Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 7

Q3781232

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781232 Legislação Estadual

Ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.177/1998 prevê que a Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência

A

comum entre o Governador do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Reitores das universidades.

B

comum entre os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado.

C

comum entre o Governador do Estado e os Secretários de Estado.

D

privativa do Governador do Estado.

E

privativa dos Secretários de Estado.

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Q3780936

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780936 Legislação Estadual

O Poder Executivo requereu autorização legislativa para realizar operação de crédito no montante de R$ 50 milhões junto a uma instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central.
Ato contínuo, e antes da deliberação legislativa, determinou a abertura de procedimento licitatório para contratação de uma sociedade empresária para a realização dos serviços de engenharia que seriam financiados com os recursos oriundos da referida operação de crédito.
Sobre a realização de procedimento licitatório, considerando as disposições do Decreto nº 63.894/2018, assinale a afirmativa correta.

A

É válida, desde que o montante das operações de crédito não ultrapasse o valor das despesas de capital fixadas no orçamento anual.

B

É inválida, pois a autorização legislativa é dispensada para abertura dos créditos adicionais a serem financiados com os recursos decorrentes de operações de crédito.

C

É válida, pois a fonte de recursos deve estar disponível quando da realização do contrato administrativo e o lapso entre a deliberação legislativa e a homologação do certame não pode representar impedimento à eficiência administrativa.

D

É inválida, uma vez que os créditos previstos na lei orçamentária anual, decorrentes de operações de crédito, somente poderão ser indicados para fins de abertura da fase externa de licitação, após a assinatura do respectivo instrumento ou ato que garanta a disponibilidade financeira dos recursos.

E

É válida, tendo em vista que, em se tratando de créditos extraordinários e especiais, a autorização legislativa é suficiente para iniciar a realização das despesas respectivas, inclusive por meio da abertura de procedimentos licitatórios, chamamentos públicos e outros instrumentos necessários à formalização de parcerias particulares.

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Q3780919

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780919 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 69.183/2024, a Controladoria Geral do Estado é integrada pelo seguinte órgão:

A

Gabinete do Controlador Geral do Estado (CGE), composta por uma Diretoria de Administração.

B

Assessoria Policial Militar, subordinada técnica, administrativa e funcionalmente à Controladoria Geral do Estado.

C

Subsecretaria de Integridade Pública e Privada do Estado, composta por uma Diretoria de Auditoria em Políticas Públicas.

D

Corregedoria Geral do Estado, composta pelo Conselho de Transparência da Administração Pública.

E

Subsecretaria de Combate à Corrupção, composta pela Diretoria de Informações Estratégicas.

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Q3780918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780918 Legislação Estadual

Na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado (CGE), o órgão competente para supervisionar as atividades de atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da Controladoria, provenientes do julgamento de contas anuais é o(a)

A

Assessoria Técnica da CGE.

B

Controladoria Geral Executiva.

C

Auditoria Geral do Estado.

D

Assessoria Executiva da CGE.

E

Subsecretaria de Gestão Corporativa.

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Q3780446

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780446 Legislação Estadual

No âmbito da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, foi analisada a juridicidade da nomeação de uma pessoa para ocupar cargo em comissão, pessoa esta que tem relação de parentesco por afinidade de terceiro grau com um Secretário de Estado.
A respeito dessa nomeação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 68.829/2024, assinale a afirmativa correta.

A

É ilícita, ainda que a pessoa não atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco.

B

Pode ser realizada, pois o nepotismo somente está configurado caso haja relação de parentesco até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade.

C

É lícita, caso tenha antecedido a assunção da Secretaria pelo parente por afinidade de terceiro grau, ainda que atue em sua área de influência e sob sua chefia imediata.

D

Pode ser realizada na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, desde que razões de mérito, certificadas pela Controladoria Geral do Estado, justifiquem a nomeação.

E

É lícita, ainda que a pessoa atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, mas sem relação de chefia imediata, desde que realizada anteriormente ao início do vínculo familiar.

