Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso - Página 13

Q204571

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204571 Legislação Estadual

Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual n^o10.261/68, dá-se o nome de

A

reintegração.

B

aproveitamento.

C

investidura.

D

disponibilidade.

E

reinvestidura.

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Q173991

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo |

Q173991 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, no tocante ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou cassação de aposentadoria.

B

A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o relatório ser encaminhado ao Procurador Geral do Estado para a decisão.

C

O processo administrativo poderá ser instaurado por Decreto, no prazo prorrogável de 10 (dez) dias do recebimento da determinação, e concluídos no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

D

No processo administrativo, o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar seis testemunhas e requerer provas, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para seu interrogatório.

E

Não será instaurado processo administrativo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração.

Q173990

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo |

Q173990 Legislação Estadual

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena

A

de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.

B

de repreensão ou suspensão, em 3 (três) anos.

C

de demissão, em 2 (dois) anos.

D

de demissão a bem do serviço público, em 3 (três) anos.

E

de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 4 (quatro) anos.

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Q173988

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo |

Q173988 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades do funcionário público.

A

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, quando agir na qualidade de cidadão, exclusivamente na hipótese de dolo,
devidamente apurado.

B

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, com prejuízo das penalidades cabíveis e descontos no seu vencimento.

C

Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, atribuir a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de seus trabalhos ou de trabalhos de seus subordinados.

D

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, bem como ao pagamento da indenização a que ficar obrigado.

E

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

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Q173987

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo |

Q173987 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é permitido

A

tratar de interesses particulares na repartição.

B

aceitar representação de Estado estrangeiro, com autorização do Presidente da República.

C

promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

D

empregar material do serviço público em serviço particular.

E

fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

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Q85471

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85471 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

A

A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

B

Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

C

O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

D

O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.

E

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Q85470

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85470 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.

B

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.

C

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.

D

Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.

E

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

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Q85469

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85469 Legislação Estadual

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

A

a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

B

se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

C

o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

D

a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

E

extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Q85468

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85468 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

A

fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

B

requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.

C

constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.

D

trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.

E

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Q381862

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381862 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo diz que o servidor, demitido a bem do serviço público, não poderá tornar ao serviço público pelo prazo de

A

15 anos.

B

12 anos.

C

5 anos.

D

3 anos.

E

10 anos.

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Q94894

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94894 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, caracterizando, dentre outras hipóteses, a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. Neste caso, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de

A

repreensão e, na reincidência, a de demissão.

B

suspensão e, na reincidência, a de demissão.

C

repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

D

demissão.

E

multa pecuniária cumulada com repreensão.

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Q94893

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94893 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

O funcionário ocupante de cargo em comissão NÃO poderá ser licenciado

A

compulsoriamente, como medida profilática.

B

como prêmio de assiduidade.

C

por motivo de doença em pessoa de sua família.

D

para tratar de interesses particulares.

E

quando atacado de doença profissional.

Q94892

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94892 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

Considere as seguintes assertivas a respeito do Vencimento e da Remuneração:

I. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.
II. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 1/3 do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas, descontadas as vantagens pecuniárias a ela incorporadas.
III. O funcionário perderá 2/3 do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última hora.
IV. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário no primeiro dia útil subsequente ao da falta.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I e II.

Q94891

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94891 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

É INCORRETO afirmar:

A

É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.

B

Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.

C

Tratando-se de pagamento de diária, entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.

D

O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.

E

Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

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Q94890

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94890 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

A posse deverá verificar-se no prazo de

A

60 dias, contados do dia seguinte da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.

B

60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

C

30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.

D

60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.

E

30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

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Q85613

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85613 Legislação Estadual

Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?

A

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

B

O Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.

C

A Secretaria da Justiça e da Cidadania.

D

A Procuradoria Geral do Estado.

E

O Ministério Público.

Q85612

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85612 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

A

processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.

B

sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.

C

sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

D

apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.

E

apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

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Q85611

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85611 Legislação Estadual

Sobre a pena de suspensão prevista na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

A

não excederá noventa dias.

B

não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.

C

não admite a sua conversão em multa.

D

será aplicada no caso de ineficiência no serviço.

E

será aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

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Q85610

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85610 Legislação Estadual

A responsabilidade administrativa do funcionário público

A

exime a sua responsabilidade civil.

B

exime a sua responsabilidade criminal.

C

exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.

D

depende da responsabilidade criminal.

E

é independente da civil e da criminal.

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Q85609

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85609 Legislação Estadual

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido

A

deve ser feita de uma só vez.

B

pode ser feita em até cinco vezes.

C

poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à décima parte do valor destes.

D

poderá ser parcelada em até dez vezes.

E

deve ser recolhida no prazo de até trinta dias, contados da decisão final do processo administrativo que apurou o valor da dívida.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual

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