Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 20

Q198002

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Químico |

Q198002 Legislação Estadual

É uma penalidade observada na Lei Estadual n° 7.058/ 2002 – E.S. – quando ocorrem infrações administrativas:

A

a prestação de serviços à comunidade.

B

a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público.

C

o recolhimento domiciliar dos infratores.

D

a proibição de contratar com a administração pública pelo período de seis anos.

E

a prestação pecuniária.

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Q197979

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Florestal |

Q197979 Legislação Estadual

Com base nos princípios norteadores da política fundiária do estado do Espírito Santo, a Lei n° 6.557/01 estabelece que:

A

em qualquer hipótese, é indispensável a matrícula ou o registro das terras devolutas, por conveniência da Administração Pública.

B

as terras devolutas serão legitimadas àqueles que comprovem a ocupação de área pelo prazomínimo de 05 (cinco) anos.

C

cultivem, efetivamente, pelo menos 1/3 (um terço) da área, utilizando a força do trabalho estritamente familiar.

D

o estado legitimará terras devolutas rurais somente àqueles que residam na respectiva área.

E

a concessão de uso pelo Estado está adstrita as entidades pública e as entidades declaradas de utilidade pública.

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Q197927

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Civil |

Q197927 Legislação Estadual

ALei nº 7.058, de 18 de janeiro de 2002, dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente – SEAMA, do Estado do Espírito Santo. Assinale a alternativa abaixo que está em DESACORDOcomesta lei.

A

A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 03 (três) anos é uma das penalidades previstas para os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes.

B

Dificultar ou impedir o uso das praias constitui infração às normas ambientais.

C

A penalidade de demolição de obra ou construção será aplicada para evitar danos ambientais quando a penalidade de embargo se revelar insuficiente, ou quando não houver possibilidade de recuperação ambiental sem a retirada da obra/construção.

D

Cassada a licença ou a autorização, a mesma obra ou atividade somente poderá ser executada após a emissão de nova licença ou autorização, mediante requerimento do empreendedor.

E

O valor da multa, simples ou diária, deverá ser recolhido em favor da SEAMA, sendo vedado qualquer tipo de conversão dos valores correspondentes em serviço ou doação de bens.

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Q197922

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Agrônomo |

Q197922 Legislação Estadual

ALei Estadual n° 8.680, de 04 de novembro de 2007, dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das agroindústrias rurais de pequeno porte e dos produtos alimentícios por elas elaborados, no âmbito do Estado do Espírito Santo e adota outras providências; em seu Artigo 2º estabelece os critérios exigidos para que um estabelecimento se enquadre como uma Agroindústria Rural de Pequeno Porte – ARPP. Para os fins desta Lei , considera-se ARPP todo estabelecimento localizado, obrigatoriamente, em propriedade rural, que utilize nomínimo:

A

30% (trinta por cento) de mão de obra familiar e que toda a matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.

B

100% (cem por cento) de mão de obra familiar e que toda a matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.

C

50% (cinquenta por cento) de mão de obra familiar e que no mínimo 50% (cinquenta por cento) da matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.

D

100% (cem por cento) de mão de obra familiar e que no mínimo 50%(cinquenta por cento) da matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.

E

50% (cinquenta por cento) de mão de obra familiar e que toda a matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.

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Q119187

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119187 Legislação Estadual

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria voluntária somente é permitida a servidores que, tendo cumprido no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, já contarem com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

B

A Constituição Federal de 1988, além de prever a redução de idade e de tempo de contribuição em 5 anos para o professor que comprove tempo de exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, faculta-lhe a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, na hipótese de ter exercido, quando em atividade, dois cargos públicos.

C

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que assim o desejarem podem, em qualquer circunstância, fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

D

A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aplicação da chamada contagem recíproca.

E

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

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Q119186

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119186 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar

A

contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.

B

qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

C

tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.

D

pensão de alimentos decretada judicialmente.

E

pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

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Q119184

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social |

Q119184 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.

A

Uma das fontes de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo é a contribuição mensal facultada ao segurado ativo, no percentual de 11%, deduzida em folha de pagamento, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.