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Q3780443

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780443 Legislação Estadual

Foi recebida uma denúncia de irregularidade, de representante anônimo, no âmbito de certa unidade de apuração preliminar no Estado de São Paulo, que revelou a gravidade dos fatos na perspectiva administrativa, os quais apontavam para uma ruptura com a juridicidade.
Por outro lado, também observou a insuficiência das informações e a possibilidade de serem obtidos elementos mínimos de autoria e materialidade da infração disciplinar, por meio de uma apuração interna. Sugeriu à autoridade competente, considerando esse quadro, a instauração de apuração preliminar.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 69.122/2024, assinale a afirmativa correta.

A

O caráter anônimo da denúncia impede que a autoridade competente acolha a sugestão.

B

O ato de instauração da apuração preliminar, que é dispensado de publicação, deve ser fundamentado e delimitará o escopo da investigação.

C

A apuração preliminar somente pode ser realizada após a apresentação de esclarecimentos iniciais dos implicados, que devem influir na instrução do expediente.

D

A insuficiência da instrução da notícia de irregularidade deve redundar no seu arquivamento, salvo se o representante informou onde as provas podem ser obtidas.

E

A apuração preliminar deve preservar a dignidade dos envolvidos e é regida pelos princípios da informalidade e da celeridade, devendo ser concluída em 30 dias.

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Q3780433

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780433 Legislação Estadual

O pedido de informações deverá ser apresentado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, presencialmente ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão ou entidade ou por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado e a especificação da informação requerida.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 68.155/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. Os pedidos apresentados presencialmente ou por outros meios deverão ser imediatamente registrados pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
II. O interessado poderá optar pela preservação de suas informações cadastrais inseridas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3780432

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780432 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 69.474/2025, ao dispor sobre o conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, aduz que conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre os interesses públicos e privados, que pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 69.474/2025, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A configuração de conflito de interesses depende da existência de lesão ao patrimônio público, proveito pessoal ou vantagem de qualquer espécie pelo agente público ou terceiro.
( ) Nas relações públicas institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras, inexiste conflito de interesses.
( ) O conflito de interesses potencial, isoladamente, não enseja a imposição de sanção.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – V – V.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q3780431

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780431 Legislação Estadual

O Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica é um instrumento de orientação e governança pública a ser observado, em suas relações internas e externas, como referencial ético e de integridade pelos agentes públicos estaduais, sem prejuízo da incidência dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Considerando as disposições do Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, as opções a seguir apresentam condutas esperadas dos agentes públicos, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Atender ligações e solicitações para participar de reuniões ou de atividades relacionadas às suas competências, durante o horário de expediente ou fora dele, quando o interesse público exigir.

B

Utilizar os sistemas eletrônicos a que tenham acesso em razão de suas atribuições, exclusivamente para o desempenho de atividades relacionadas ao cumprimento de deveres funcionais.

C

Compartilhar, sempre que permitido, informações úteis ao desenvolvimento ou à melhoria dos fluxos de trabalho.

D

Portar-se de maneira discreta e guardar reserva sobre assuntos tratados no ambiente de trabalho.

E

Comunicar, imediatamente, ao canal adequado, a ocorrência de fato ou ato contrário à legislação.

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Q3777380

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777380 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta Lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

A

5 (cinco) dias para expedição de notificação ou intimação pessoal.

B

5 (cinco) dias para manifestações do particular ou providências a seu cargo.

C

2 (dois) dias para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente.

D

10 (dez) dias para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico.

E

15 (quinze) dias para elaboração e apresentação de pareceres de caráter técnico ou jurídico.

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Q3776162

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Tráfego |

Q3776162 Legislação Estadual

Segundo o Decreto nº 12.342/78, nas instalações prediais

A

a capacidade mínima dos reservatórios, adicional à exigida para combate a incêndios, será equivalente ao consumo do prédio durante vinte e quatro horas e calculada segundo os critérios fixados pela ABNT.

B

será permitida a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos em habitações de interesse social (HIS).

