cargo efetivo somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, licença médica, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.