Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso - Página 34

Q1200403

Ano: 2007 Banca: MOVENS Órgão: SEPAQ-PA

Q1200403 Legislação Estadual

Considere a Lei n.º 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará – para responder
João é servidor público do Estado do Pará há cinco anos em cargo de provimento efetivo. Sabendo das especificidades da formação de João, bem como da sua vasta experiência adquirida ao longo do exercício no cargo, um órgão federal demonstrou interesse em requisitá-lo temporariamente. Para isso, encaminhou formalmente uma solicitação ao governo do Estado do Pará para que João fosse colocado à disposição da União.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Devido ao fato de ser servidor em exercício de cargo de provimento efetivo, João poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta da União, independentemente de sua concordância, e desde que não haja ônus para o Estado do Pará.

B

João não poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão, pois isso consistiria desvio de função.

C

Na qualidade de servidor público estadual, João poderá ser colocado apenas à disposição de outro órgão do Estado do Pará, tendo em vista a independência entre os estados-membros.

D

Como servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, João poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do estado, do Distrito Federal e dos municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que sejam observadas a reciprocidade e a anuência do servidor.

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Q1197361

Ano: 2007 Banca: MOVENS Órgão: SEAD-PA

Q1197361 Legislação Estadual

A respeito dos direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores do Estado, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Pará, definidos na Lei n.o 5.810/ 1994, assinale a opção INCORRETA.

A

Os cargos públicos serão providos por nomeação, promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e recondução.

B

A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que os cargos referentes a profissões regulamentadas serão providos unicamente por quem satisfizer os requisitos legais respectivos.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

D

Ficará dispensado do estágio probatório o servidor que já tiver exercido o mesmo cargo público por 2 anos, pelo menos.

Q1186970

Ano: 2007 Banca: MOVENS Órgão: SEPAQ-PA

Q1186970 Legislação Estadual

Considere a Lei n.º 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará – para responder.
No que concerne à acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A acumulação, ainda que claramente indevida, será havida de boa-fé, até a conclusão de processo administrativo. II – O exercício de mais de um cargo em comissão só é possível se houver compatibilidade de horários. III – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos estados, dos territórios e dos municípios, não se aplicando, porém, ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.
Estão certos os itens

A

I e II, apenas

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2981420

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981420 Legislação Estadual

Acerca da licença de saúde, prevista pela Lei n.º 5.810/1994, do estado do Pará, assinale a opção correta.

A

A licença de saúde deve ser sempre concedida de ofício.

B

Não há previsão do direito à realização de inspeção médica na residência do servidor para avaliação da possibilidade de concessão da licença de saúde.

C

Findo o prazo da licença médica, o servidor deve retornar imediatamente ao trabalho e, posteriormente, agendar inspeção médica, que poderá concluir pelo retorno do servidor a novo período de licença.

D

Em certos casos, poderá ser feita prova da doença que gerará a concessão da licença de saúde, mediante atestado médico particular, se, a juízo da administração, for inconveniente ou impossível a ida da junta médica à localidade em que resida o servidor.

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Q2981412

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981412 Legislação Estadual

Carlos, servidor público do estado do Pará, foi demitido em decorrência de julgamento realizado após o término de processo administrativo disciplinar. Contudo, o Poder Judiciário, anulando o processo administrativo, determinou o regresso de Carlos ao cargo que ocupava.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará.

A

O nome técnico dado ao retorno de Carlos a seu cargo é recondução.

B

Se o cargo que Carlos ocupava ao ser demitido tiver sido transformado durante o período em que ficou desligado da administração pública, Carlos terá direito a ocupar o cargo resultante da transformação.

C

O ato administrativo que consolidará o retorno de Carlos no cargo que exercia deve ser expedido no prazo de até 60 dias após o trânsito em julgado da sentença judicial.

D

Quando do seu regresso, Carlos não precisará submeter-se a inspeção de saúde.

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Q2981403

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981403 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

A

As disposições contidas nessa lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Pará, entre outros.

B

Compete ao chefe do Poder Executivo do Pará prover, por ato singular, os cargos públicos ligados às áreas de competência dos demais poderes.

C

O servidor preso em flagrante e denunciado por crime contra a administração pública não será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado.

D

O servidor ocupante de cargo comissionado não fica obrigado a atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço, se estas forem realizadas fora da jornada de trabalho fixada.