C

é permitida a interconexão de tubulações ligadas diretamente a sistemas públicos com tubulações que contenham água proveniente de outras fontes de abastecimento.

D

o ramal principal do sistema coletor de esgotos nas habitações terá diâmetro não inferior a 80 milímetros e será provido de dispositivo de inspeção.

E

os edifícios, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, serão providos de calhas e condutores para escoamento das águas pluviais, inclusive edifícios cuja disposição dos telhados orientem as águas pluviais para o seu próprio terreno.

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Q3774925

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3774925 Legislação Estadual

O Decreto Estadual no 69.118/2024 e Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Capítulo II – Das definições, em seu artigo 3^o, dá algumas definições e, dentre elas, está a seguinte:

A

Nível de descarga: nível de piso no qual uma porta ou abertura permite a condução dos ocupantes a um local seguro no exterior da edificação ou área de risco.

B

AVCB: Auto de Visitação do Corpo de Bombeiros.

C

Parecer Técnico: avaliação ou relatório técnico emitido pelo CBPMESP.

D

Mezanino: pavimento(s) que subdivide(m) totalmente um andar.

E

Junta Técnica: órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos de processos infracionais, composto por um integrante do CBPMESP e/ou um componente da sociedade com notório saber, nomeado(s) pelo Comandante da Unidade Operacional.

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Q3769018

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769018 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é

A

o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

B

feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de reintegração a pedido.

C

feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou superior, ainda que se trate de reintegração a pedido.

D

considerada ato privativo do governador do Estado de São Paulo, após análise e parecer conclusivo do procurador-geral do Estado.

E

o reingresso no serviço público, decorrente da decisão administrativa transitada em julgado, com ou sem ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

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Q3769017

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769017 Legislação Estadual

Maria, recém-aprovada em concurso público para o cargo civil no Governo do Estado de São Paulo, tomou posse em 15 de agosto de 2025. No entanto, em 10 de setembro de 2025, Maria sofreu um acidente doméstico e necessitou de repouso absoluto, impossibilitando sua entrada em exercício no prazo. No dia 12 de setembro de 2025, sua advogada protocolou um requerimento solicitando a prorrogação do prazo para início do exercício por mais 90 dias. Não houve qualquer pedido de licença por motivo de saúde por parte de Maria. A autoridade competente, avaliando o caso, concedeu a prorrogação solicitada para o início do exercício, porém, apenas até 14 de outubro de 2025. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.261/1968) e com a situação hipotética descrita, é correto afirmar que

A

a autoridade competente agiu corretamente ao fixar o prazo para início do exercício em 14 de outubro, posto que o prazo regular é de 45 dias, postergável por mais 15.

B

se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido, será considerada sem efeito a sua nomeação, sendo dispensado o ato de exoneração.

C

se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido será exonerada do cargo.

D

a autoridade competente agiu errado ao fixar o prazo limite, posto que a legislação não fixa prazo máximo para a prorrogação do início do exercício em cargo público.

E

se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido nada ocorrerá, posto que o afastamento de Maria se deve por questão de saúde.

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Q3769016

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769016 Legislação Estadual

João, servidor público do Estado de São Paulo, é um atleta de destaque em sua modalidade esportiva. Ele recebeu um convite para participar de duas competições importantes: (1) os Jogos Sul-Americanos, que acontecerão na Colômbia, onde representará o Brasil, conforme requisição formal da Confederação Brasileira de sua modalidade; e (2) o torneio interestadual, em Minas Gerais, no qual a equipe do clube esportivo que irá representar, baseada em São Paulo, irá competir com chances reais de pódio. O clube esportivo fez a solicitação de seu afastamento para o segundo caso. Supondo que João buscou a devida autorização junto à autoridade competente, é correto afirmar, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/1968), que o afastamento de João para participar

A

de ambas as competições será com prejuízo do vencimento ou remuneração, por se tratar de atividades esportivas não relacionadas diretamente às atribuições do cargo, independentemente de autorização da autoridade competente.

