Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso - Página 19

Q793593

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793593 Legislação Estadual

Baseado no Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - Lei 6174/70, responda a questão.

NÃO é requisito necessário à confirmação do funcionário, que se encontra em estágio probatório, no cargo efetivo para o qual foi nomeado:

A

Eficiência.

B

Assiduidade.

C

Disciplina.

D

Aptidão.

E

Idoneidade moral.

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Q793465

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador | ESPP - 2013 - MPE-PR - Analista de Administração de Banco de Dados |

Q793465 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

A

Urbanidade.

B

Discrição.

C

Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

D

Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.

E

Freqüentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

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Q793464

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador | ESPP - 2013 - MPE-PR - Analista de Administração de Banco de Dados |

Q793464 Legislação Estadual

A decisão final do requerimento ou representação deve ser dada no prazo máximo de:

A

Quinze dias, e o pedido de reconsideração no de trinta dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das petições, na repartição em que tenha sede a autoridade competente para a decisão.

B

Trinta dias, e o pedido de revisão no de quarenta e cinco dias, ambos os prazos contados da data em que a autoridade teve conhecimento da respectiva petição.

C

Sessenta dias, e o pedido de reconsideração no de trinta dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das petições, na repartição em que tenha sede a autoridade competente para a decisão.

D

Sessenta dias, e o pedido de revisão no de trinta dias, ambos contados da data do protocolo na repartição na qual esteja lotado o servidor.

E

Quinze dias, e o pedido de reconsideração no de sessenta dias, ambos os prazos contados da data do protocolo efetuado na repartição mais próxima do domicílio do servidor.

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Q793463

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador | ESPP - 2013 - MPE-PR - Analista de Administração de Banco de Dados |

Q793463 Legislação Estadual

Marina, servidora pública estadual, deu à luz uma menina. Entretanto, devido à complicações ocorridas no momento do parto, sua filha necessitará de cuidados maternos visando preservação da sua saúde. Nessa hipótese, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná prevê:

A

A servidora deverá retornar às suas atividades, ao final do prazo regular da licença à gestante. Entretanto, será permitido se afastar durante o tempo necessário para promover os cuidados da criança.

B

A licença poderá ser prorrogada por três meses.

C

A servidora deverá requerer a prorrogação da sua licença, pelo tempo necessário à recuperação da recém-nascida.

D

A funcionária terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a fim garantir os cuidados necessários ao restabelecimento da recém-nascida.

E

Poderá ser concedida licença especial por motivo de doença em pessoa da família, que não poderá ultrapassar o período de cento e oitenta dias.

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Q783529

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Arquiteto |

Q783529 Legislação Estadual

Sobre o regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.

B

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo que não gozar de licença-prêmio terá o tempo desta contado em dobro para fins previdenciários.

C

Os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Paraná serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

O regime próprio de previdência social pode ser assegurado por contribuição de entes públicos e de servidores ativos, vedada a cobrança de contribuição de servidores inativos e de pensionistas.

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Q782148

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Médico |

Q782148 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual (PR) n° 16.024/2008, assinale a alternativa correta em relação à licença-gestante.

A

A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, a pedido da funcionária gestante.

B

A licença será concedida por 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado médico, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, de forma administrativa, mediante requerimento da funcionária protocolado até o trigésimo dia após o parto, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

C

A licença será concedida por 180 (cento e oitenta) dias, mediante atestado médico, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

D

A licença será concedida por 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado médico, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, de forma administrativa, mediante requerimento da funcionária protocolado até o nonagésimo dia após o parto, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

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Q782133

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782133 Legislação Estadual

Sobre a organização e divisão do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

O ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

B

O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada são órgãos do Poder Judiciário do Paraná.

C

Os Tribunais do Júri são órgãos jurisdicionais de segunda instância.

D

Aos magistrados cabe o tratamento de senhoria.

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Q782128

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782128 Legislação Estadual

Compete ao Estado do Paraná instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A

impostos previstos na Constituição Federal.

B

taxas.

C

empréstimos compulsórios.

D

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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Q782127

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782127 Legislação Estadual

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais Regionais Federais são hierarquicamente superiores aos Tribunais de Justiça dos Estados.

B

O Tribunal de Justiça do Paraná tem em sua composição exclusivamente juízes de carreira, aprovados em concurso público de provas e títulos.

