Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450308 Legislação Estadual

Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, observou uma grande pulverização de leis afetas a determinada temática, que sucederam umas às outras, editadas tanto em momento anterior como em momento posterior à promulgação da Constituição da República. Por tal razão, iniciou a realização de estudos com o objetivo de realizar a integração dessas leis em uma consolidação.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, Maria concluiu corretamente que

a integração que pretende realizar não afetará a vigência das leis a que se refere, tendo a funcionalidade de facilitar a sua consulta.

a consolidação, pelas suas características e forma de aprovação, não pode introduzir modificações no texto das referidas leis.

os dispositivos declarados inconstitucionais devem ser indicados, declinando-se a respectiva fonte de informação.

caso as referidas leis contenham termos antiquados, deve ser inserida nota explicativa com o sentido atual.

devem ser eliminadas as ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa.

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Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa...

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