De acordo com a Lei 10.621/1968 (Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado de São
Paulo), assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com a Lei 10.621/1968 (Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado de São
Paulo), assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Verificada a ocorrência de faltas ao serviço
que caracterizem inassiduidade, o próprio
servidor comunicará o fato à autoridade
competente para determinar a instauração de
processo disciplinar, instruindo a representação
com cópia da ficha funcional do funcionário e
atestados de frequência. Ou Alternativa B: Verificada a ocorrência de faltas ao serviço
que caracterizem inassiduidade, o superior
imediato comunicará o fato à autoridade
competente para determinar a instauração de
sindicância investigativa, instruindo a
representação com cópia da ficha funcional do
funcionário e atestados de frequência.  Ou Alternativa C: Verificada a ocorrência de faltas ao serviço
que caracterizem inassiduidade, o chefe do
órgão comunicará o fato à autoridade
competente para determinar a instauração de
processo disciplinar, instruindo a representação
com cópia da ficha funcional do funcionário e
atestados de frequência. Ou Alternativa D: Verificada a ocorrência de faltas ao serviço
que caracterizem inassiduidade, o superior
imediato determinará a imediata instauração de
processo disciplinar, instruindo a representação
com cópia da ficha funcional do funcionário e
atestados de frequência. Ou Alternativa E: Verificada a ocorrência de faltas ao serviço
que caracterizem inassiduidade, o superior
imediato comunicará o fato à autoridade
competente para determinar a instauração de
processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e
atestados de frequência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Verificada a ocorrência de faltas ao serviço
que caracterizem inassiduidade, o superior
imediato comunicará o fato à autoridade
competente para determinar a instauração de
processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e
atestados de frequência. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Estadual SP nº 10.261/1968, art. 308: "Artigo 308 - Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência." Como a alternativa E reproduz essa regra legal quanto ao legitimado, ao destinatário da comunicação e ao procedimento cabível, é a correta.Tema central: Inassiduidade funcionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque desloca a legitimidade da comunicação para o próprio servidor. O art. 308 atribui expressamente essa comunicação ao superior imediato.BErradaEstá errada porque troca a providência legalmente prevista. Embora indique corretamente o superior imediato como comunicante, menciona instauração de sindicância investigativa, quando o art. 308 exige instauração de processo disciplinar.CErradaEstá errada porque substitui o sujeito legalmente indicado. O art. 308 não fala em chefe do órgão, mas em superior imediato.DErradaEstá errada porque confunde comunicar o fato com determinar a instauração. Pelo art. 308, o superior imediato não instaura nem determina diretamente a instauração do processo disciplinar; ele comunica o fato à autoridade competente para que esta determine a instauração.ECertaA alternativa E está correta porque coincide com todos os elementos exigidos pelo art. 308 da Lei nº 10.261/1968: o legitimado para comunicar é o superior imediato; o destinatário é a autoridade competente; a providência cabível é a instauração de processo disciplinar; e a representação deve ser instruída com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca indevida de quem comunica o fato, quem determina a instauração e qual é o procedimento cabível. A alternativa correta é a única que mantém a sequência normativa sem alteração.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer procedimento funcional específico, confira separadamente: sujeito que comunica, autoridade destinatária e providência prevista em lei.Se a lei indicar expressamente processo disciplinar, elimine alternativas que substituam esse instrumento por sindicância.Distinga a função de comunicar da função de determinar a instauração; a banca costuma inverter essas etapas.

De acordo com a Lei 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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