B

A contribuição devida por aposentados e pensionistas incide apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

C

O segurado, servidor ativo, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, está sujeito à contribuição previdenciária devida, sendo computado o tempo de duração da licença para efeito de benefícios previdenciários.

D

O regime próprio de previdência de que trata lei complementar em tela deve ser custeado também por contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no percentual de 22%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo.

E

As contribuições feitas por servidores ativos e inativos, bem como a contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são destinadas ao fundo previdenciário do estado.

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Q119183

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social | CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo |

Q119183 Legislação Estadual

A respeito da estrutura administrativa do IPAJM, assinale a opção correta.

A

A estrutura administrativa do IPAJM é composta pela presidência executiva, com sua estrutura organizacional, pelo conselho administrativo, pelo conselho fiscal e pelo conselho de contribuintes.

B

O conselho administrativo será presidido pelo presidente executivo do IPAJM, em exercício, que é seu membro nato e tem direito a votar em primeiro lugar.

C

Os membros do conselho fiscal têm mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

D

O conselho de contribuintes tem a participação dos segurados da ativa e aposentados, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, nas áreas de administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, direito ou engenharia, designados por ato do chefe do Poder Executivo estadual.

E

O presidente executivo do IPAJM, que ocupa cargo em comissão com prerrogativas e subsídio equivalentes ao de secretário de Estado, deve ter nível superior de escolaridade e ser nomeado para mandato que coincidirá com o do chefe do Poder Executivo estadual.

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Q116770

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IJSN-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - IJSN-ES - Espec. em Estudos e Pesq. Governamentais - Economia |

Q116770 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

A licença para tratamento da própria saúde é concedida ao servidor público do estado pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada pelo tempo que se fizer necessário, sem limite de tempo.

Certo

Errado

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Q116769

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IJSN-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - IJSN-ES - Espec. em Estudos e Pesq. Governamentais - Economia |

Q116769 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor público seja aposentado por invalidez e que os motivos de sua aposentadoria sejam considerados insubsistentes. Nesse caso, ainda que ele seja julgado apto em inspeção médica oficial, não poderá retornar à atividade se contar com tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.

Certo

Errado

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Q116768

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IJSN-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - IJSN-ES - Espec. em Estudos e Pesq. Governamentais - Economia |

Q116768 Legislação Estadual

Texto associado

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor público do estado do Espírito Santo tome posse no cargo de deputado estadual desse estado da Federação, ele pode optar pela remuneração que receberá.

Certo

Errado

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Q116088

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador | CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social | CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo |

Q116088 Legislação Estadual

Para fins de caracterização da condição de dependente do segurado obrigatório, prevê a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004 que a dependência econômica

A

resta configurada para aquele que viva sob o mesmo teto do segurado e tenha renda inferior a um salário mínimo.

B

deve ser comprovada, quando não presumida, por meio de ação declaratória de dependência econômica.

C

coloca, quando demonstrada, na condição de segurado o filho maior inválido, enquanto for solteiro, desde que a causa da invalidez tenha ocorrido até os 24 anos de idade.

D

deve ser comprovada por quem mantém união estável com o segurado, como entidade familiar, se ambos forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.

E

é presumida, em relação aos pais inválidos.

Q116086

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador | CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo |

Q116086 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao RPPS é vedado descontar

A

contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o RPPS ou com o estado, qualquer que seja o valor.

B

qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

C

tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.

D

pensão de alimentos decretada judicialmente.

E

pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

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Q116085

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador | CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo |

Q116085 Legislação Estadual

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

A

em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

B

em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

C

em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o IPAJM tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

D

em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

E

em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.
A

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Q116083

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador |

Q116083 Legislação Estadual

Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

As normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.

B

O segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, o termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.

C

A inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.

D

O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.

E

A habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim.

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Q116082

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador | CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social | CESPE - 2010 - IPAJM - Psicólogo |

Q116082 Legislação Estadual

No que concerne ao abono de permanência, assinale a opção correta.

A

Cabe à Secretaria da Fazenda a responsabilidade pelo pagamento desse abono.

B

O referido abono também compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.

C

O valor do abono de permanência incorpora-se à aposentadoria do servidor.

D

Esse abono é devido a todo servidor que, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se encontra e, estando com mais de 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, optar por permanecer em atividade até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

E

O abono de permanência tem valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor, mas não exclui a sua incidência.
E

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Q109057

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de TI - Desenvolvimento de Sistemas |

Q109057 Legislação Estadual

Quanto ao regime de progressão salarial, previsto no Plano de Cargos e Salários do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo,marque a alternativa correta.

A

A progressão salarial por desempenho implicará na concessão de até 3 (três) referências salariais.

B

Oprocesso de avaliação por desempenho será realizado anualmente, no mês de junho dos anos pares.

C

O IDAF destinará bienalmente, recursos financeiros equivalentes a 2% (dois por cento) de sua folha de pagamento para progressão salarial por desempenho dos seus servidores.

D

A progressão salarial por desempenho, independe de avaliação, bastando o exercício efetivo de cargo ou função pública pelo período de 3 (três) anos.

E

A progressão salarial por escolaridade, será utilizada como uma ferramenta gerencial capaz de propiciar um acompanhamento sistemático dos servidores.

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Q109056

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109056 Legislação Estadual

De acordo com os princípios éticos e as normas estabelecidas pelo Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, é vedado ao servidor público:

A

participar na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso como Estado.

B

informar sobre qualquer conflito de interesse, real ou aparente, relacionado com seu cargo, emprego ou função e tomar medidas para evitá-los.

C

ser preciso, objetivo e claro em suas manifestações verbais, escritas ou por qualquer outro meio.

D

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova, para efeito de apuração em processo apropriado.

E

utilizar os recursos do Estado para atender ao interesse público, respeitando as leis e regulamentos pertinentes.

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Q109051

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de TI - Suporte e Operação | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de TI - Desenvolvimento de Sistemas | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Contador | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista Organizacional - Publicidade e Propaganda | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Arquivologista | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Economista | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Agrônomo | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Civil | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro de Alimentos | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Florestal | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Químico | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Geógrafo | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Jornalista | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Médico - Veterinária | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Pedagogo | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de Sistemas de Informação Geográficas | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Assistente Social | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Tecnólogo em Saneamento Ambiental | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Agrimensor |

Q109051 Legislação Estadual

O Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo prevê situações que constituem fontes potenciais de conflito de interesse financeiro e, por isso, devem ser informadas. É fonte potencial de conflito de interesse financeiro:

A

relação com organizações esportivas.

B

participação acionária.

C

relação comorganizações culturais.

D

relação familiar.

E

relação de ordem pessoal.

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Q109015

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de TI - Suporte e Operação | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Contador | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista Organizacional - Publicidade e Propaganda | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Arquivologista | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Economista | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Agrônomo | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Civil | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro de Alimentos | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Florestal | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Químico | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Geógrafo | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Jornalista | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Médico - Veterinária | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Pedagogo | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Analista de Sistemas de Informação Geográficas | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Assistente Social | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Tecnólogo em Saneamento Ambiental | FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Agrimensor |

Q109015 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 245/2002, dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, baseado em objetivos e princípios. A que se refere o princípio da equidade?

A

Refere-se à integração de todos os servidores ativos e os aposentados do IDAF.

B

Refere-se a assegurar a participação dos servidores do IDAF e de sua Associação na elaboração, revisão e manutenção do Plano de Cargos e Salários.

C

Refere-se a garantir que todos os fatos e atos administrativos referentes ao PCS dos servidores do IDAF sejam públicos e com permanente transparência.

D

Refere-se a assegurar aos servidores do Instituto a similaridade de direitos, obrigações e deveres, respeitando-se as suas especificidades.

E

Refere-se a orientar o planejamento e a execução de sistemas de acompanhamento e avaliação dos resultados dos servidores, recompensando-os adequadamente pelo desempenho alcançado.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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