De acordo com a Constituição Estadual do Pará, assinale a a...

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Q479520

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479520 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual do Pará, assinale a alternativa correta.

Pode requerer plebiscito ou referendo, 1% do eleitorado estadual.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Estado.

É assegurado o direito de aposentadoria aos servidores públicos estaduais e municipais, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

É competência privativa do estado, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

O ingresso na atividade notarial e de registro independe de concurso público de provas e títulos.

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