Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso - Página 3

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253586 Legislação Estadual

Roberto almeja ingressar nos quadros da Administração Pública paulista, mas tem receios quanto à sua conformidade em relação às exigências legais para tanto, uma vez que não é brasileiro nato, mas sim naturalizado há apenas 1 (um) ano; tem apenas 19 (dezenove) anos; nunca estudou para concursos públicos; justificou o não comparecimento e voto na última eleição municipal; e já foi condenado no passado por crime ambiental (artigo 65 da Lei nº 9.605/98, crime de pichação), estando ainda em curso o cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta.
Considerando as preocupações de Roberto e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que é requisito para a posse em cargo público e poderá representar um obstáculo à sua pretensão de tornar-se um funcionário público estadual:

A

ser brasileiro nato.

B

ter sido aprovado em concurso público.

C

ter completado 21 (vinte e um) anos de idade.

D

ter votado nas últimas 2 (duas) eleições.

E

ter boa conduta.

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Q3253585

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253585 Legislação Estadual

O setor de pessoal de um determinado órgão público do Estado de São Paulo está sugerindo realizar um concurso público para provimento em cargo público efetivo de nível superior, mediante aplicação de provas avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e análise de títulos, aos quais seriam atribuídos, no máximo, outros 100 (cem) pontos.
Com base na situação descrita e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

devido à sua subjetividade, via de regra, não é permitida a realização de análise de títulos detidos pelo candidato em concursos públicos de nível superior.

B

a lei não autoriza que a relação entre os pontos atribuídos à prova e à análise de títulos seja superior a 1:2 (um para dois).

C

a previsão de fase de análise de títulos detidos pelos candidatos em concurso público apenas é possível para os cargos da magistratura estadual.

D

aos títulos não se pode atribuir pontuação maior do que 50 (cinquenta) pontos, por expressa vedação legal.

E

não há previsão legal na lei relativamente à pontuação máxima de cada fase do concurso, cabendo à banca organizadora distribuir os pontos na forma do edital.

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Q3253584

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253584 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, as nomeações em cargo público podem ser feitas

A

por transferência, acesso ou reversão.

B

em caráter vitalício, em comissão e em caráter efetivo.

C

por reversão, reintegração ou em comissão.

D

por aproveitamento, reintegração ou em caráter efetivo.

E

em comissão e em caráter efetivo, apenas.

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Q3253583

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253583 Legislação Estadual

O conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, funcionário público, para os fins desse Estatuto, é

A

quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

a pessoa que seja titular de cargo público estruturado em carreiras, provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

C

a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

quem exerce cargo em entidade paraestatal.

E

quem exerce cargo em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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Q3252524

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252524 Legislação Estadual

No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei n º10.261/68 estabelece que

A

o acusado terá o direito de estar presente na audiência de oitiva do denunciante, mas não poderá manifestar-se.

B

o denunciante terá o direito de escolher o dia e a hora em que será ouvido em audiência.

C

a oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

D

se a versão do denunciante for contraditória com os fatos comprovados pela defesa, será realizada a acareação.

E

o denunciante deverá prestar as suas declarações logo após a data do interrogatório do acusado.

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Q3252523

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252523 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei n º 10.261/68, assinale a alternativa correta a respeito da revisão da punição disciplinar do servidor público estadual.

A

O ônus da prova cabe ao requerente, que, no entanto, ficará sujeito ao agravamento da sanção disciplinar imposta, na hipótese de ser julgada improcedente a sua revisão.

B

Ela será admitida, a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso da punição disciplinar, sendo um dos seus fundamentos a alegação da injustiça da decisão objeto da revisão.

C

Ela caberá se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

D

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Procurador de Estado que já tenha atuado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

E

A instauração de processo revisional poderá ser requerida pelo interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem necessidade de advogado.