C

O Tribunal de Justiça do Paraná elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário do Paraná.

D

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estadual far-se-ão exclusivamente por precatórios, na ordem cronológica de apresentação.

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Q782123

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782123 Legislação Estadual

São princípios da Administração Pública previstos de maneira expressa na Constituição do Estado do Paraná, EXCETO:

A

legalidade.

B

segurança jurídica.

C

economicidade.

D

moralidade.

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Q750609

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750609 Legislação Estadual

São penas disciplinares, EXCETO:

A

Advertência.

B

Exoneração.

C

Suspensão.

D

Destituição da função.

E

Demissão.

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Q750608

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750608 Legislação Estadual

Com relação à remoção e sua disciplina Lei Estadual n° 6.174/190 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná), assinale a alternativa CORRETA:

A

Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-ofício ou a pedido do funcionário.

B

A remoção independe da existência de claros na lotação.

C

Ao funcionário será assegurado o direito de remoção para cargo equivalente, no lugar de residência do cônjuge, ainda que este não seja servidor público.

D

O interino poderá ser removido.

E

Para a remoção por permuta basta pedido escrito de um dos interessados.

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Q750607

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750607 Legislação Estadual

Com relação ao desvio de função e sua disciplina pela Lei Estadual n° 6.174/190 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou no caso de substituição.

B

Em caso de necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidas ao servidor, mediante previa autorização do órgão competente, por prazo não superior a seis meses, atribuições não compreendidas na especificação do seu cargo.

C

O desempenho, pelo servidor, de atribuição diversa da pertinente à classe a que pertencer, poderá, conforme o caso algum, acarretar a sua reclassificação ou readaptação.

D

Apurado que o servidor tenha sido desviado de função, com inobservância dos preceitos da lei, o órgão de administração de pessoal organizará processo próprio e proporá as medidas e sanções cabíveis, inclusive à autoridade que houver permitido.

E

Quando for o caso, a penalidade de suspensão, sem vencimento, até que retorne às ocupações que competem á sua classe, sem prejuízo das demais complicações legais que couberem.

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Q750606

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750606 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - Lei 6174/70, a readaptação é possível em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

A

Quando a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais.

B

Quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função.

C

Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

D

Quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função.

E

Quando o funcionário assim o requerer.

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Q750605

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750605 Legislação Estadual

Sobre a Lei 6174 - Estatuto do Servidor Funcionários Civis do Paraná - Capítulo I, Dos Cargos - Seção I - Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo:

A

É vedada, em qualquer hipótese.

B

É possível, em qualquer hipótese.

C

É possível, desde que requerida pelo funcionário.

D

É vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência da saúde.

E

É vedada, salvo se houver redução da capacidade física e deficiência da saúde, independente de readaptação.

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Q532063

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Prova: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário |

Q532063 Legislação Estadual

Quanto aos dependentes dos segurados da Paranaprevidência, considere as afirmativas a seguir.
I. O convivente na constância da união estável.
II. O cônjuge, separado judicialmente.
III. Os filhos inválidos, casados, desde que a invalidez seja anterior ao fato gerador do benefício.
IV. Os filhos menores de vinte e um anos e não emancipados.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q476668

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476668 Legislação Estadual

A alegação, pelo preso, de doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigações considera-se falta

A

meio leve.

B

leve.

C

média.

D

meio grave.

E

grave.

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Q476666

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476666 Legislação Estadual

Conforme definido no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que o confinamento do preso é

A

proibido em qualquer caso.

B

consentido em alguns casos.

C

tolerado, dependendo do caso.

D

restrito a alguns tipos de preso.

E

dependente de autorização expressa.

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Q476663

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476663 Legislação Estadual

Sobre as áreas de atuação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná (SEJU), em conformidade com seu Plano Diretor 2011/2014, considere as alternativas a seguir.

I. Ciência e Tecnologia.
II. Educação.
III. Saúde.
IV. Combate à discriminação de sexo.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q476657

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476657 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Paraná, a polícia militar do Estado é comandada por oficial da ativa do último posto e subordina-se ao

A

Comando da Força Nacional.

B

Ministro da Justiça.

C

Presidente da República.

D

Governador do Estado.

E

Presidente do Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual

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