A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084210
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017,
instituiu o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo
– CONSECOR, que está vinculado à estrutura organizacional da
Secretaria de Estado de Controle e Transparência, e se constitui em instância colegiada de natureza normativa, consultiva,
recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que
integram o SISCORES. NÃO é um membro do CONSECOR: