Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso - Página 33

Q291208

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q291208 Legislação Estadual

De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:

A

realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.

B

combater com efcácia a criminalidade e a violência.

C

promover o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profssional e cultural do policial civil.

D

praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e à elaboração do inquérito policial.

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Q291172

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q291172 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, do Pará, NÃO é atribuição do delegado de polícia civil:

A

cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia civil.

B

dirigir, coordenar, supervisionar e fscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção.

C

manter o controle do inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, promovendo carga e baixa destes.

D

planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência.

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Q291153

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291153 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, NÃO está prevista a pena de demissão para casos de:

A

improbidade administrativa.

B

insubordinação grave em serviço.

C

referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração.

D

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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Q291152

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291152 Legislação Estadual

A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que:

I – a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.

II – ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.

III – as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.

IV – na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q291125

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291125 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar n.º 22/1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos cargos de delegado de polícia, investigador de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista, preferencialmente com graduação em nível superior.

B

A carreira policial civil do Estado do Pará é escalonada em cargos de natureza policial, com níveis de atribuições e responsabilidades, de provimento efetivo e de livre provimento.

C

A Polícia Civil do Estado do Pará é formada pelos Quadros de Autoridade Policial, de Agente da Autoridade e de Técnicos de Polícia.

D

O Quadro de Agente da Autoridade Policial é composto por investigador de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista.

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Q291124

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291124 Legislação Estadual

Um investigador de polícia, ao cumprir mandado de prisão de condenado pela justiça criminal, foi recebido com violência pelo condenado e acabou revidando, violando a integridade física deste.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A

A resistência, que obriga ao uso da força, legitima o seu uso, e eventuais excessos não trazem responsabilidade para o agente.

B

Em todas as diligências de prisão, o investigador deve neutralizar o preso, utilizando algemas, mesmo que ele não tenha oferecido resistência.

C

O exercício da força para dominar agentes de ilícitos somente é legal quando necessário e levado a efeito com moderação.

D

O exercício da força para dominar o agente de ilícito sempre será considerado legal e exime de qualquer responsabilidade o funcionário.

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Q291123

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291123 Legislação Estadual

A Administração deve controlar os seus atos e os praticados pelos seus agentes. A atividade policial, por lidar com a liberdade dos cidadãos, também está sujeita a controle. A respeito da atuação da Polícia Civil no exercício desse controle, assinale a opção correta.

A

Quando a Corregedoria Geral da Polícia Civil instaura procedimento administrativo disciplinar contra um investigador de polícia de seus quadros, atua no exercício do controle hierárquico.

B

Quando o policial responder à ação penal por abuso de poder, está sendo alvo de controle externo de sua atividade administrativa.

C

Os policiais civis estão sujeitos pelos atos que praticam a controle administrativo externo.

D

O Ministério Público não integra a carreira policial, mas, ao promover ação penal contra algum policial por abuso de poder, exerce o controle interno.

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Q291122

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291122 Legislação Estadual

Segundo as regras definidas pela Lei n° 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado do Pará, é correto afirmar que o servidor será aposentado

A

compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se homem, e aos 65 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei, e integrais nos demais casos.

C

voluntariamente, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

voluntariamente, aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30 anos de serviço, se mulher, com proventos integrais.

Q50053

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Suporte) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Desenvolvimento) |

Q50053 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis ? Lei nº 5.810/94.

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

A

licença por motivo de doença em pessoa da família.

B

casamento, até no máximo oito dias.

C

férias.

D

desempenho de mandato classista.

E

faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês.

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Q30841

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30841 Legislação Estadual

As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.

B

Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.

C

Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

D

Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.

E

Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.

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Q15189

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q15189 Legislação Estadual

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

A

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de nove anos.

B

não incompatibiliza a servidora para nova inves- tidura em cargo público estadual.

C

incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.

D

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de três anos.

E

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de dez anos.

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Q15187

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q15187 Legislação Estadual

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

A critério da administração, poderá ser concedida ao ser- vidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

A

dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

B

um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

C

dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

D

um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

E

seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

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Q12592

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Suporte) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Desenvolvimento) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística |

Q12592 Legislação Estadual

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

A

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de nove anos.

B

não incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual.

C

incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.

D

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de três anos.

E

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de dez anos.

Q12591

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Suporte) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Desenvolvimento) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q12591 Legislação Estadual

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

Considere as assertivas abaixo a respeito da ajuda de custo.

I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.

II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.

III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

II e III.

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Q12590

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística |

Q12590 Legislação Estadual

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

A

dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

B

um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

C

dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

D

um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

E

seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

Q12589

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q12589 Legislação Estadual

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

A

licença por motivo de doença em pessoa da família.

B

casamento, até no máximo oito dias.

C

férias.

D

desempenho de mandato classista.

E

faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês.

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Q12588

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Suporte) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Desenvolvimento) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q12588 Legislação Estadual

Atenção: A questão, referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei n °5.810/94.

Deoclécio, servidor público do Tribunal de Justiça do Pará aposentado por invalidez, retornou à atividade porque uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu a

A

reversão.

B

reintegração

C

redistribuição.

D

aproveitamento

E

readaptação.

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Q2893996

Ano: 2008 Banca: MOVENS Órgão: SEDECT-PA Provas: MOVENS - 2008 - SEDECT-PA - Técnico em Gestão de Desenvolvimento - Servico Social | MOVENS - 2008 - SEDECT-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Contábeis | MOVENS - 2008 - SEDECT-PA - Técnico em Gestão de Desenvolvimento - Administração |

Q2893996 Legislação Estadual

Texto associado

Considere a Lei n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para responder às questões de 8 a 14.

André, superior hierárquico de Caio, servidor público do Estado do Pará, presencia Caio provocando dano intencional ao patrimônio público da repartição onde exerce suas funções.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I — André tem a obrigação de apurar imediatamente o ocorrido.

Il- Tendo em vista ter presenciado o fato, André não precisa instaurar sindicância ou processo administrativo, podendo punir Caio de imediato.

III- Caio, após ressarcir a Administração Pública, não poderá ser punido administrativamente.

A seqüência correta é:

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q164752

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UEPA Provas: CESPE - 2008 - UEPA - Agente Administrativo | CESPE - 2008 - UEPA - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - UEPA - Técnico de Contabilidade | CESPE - 2008 - UEPA - Técnico de enfermagem |

Q164752 Legislação Estadual

Quanto a posse e exercício em cargo público, assinale a opção correta, segundo a Lei n.º 5.810/1994.

A

Posse é o ato de investidura apenas em cargo público de provimento efetivo e o exercício é o efetivo desempenho do cargo.

B

Posse e exercício são iguais em suas características.

C

O prazo para a posse é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento (nomeação) e o exercício terá início também no prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse.

D

Exercício em cargo público independe do efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo.

Q164751

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UEPA Provas: CESPE - 2008 - UEPA - Agente Administrativo | CESPE - 2008 - UEPA - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - UEPA - Técnico de Contabilidade | CESPE - 2008 - UEPA - Técnico de enfermagem |

Q164751 Legislação Estadual

Assinale a opção correta, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, Lei n.º 5.810/1994.

A

O servidor aprovado no estágio probatório adquirirá estabilidade no cargo público ocupado.

B

O servidor negativado no estágio experimental será demitido, a pedido.

C

O servidor não aprovado no estágio probatório será reintegrado em outro cargo público.

D

Não é exigido estágio probatório para o servidor investido em cargo público.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do pará em legislação estadual

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