Gabarito: E

1. Interpretação do enunciado:
A questão exige identificar, dentre as opções, aquela que não corresponde a uma prerrogativa dos Deputados Estaduais do Pará. O tema central é a imunidade parlamentar e as suas extensões no âmbito estadual, conforme a Constituição do Estado do Pará.

2. Fundamento legal:
O principal dispositivo para o tema é o art. 11 da Constituição do Estado do Pará. Em especial, destaca-se o §5º:
“§5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.”

3. Tema central da questão:
A imunidade parlamentar compreende imunidade material (proteção por opiniões, palavras e votos) e imunidade formal (prerrogativas processuais penais, como o foro especial e restrições à prisão).

4. Exemplo prático:
Se um deputado estadual responde a processo criminal antes de ser diplomado, não há suspensão automática do processo após a diplomação. Somente haverá sustação se a Assembleia Legislativa deliberar nesse sentido.

5. Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E está INCORRETA porque não há suspensão automática dos processos criminais ou dos prazos prescricionais com a diplomação do deputado. A suspensão depende de deliberação da Assembleia Legislativa (art. 11, §§4º e 5º da CE/PA). Além disso, nos termos da jurisprudência do STF (RE 888888) e doutrina de Gilmar Mendes, a imunidade parlamentar não abrange processos por crimes anteriores à diplomação.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Correta. Trata da imunidade material, prevista expressamente na Constituição.
B) Correta. Prevê o foro por prerrogativa de função (Tribunal de Justiça), desde a diplomação.
C) Correta. Reflete direito de recusa à testemunha, típico da função parlamentar.
D) Correta. O deputado só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembleia revogar a prisão (art. 11, §2º, CE/PA).

7. Estratégia e pegadinhas:
Cuidado: o erro clássico está em afirmar suspensão automática do processo/crime com a diplomação. Só há suspensão se houver deliberação da Assembleia, e somente enquanto perdurar o mandato.

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Processo antes da diplomação ===> prosseguirá normalmente ===> foro: deslocamento para o STF.

eu marquei a letra D pois no § 3º do art. 53 fala: ... para que o voto da maioria de seus membros, RESOLVA sobre a prisão e não REVOGAR a prisão.Ao meu ver são termos distintos.

O foro será deslocado, após a diplomação, para o TJ/PA e não para o STF, como colocou o colega aí abaixo.

ALTERNATIVA "E" - Após a expedição do diploma já é considerado como deputado, devendo já ser protegido pelas imunidades formais devendo seus processos iniciados antes dessa diplomação serem deslocados para o Tribunal de Justiça Estadual, no caso de deputados estaduais. Lembrando que, estes processos iniciados antes do mandato, a Câmara Legislativa não possui o poder de suspender o seu andamento. Devendo, apenas, posteriormente, decidir sobre uma possível prisão, caso venha a ser condenado. 

Rafael Félix...

Concordo plenamente com você meu irmão.

Pois já vi questões com o mesmo enunciado da assertiva considerando a mesma como errada! (LETRA D)

Apesar de a LETRA E estar incorreta também.

A questão deveria ter sido ANULADA, na minha humilde opinião.


Bons estudos e fiquem com Deus. BREVE JESUS VOLTARÁ!!!