Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do E...

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Q250039

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250039 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo instaurado exclusivamente para apurar o abandono do cargo ou função será extinto

na hipótese de o funcionário faltar novamente ao serviço, após a sua apresentação legal, passando à condição de contumaz.

quando o funcionário pedir exoneração, até a data da solução final do processo.

apenas na hipótese de morte do funcionário.

se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

quando a revelia do funcionário for declarada administrativamente e publicada

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