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Q2981387

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Atendente Judiciário - Administrativa |

Q2981387 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará -, as situações consideradas como "tempo de serviço para todos os fins" não incluem o

A

gozo de licença-prêmio.

B

gozo de licença-paternidade.

C

gozo de férias.

D

desempenho de mandato eletivo.

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Q1377416

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Programador | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Técnico de Informática |

Q1377416 Legislação Estadual

A forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é denominada

A

readaptação.

B

posse.

C

transferência.

D

recondução.

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Q1377415

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Programador | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Técnico de Informática |

Q1377415 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, para posse em cargo público é necessário

A

ser brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal.

B

ter completado 21 anos.

C

estar em pleno exercício dos direitos políticos.

D

estar quite com as obrigações eleitorais, não sendo exigida a quitação com as obrigações militares.

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Q1377414

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Programador | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Técnico de Informática |

Q1377414 Legislação Estadual

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção incorreta.

A

A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

Os concursos têm validade de dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, no Diário Oficial, prorrogável expressamente uma única vez por igual período.

C

A nomeação deve ser feita em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.

D

A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, independentemente da ordem de classificação dos candidatos habilitados.

Q1375839

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Mecânico |

Q1375839 Legislação Estadual

Se, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, um cidadão reingressar na administração pública, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, a forma de provimento de cargo público descrita nessa situação, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, será

A

a reversão.

B

o aproveitamento.

C

a promoção.

D

a reintegração.

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Q1375838

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Mecânico |

Q1375838 Legislação Estadual

Assinale a opção correta relativamente ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994).

A

Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, será demitido.

B

O término do estágio probatório importa o reconhecimento da estabilidade de ofício.

C

C O servidor pronunciado por crime comum não será afastado do exercício do cargo.

D

O servidor estável aprovado em outro concurso público não fica sujeito a estágio probatório no novo cargo.

Q1370846

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador |

Q1370846 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994), a vacância do cargo público decorrerá de

A

A nomeação.

B

reversão.

C

recondução.

D

demissão.

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Q1370845

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador |

Q1370845 Legislação Estadual

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e vantagens previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994).

A

Considere que Pedro seja ocupante de cargo comissionado na administração do estado do Pará. Nesse caso, independentemente da jornada de trabalho, Pedro terá de atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da administração.

B

É permitida a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um cargo, emprego ou função.

C

O servidor estável do DETRAN/PA só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

O servidor, após cada 12 meses de exercício, adquire direito a férias anuais de 30 dias consecutivos.

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Q170108

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-PA Prova: CESPE - 2006 - SEDUC-PA - Professor - História |

Q170108 Legislação Estadual

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

A

O servidor estável, aprovado em concurso público, é liberado de novo estágio probatório caso seja aprovado em concurso público para outro cargo.

B

Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, sendo obrigatório o ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

C

A movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, em outro órgão, mas de mesmo poder, denomina-se redistribuição.

D

A licença do servidor para tratamento de doença de pessoa da família é concedida mediante comprovação médica desde que a relação de parentesco seja consanguínea ou afim de primeiro grau.

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Q100989

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100989 Legislação Estadual

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos do estado do Pará, segundo a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção incorreta.

A

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

B

As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração.

C

Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

D

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.

Q174011

Ano: 2005 Banca: UNAMA Órgão: EMATER-PA Prova: UNAMA - 2005 - EMATER-PA - Assistente Administrativo |

Q174011 Legislação Estadual

Texto associado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 30, MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA.

Os integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, conforme a Constituição Estadual do Pará, são militares do Estado e, como tal:

A

não são impedidos de sindicalizar-se.

B

no caso de tomar posse em cargo ou emprego civil permanente, somente será transferido para a reserva a partir de pedido pessoal.

C

a transferência voluntária para a inatividade será concedida a partir dos 35 anos de serviço, para o homem, e dos trinta (30) anos de serviço, se for mulher.

D

enquanto em efetivo serviço, é vedada a filiação a partidos políticos.

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Q174010

Ano: 2005 Banca: UNAMA Órgão: EMATER-PA Prova: UNAMA - 2005 - EMATER-PA - Assistente Administrativo |

Q174010 Legislação Estadual

Texto associado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 30, MARQUE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA.

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, compete privativamente ao Governador:

A

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

B

decretar situação de calamidade pública.

C

Comparecer, obrigatoriamente, perante a Assembléia Legislativa, quando convocado.

D

exigir ou aumentar tributos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do pará em legislação estadual

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