B

dos Jogos Sul-Americanos será com prejuízo do vencimento ou remuneração, pois se trata de uma competição internacional.

C

dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será com prejuízo do vencimento ou remuneração, sempre mediante autorização do governador.

D

dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será igualmente sem prejuízo, em virtude da relevância esportiva.

E

de ambas as competições será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, desde que haja a devida autorização do governador.

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Q3748841

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748841 Legislação Estadual

A respeito dos procedimentos de fiscalização conduzidos pelos COREs, é lícito afirmar que

A

a fiscalização pode ocorrer de forma deliberativa ou corretiva.

B

a notificação, quando necessária, deve ser feita por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, estadual ou federal, ou em jornal de grande circulação regional, achando‑se o fiscalizado em lugar incerto e não sabido.

C

as diligências externas da fiscalização orientativa ocorrem mediante a entrega in loco de auto de constatação e do auto de infração.

D

cabe somente ao agente fiscal efetuar as diligências possíveis no processo administrativo fiscalizatório.

E

a instauração de processo administrativo fiscalizatório mediante representação ocorre apenas por meio de denúncia de autoridade pública, caso em que o setor de fiscalização deve proceder às diligências necessárias para apuração da suposta infração.

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Q3742792

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Ultrassonografista |

Q3742792 Legislação Estadual

De acordo com a legislação do estado de São Paulo, determinados agravos e doenças devem ser notificados compulsoriamente aos serviços de saúde para controle, prevenção e adoção de medidas adequadas. Considerando essa disposição, assinale a alternativa que apresenta corretamente um caso que deve ser notificado compulsoriamente:

A

Um paciente com dor de cabeça leve e resfriado comum, sem histórico de contato com agentes infecciosos.

B

Um trabalhador que sofreu acidente de trabalho com exposição a material biológico.

C

Um paciente com dor de garganta, que não realizou exames diagnósticos e apresentou melhora espontânea após dois dias.

D

Uma pessoa com alergia a picada de inseto não peçonhento, sem sinais de infecção ou complicação.

E

Um indivíduo com febre após exercício físico intenso, que não apresentou outros sintomas clínicos.

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Q3702524

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702524 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do Estado de São Paulo a respeito da educação, assinale a alternativa correta.

A

A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta os princípios da centralização e da padronização do ensino.

B

Os municípios responsabilizar-se-ão pelo ensino fundamental e pré-escolar, sendo vedado atuar nos níveis mais elevados.

C

O Plano Estadual de Educação, estabelecido em lei, é de responsabilidade do Poder Público Federal, sob a coordenação do Executivo Estadual.

D

O órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo é o Conselho Estadual de Educação.

E

Poderá ser cedido, com a devida autorização, o uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.

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Q3702523

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702523 Legislação Estadual

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, na hipótese de um funcionário público estadual causar prejuízo em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, a Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que ele

A

será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

B

poderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

C

poderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 5ª (quinta) parte do valor destes.

D

será obrigado a repor metade do valor do prejuízo que deve ser repartido com quem agiu de forma ativa para a sua ocorrência.

E

deverá ser condenado a repor todo o valor do prejuízo por meio de desconto único em seu holerite.

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Q3702522

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702522 Legislação Estadual

Vespasiana é servidora pública estadual, regida pela Lei nº 10.261/68, e sócia quotista da empresa ABC. Esta, pretende fazer contrato com um órgão público do Estado de São Paulo, diverso daquele em que Vespasiana trabalha. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a empresa ABC não poderá, nesse caso, fazer qualquer tipo de contrato com o Estado.

B

o contrato poderá ser celebrado, pois Vespasiana não ocupa cargo de gerência.

C

o contrato não poderia ser celebrado, se ficasse comprovado que Vespasiana já sabia do negócio.

D

poderia ser celebrado o contrato, ainda que Vespasiana exercesse o cargo de gerência na empresa.

E

se o contrato for celebrado, ele será nulo, pois o servidor público não pode ser sócio de empresas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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