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Q3252522

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252522 Legislação Estadual

Virgílio é funcionário público estadual e, sem justa causa, deixou de atender a uma exigência para cujo cumprimento havia sido marcado prazo certo. Nessa situação hipotética, a Lei n º 10.261/68 estabelece que Virgílio

A

será intimado a cumprir a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e suspensão do vencimento ou remuneração, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

B

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, salvo se aposentado ou em disponibilidade.

C

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

D

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

E

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, salvo se for aposentado ou estiver em disponibilidade.

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Q3252521

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252521 Legislação Estadual

O processo administrativo, regido pela Lei n º 10.261/68, estabelece que, encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias. Contudo, não apresentadas as alegações finais no prazo,

A

o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

B

o processo terá regular prosseguimento para a prolação da sentença.

C

o processo ficará suspenso por 30 dias, aguardando a manifestação da defesa dentro desse prazo.

D

o funcionário deverá ser intimado pessoalmente para que se manifeste em até 5 (cinco) dias.

E

deverá ser certificado esse fato e o funcionário ficará impedido de apresentar as alegações finais.

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Q3252520

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252520 Legislação Estadual

Segundo o disposto na Lei n^o 10.261/68, verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade do funcionário público, é correto afirmar que

A

o seu superior imediato deve instaurar o competente processo administrativo disciplinar, podendo propor o desconto dos respectivos dias de falta.

B

a defesa do funcionário no processo somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

C

o funcionário poderá celebrar acordo com a Administração, no qual deverá se comprometer ao pagamento de multa correspondente ao valor dos dias de ausência ao serviço.

D

deverá ser instaurado o respectivo processo administrativo para apurar a inassiduidade do funcionário, ainda que este venha a apresentar pedido de exoneração.

E

instaurado o processo exclusivamente para apurar inassiduidade, e o indiciado pedir exoneração até o interrogatório, esse pedido implicará em confissão.

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Q3174067

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174067 Legislação Estadual

Afrodite, na condição de Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, determinou a instauração de sindicância e, no seu curso, entendendo que seria conveniente para o serviço público, ordenou que o servidor acusado fosse designado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento. Considerando o que estabelece a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), é correto afirmar que a ordem dada por Afrodite, no caso,

A

é vedada por lei, mas poderia ter sido ordenada a proibição do porte de armas.

B

não tem previsão legal, mas poderia ter sido ordenado o comparecimento obrigatório e periódico do servidor acusado, para tomar ciência dos atos do procedimento.

C

somente poderia ter sido autorizada se houvesse conveniência para a instrução da sindicância, mas não com base na conveniência do serviço público.

D

tem amparo legal, e poderia, ainda, ter sido determinado o afastamento preventivo do servidor, para a devida apuração do fato.

E

tem amparo legal, mas não poderia, por exemplo, ter sido ordenado o recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

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Q3174066

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174066 Legislação Estadual

Tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta a respeito das penas disciplinares.

A

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, e o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

B

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou qualquer conduta proibida pelo Estatuto quando em exercício no serviço público.

C

Na aplicação das penas disciplinares, salvo a de multa, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

D

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo o funcionário, nesse caso, ser afastado do serviço.

E

Extingue-se a punibilidade pela prescrição em 1 (um) ano, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, e em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

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Q3174065

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174065 Legislação Estadual

Aquiles, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo em razão de infração administrativa cuja pena aplicável é a de demissão. Contudo, paralelamente, a mesma conduta de Aquiles está sendo apurada em processo judicial criminal. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Aquiles

A

poderá ser responsabilizado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, não podendo esta interferir naquela, pois ambas são independentes.

B

poderá ter o processo administrativo sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

terá o processo administrativo extinto, devendo aguardar e se submeter à oportuna decisão do processo judicial, que tem prevalência sobre o administrativo.

D

não sofrerá punição no âmbito administrativo se a decisão judicial for de absolvição por falta de provas ou por negativa de autoria.

E

deverá ser responsabilizado ou absolvido pela decisão que for proferida no primeiro processo que for julgado, com base no princípio da precedência das decisões.

