André, superior hierárquico de Caio, servidor público do Es...
Considere a Lei n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para responder às questões de 8 a 14.
André, superior hierárquico de Caio, servidor público do Estado do Pará, presencia Caio provocando dano intencional ao patrimônio público da repartição onde exerce suas funções.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I — André tem a obrigação de apurar imediatamente o ocorrido.
Il- Tendo em vista ter presenciado o fato, André não precisa instaurar sindicância ou processo administrativo, podendo punir Caio de imediato.
III- Caio, após ressarcir a Administração Pública, não poderá ser punido administrativamente.
A seqüência correta é:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário e Gabarito Comentado:
Tema: Responsabilidade disciplinar do servidor público; apuração de irregularidade; ampla defesa; ressarcimento ao erário.
Legislação aplicável:
Lei nº 5.810/1994 – Regime Jurídico Único do Estado do Pará
Art. 207: “O chefe imediato que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.”
Art. 216: Reforça a obrigação de apuração imediata.
Jurisprudência: O STF determina que a aplicação de sanções disciplinares exige prévio devido processo legal (RE 594.296).
Análise dos Itens:
I – Verdadeiro. O chefe, ao presenciar violação (dano ao patrimônio), deve apurar imediatamente, conforme artigo 207.
II – Falso. Não se pode punir sem prévio processo administrativo (contraditório e ampla defesa), mesmo que o superior tenha presenciado o fato (direito constitucional e legalmente protegido).
III – Falso. O ressarcimento do dano não impede sanções administrativas (Lei 5.810/1994 e entendimento do STJ no MS 15.420/DF, além da doutrina de Hely Lopes Meirelles).
Justificativa da alternativa correta:
Alternativa D (V, F, F) é a correta. Ela reflete fielmente o conteúdo legal e doutrinário. O dever de apuração é obrigatório, a punição requer processo, e o ressarcimento não extingue a responsabilidade disciplinar.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
A: Nega o dever de apuração (item I), contrariando a Lei.
B: Admite punição sem processo e ausência de responsabilização após ressarcimento.
C: Erra ao considerar correta a punição sem sindicância/processo e o fim da responsabilidade com o ressarcimento.
Pegadinhas:
- Atenção a expressões como “poderá punir de imediato”: está errada, pois sempre há necessidade de ampla defesa.
- Ressarcimento não extingue punições: cuidado com interpretações equivocadas.
Exemplo prático: Se um servidor danifica computador público e paga o valor, ainda assim poderá ser suspenso ou demitido, após PAD.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Uauuuuuuu, questão de 2008, nenhum comentário k k k k k...
Sequencia correta: V, F, F.
Elite concurso, PC - vamoooooooos !
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos