Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 11

Q390172

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390172 Legislação Estadual

Fulano, servidor público civil estadual, não satisfez as condições do estágio probatório pertinentes ao cargo público para o qual foi nomeado e estava exercendo. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo determina que Fulano

A

seja exonerado de ofício.

B

seja demitido.

C

seja demitido a bem do serviço público.

D

tenha mais dois anos para tentar se manter no cargo.

E

seja colocado em disponibilidade.

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Q390171

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390171 Legislação Estadual

Segundo estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade denomina-se

A

desaposentação.

B

reintegração.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

reassunção.

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Q390170

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390170 Legislação Estadual

A propósito da jornada de trabalho, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo dispõe que

A

será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta horas semanais.

B

a jornada normal de trabalho será de seis horas diárias para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada.

C

poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou por motivo de força maior.

D

atendida a conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, com prejuízo de sua remuneração.

E

entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dezesseis horas consecutivas para descanso.

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Q390169

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390169 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a investidura em cargo público ocorrerá com

A

a nomeação, e será completada com a posse.

B

a posse, completando-se com a nomeação.

C

a nomeação, sendo completada com o exercício.

D

o exercício, completando-se com a posse.

E

a posse, completando-se com o exercício.

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Q1654723

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654723 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 9.265 de 2009, que trata da política estadual de educação ambiental, esta deverá ser promovida

A

pelas instituições públicas e privadas, preferencialmente nos níveis infantil e fundamental.

B

pelas instituições públicas e privadas, preferencialmente nos níveis infantil, fundamental e médio.

C

pelas instituições públicas e privadas nos níveis infantil, fundamental, médio e superior.

D

tanto por instituições escolares como não escolares, preferencialmente às faixas etárias pertencentes à infância e juventude.

E

tanto por instituições escolares como não escolares, independentemente da faixa etária do público-alvo.

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Q1654720

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654720 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 5.361 de 1996, a Reserva Legal deverá ocupar uma área da propriedade de pelo menos

A

10% (dez por cento), preferencialmente em única parcela.

B

20% (vinte por cento), preferencialmente em única parcela.

C

30% (trinta por cento), preferencialmente em única parcela.

D

40% (quarenta por cento), independentemente do número de parcelas.

E

50% (cinquenta por cento), independentemente do número de parcelas.

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Q1654716

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654716 Legislação Estadual

A Ilha da Trindade, de acordo com a Lei Estadual n.º 5.816 de 1998, a qual estabelece o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo (PEGC/ES),

A

como pertence ao Município de Vitória, é abrangida por esta Lei.

B

por estar a uma distância de 1200 km da costa de do município de Vitória, não é abrangida por esta Lei.

C

assim como todas as Ilhas do Estado, não são abrangidas por esta Lei.

D

apesar de estar localizada a distância superior a 50 km, conforme limite de costa estabelecido, é abrangida pela Lei.

E

como não pertence ao Estado do Espírito Santo, não é abrangida por esta Lei.

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Q1654715

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654715 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 9.264 de 2009, referente à política de resíduos sólidos, incentiva-se

A

a formação de um maior número de catadores.

B

o reaproveitamento de embalagens produzidas com material descartável de qualquer origem.

C

a redução da quantidade e da nocividade dos resíduos sólidos.

D

a queima a céu aberto ou em recipientes de resíduos hospitalares.

E

a utilização de resíduos sólidos para alimentação animal.

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Q1653698

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653698 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n.º 5.361/96, que dispões dobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo:

A

Florestas de Preservação Ambiental são formações florestais implantadas onde as possibilidades de seu uso são diversas, podendo ou não variar em relação ao tempo e espaço, ou seja, podem ser obtidas de uma só vez, ou paulatinamente, ao longo dos anos. Destinam-se, basicamente, ao sistema produtivo direto, mas, em simultâneo ou não, podem produzir benefícios ambientais e culturais.

B

Florestas de Conservação são aquelas onde se permite a utilização direta dos recursos florestais, exclusivamente, de maneira sustentada, ou seja, não comprometendo a sua perpetuação, mantendo ou mesmo maximizando os seus benefícios ambientais.

C

Recuperação Florestal é a recuperação através de práticas ecológicas e silviculturais do ecossistema, onde se restaura a sua forma, estabelecendo-se ou ficando muito próximo, principalmente, de sua composição e diversidade de espécies, estrutura trófica, fisionomia e dinâmica original.

D

Restauração Florestal é o resultado da integração de práticas ecológicas e silviculturais, que promovam a restauração ou a reabilitação de ecossistemas degradados.

