Sobre as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA...

Têm como parte de suas atribuições a aplicação de multa no caso de um cidadão solicitar informações caracterizadas como sigilosas.

São compostas somente por servidores com formação de nível superior na área jurídica.

São compostas somente por indivíduos que não possuem qualquer relação com o Governo do Estado de São Paulo.

Devem realizar estudos, sob a orientação técnica da Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, visando à identificação e elaboração de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, de seu órgão ou entidade.

Não podem atuar como instância consultiva do órgão ou entidade aos quais se acham vinculados sobre recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas.