Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso
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Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será
O recurso contra decisão administrativa, se cabível, terá o condão de interromper a prescrição.
As competências das unidades setoriais de controle interno serão desempenhadas, exclusivamente, por auditores do estado.