As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputa...

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Q30841

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30841 Direito Constitucional

As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.

Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.

Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.

Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.

Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.

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