E

Reabilitação Florestal compreende um fragmento florestal de qualquer área de vegetação natural contínua (independentemente do seu estágio sucessional), interrompida por barreiras antrópicas (estradas, culturas agrícolas, etc.) ou naturais (lagos, outras formações vegetais, etc.), que sofra diminuição significativa do fluxo de animais, pólen e/ou sementes.

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Q487342

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487342 Legislação Estadual

Com base no Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

A infração ética deve ser punida, a princípio, com censura privada e, em caso de reincidência, com censura pública

B

As denúncias de transgressão ética podem ser anônimas, para que se garanta proteção ao denunciante.

C

O código de conduta das autoridades é o documento mediante o qual se autoriza a expedição de resoluções que disciplinem o comportamento dos servidores públicos.

D

Cabe às comissões de ética revisar as normas que dispõem sobre a conduta ética na administração pública estadual direta e indireta.

E

Todas as instituições públicas são responsáveis pela gestão da ética, devendo comprometer-se, de forma exemplar, com a preservação do bem comum e o alcance dos objetivos da administração pública

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Q487341

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487341 Legislação Estadual

Conforme o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, assiduidade e pontualidade no serviço e observância das normas legais e regulamentares constituem

A

atribuições do servidor público.

B

deveres do servidor público.

C

responsabilidades do servidor público.

D

direitos do servidor público.

E

vedações ao servidor público.

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Q487340

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487340 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, os servidores públicos devem agir, conscientemente, em defesa do bem comum, conforme postulado no princípio do(a)

A

integridade.

B

honestidade.

C

respeito.

D

competência.

E

interesse público.

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Q464328

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464328 Legislação Estadual

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

É correto afirmar que:

A

aproveitamento é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

a suspensão do servidor, nas hipóteses legais, não pode exceder noventa dias

C

na hipótese de crime contra a administração pública praticado pelo servidor público, será aplicada a pena de suspensão.

D

a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se concluir pela inexistência de infração penal.

E

a aplicação da penalidade de suspensão não acarreta o cancelamento do pagamento da remuneração do servdor público durante o período de sua vigência.

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Q464326

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q464326 Legislação Estadual

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

Assinale a alternativa correta.

A

A exoneração do servidor público ocorre a pedido deste, não podendo ocorrer de ofício pela autoridade administrativa.

B

A soma das consignações em folha de pagamento, facultativas e obrigatórias em favor de terceiros, não poderá ultrapassar trinta por cento do vencimento atribuído ao servidor público.

C

A vacância de cargo público pode decorrer do instituto do aproveitamento.

D

Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em ato da autoridade competente.

E

Os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

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Q435983

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Todos os Cargos - Nível Médio |

Q435983 Legislação Estadual

A respeito de ética no serviço público e do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

O servidor público que se apresentar embriagado no serviço sofrerá processo administrativo disciplinar.

B

Se o chefe de um departamento alterar o teor de documentos, caracterizando dano ao serviço público, será punido com a perda do cargo em comissão ou função comissionada.

C

Servidor público que cometer incontinência pública em sua organização de trabalho deverá ser punido com demissão.

D

Se o servidor utilizar informações privilegiadas de seu trabalho para obter vantagem perante a sociedade, deverá ser punido com demissão.

E

Suspensão é a punição estabelecida para o servidor que desviar um colega de trabalho com vistas ao atendimento de interesses particulares.

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Q413238

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413238 Legislação Estadual

Constituem indenizações ao servidor público do Estado do Espírito Santo, além da ajuda de custo,

A

a diária e o transporte.

B

a diária e o vale alimentação.

C

a diária e o auxílio moradia.

D

o auxílio moradia e o transporte.

E

o auxílio moradia e o bolsa educação.

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Q413237

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413237 Legislação Estadual

Nos termos da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, o servidor, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, perderá

A

a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado.

B

um terço do vencimento diário.

C

o vencimento correspondente a um dia.

D

apenas o descanso semanal remunerado.

E

metade do vencimento diário.

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Q332866

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura |

Q332866 Legislação Estadual

De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se

A

reintegração.

B

aproveitamento.

C

recondução.

D

ascensão.

E

reversão.

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Q325113

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q325113 Legislação Estadual

A inassiduidade habitual pode ter como penalidade aplicada a demissão do servidor. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo define “Inassiduidade Habitual” como a falta ao serviço por:

A

30 dias consecutivos.

B

40 dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de 12meses.

C

30 dias alternados no período de 6 meses.

D

60 dias durante a vigência do ano, mesmo que justificado.

E

10 dias a cadamês do ano semjustificativa.

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Q325112

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q325112 Legislação Estadual

Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa:

A

resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho de cargo ou função.

B

abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor público.

C

decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo a terceiros.

D

abarca a obrigação de reparar o dano.

E

extingue - se com a exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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