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Q3174064

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174064 Legislação Estadual

Policarpo é funcionário público estadual e, com a finalidade de arrecadar fundos para o tratamento médico de uma criança da sua família que está gravemente enferma, teve a iniciativa de promover uma lista de donativos dentro da repartição em que trabalha. Adelaide foi uma das colegas que subscreveu a referida lista. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), é correto afirmar que Policarpo

A

e Adelaide violaram o Estatuto, pois ambos praticaram conduta proibida pela Lei.

B

e Adelaide não cometeram infração ao Estatuto, se a promoção da lista contou com a prévia e devida autorização da chefia da repartição.

C

não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma é permitida pela Lei, baseada no princípio da dignidade humana.

D

não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma, que seja da própria família, é permitida pela Lei.

E

cometeu uma infração ao promover a lista de donativos, conduta proibida pelo Estatuto, mas Adelaide não cometeu qualquer infração.

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Q3109786

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109786 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com a Lei 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

A

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o próprio servidor comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

B

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de sindicância investigativa, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

C

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o chefe do órgão comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

D

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato determinará a imediata instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

E

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

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Q3109785

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109785 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com a Lei estadual 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa incorreta.

A

São penas disciplinares a repreensão, a suspensão, a multa, a demissão, a demissão a bem do serviço público e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

C

A autoridade que aplicar a pena de suspensão deverá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

D

O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

E

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

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Q3109783

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109783 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com a Lei 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta, em relação aos deveres do funcionário público.

A

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir todas as ordens superiores, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

B

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos subordinados sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

C

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

D

São deveres do funcionário ser pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos de governo e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

E

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar ao Ministério Público obre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

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Q2537608

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537608 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com o artigo 1º da lei, as disposições do regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado aplicam-se aos funcionários de quais entidades?

A

Apenas aos funcionários dos 3 Poderes do Estado.

B

Apenas aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

C

Apenas aos funcionários das autarquias e entidades paraestatais.

D

Aos funcionários dos 3 Poderes do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e das autarquias.

E

Aos funcionários dos 3 Poderes do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e serviços públicos de natureza industrial.

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Q2307903

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307903 Legislação Estadual

A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos, de acordo com a Lei n^o 10261/68, é correto afirmar que o funcionário

A

deve residir no local onde exerce o cargo ou em cidade que não esteja a mais de 60 km de distância do posto de trabalho.

B

pode constituir-se procurador de partes perante repartição pública, para tratar de interesse de parente de terceiro grau.

C

não está impedido de incitar greves ou a elas aderir.

D

poderá retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, documento da repartição, desde que a conduta não cause prejuízo manifesto.

E

não está impedido de fazer parte do quadro societário de sociedade empresária.

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Q2307902

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307902 Legislação Estadual

Considere que Mário foi nomeado para ocupar cargo efetivo no Estado de São Paulo e está em exercício há seis meses. Como estudou por dois anos para ser aprovado no concurso público e possui grande expectativa para ter um merecido descanso, procura o setor de pessoal a que está vinculado, para tirar dúvidas sobre férias. Joana, que trabalha nesse setor, poderá informar, com base na Lei n^o 10.261/68, de forma correta que:

A

Mário poderá gozar, no primeiro exercício, de sessenta dias de férias.

B

o período de férias é considerado como de efetivo exercício e nele o funcionário perceberá todas as vantagens.

C

por se tratar de direito fundamental, o período de férias não poderá ser reduzido, em função de faltas justificadas.

D

de acordo com a Lei, Mário terá o direito de receber as verbas de natureza indenizatória, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

E

as férias acumuladas, por necessidade de serviço, poderão ser convertidas em pecúnia, mediante autorização de seu chefe imediato.

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Q2307901

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307901 Legislação Estadual

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é a(o)

A

Exercício.

B

Desempenho.

C

Progressão.

D

Nomeação.

E

Posse.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual

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