De acordo com os dispositivos contidos na Lei Comple...

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Q291208

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q291208 Legislação Estadual

De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:

realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.

combater com efcácia a criminalidade e a violência.

promover o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profssional e cultural do policial civil.

praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e à elaboração do inquérito policial.

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