Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso - Página 12

Q338436

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338436 Legislação Estadual

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de.

A

repreensão.

B

demissão a bem do serviço público.

C

suspensão.

D

advertência.

E

multa de 5 salários-mínimos

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Q338434

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338434 Legislação Estadual

No Estado de São Paulo, o processo administrativo será ins- taurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo, con- tado da citação do acusado de:

A

120 dias.

B

30 dias.

C

90 dias.

D

180 dias.

E

60 dias

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Q338433

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338433 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se.

A

aproveitamento.

B

acesso.

C

readmissão.

D

readaptação

E

reversão.

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Q322907

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322907 Legislação Estadual

Segundo o que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, após a posse, o funcionário deverá entrar no exercício do cargo dentro do prazo de

A

dez dias, improrrogáveis.

B

quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias.

C

vinte dias, improrrogáveis.

D

vinte dias, prorrogáveis por igual período.

E

trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

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Q322906

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322906 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

B

É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.

C

É vedada a nomeação de cargos públicos em caráter vitalício.

D

O funcionário não poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.

E

Reversão é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

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Q313006

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q313006 Legislação Estadual

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

A

que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.

B

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

C

endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.

D

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.

E

com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

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Q313005

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q313005 Legislação Estadual

No Processo Administrativo,

A

havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.

B

não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.

C

a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.

D

comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

E

em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.

Q313004

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q313004 Legislação Estadual

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

B

a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

C

a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

D

será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

E

o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

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Q313003

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q313003 Legislação Estadual

Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que

A

será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

B

não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar a inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório.

C

não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função se o servidor tiver pedido exoneração.

D

não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

E

será instaurado processo para apurar a inassiduidade, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

Q304510

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304510 Legislação Estadual

Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estadual n^o 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de

A

censura e, na reincidência, a de multa.

B

suspensão e, na reincidência, a de repreensão.

C

suspensão e, na reincidência, a de demissão.

D

advertência e, na reincidência, a de demissão.

E

repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

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Q304509

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304509 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n^o 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.

B

o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.

C

o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.

D

o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

E

o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.

Q304508

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304508 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

A

serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.

B

não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

C

não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.

D

não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.

E

não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.

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Q304507

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304507 Legislação Estadual

Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual n^o 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença

A

poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.

B

poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.

C

é concedida pelo prazo máximo de três anos.

D

pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.

E

poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.

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Q303397

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Redes | FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador | FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro de Redes | FCC - 2013 - DPE-SP - Programador de computador | FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas | FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Civil |

Q303397 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.261/68), especificamente no que concerne à licença-prêmio, é correto afirmar:

A

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou não.

B

O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração

C

A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas inferiores a 30 (trinta) dias.

D

O gozo por inteiro ou parcelado da licença prêmio é uma escolha do funcionário, não podendo a Administração Pública interferir em tal escolha.

E

O funcionário efetivo, que conte, pelo menos 10 (dez) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.

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Q288741

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288741 Legislação Estadual

É direito do servidor público titular de cargo efetivo do Estado de São Paulo

A

ser colocado em disponibilidade remunerada em caso de assumir mandato eletivo.

B

computar adicional por tempo de serviço, após cada período de cinco anos contínuos ou não, desde que, no período, não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa.

C

considerar, para fins de licença-prêmio, tempo de serviço público prestado em cargo efetivo da União após 21 de dezembro de 1984.

D

fruir licença para acompanhar o tratamento de pes- soa da família até o segundo grau, sem desconto na remuneração pelo prazo máximo de um ano.

E

contar como de efetivo exercício para todos os efeitos legais as faltas abonadas, até o limite previsto em lei.

Q288738

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288738 Legislação Estadual

A hipótese em que servidor público efetivo, demitido do serviço público estadual, nele reingressa em cumprimento de decisão judicial, é denominada

A

readmissão.

B

reversão.

C

restituição.

D

reaproveitamento.

E

reintegração.

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Q280649

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280649 Legislação Estadual

Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no competente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

A

a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.

B

a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicá-la não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.

C

ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.

D

a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.

E

sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

Q280648

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280648 Legislação Estadual

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado

B

ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.

C

quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente

D

quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.

E

o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

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Q280647

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280647 Legislação Estadual

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerandose o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que aplicar a pena poderá convertêla em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.

B

A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.

C

Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.

D

Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

E

Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

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Q280646

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280646 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

A

constituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

B

referirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.

C

ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.

D

participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial

E

retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Questões de Concurso Sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual

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