Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 7

Q3891310

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891310 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor da UNICAMP (ESUNICAMP), a autorização para que um servidor da universidade possa prestar serviços junto a outros órgãos, denomina-se

A

licença para tratar de interesses particulares, cabendo ao órgão que receberá o servidor arcar com a remuneração integralmente.

B

afastamento, concedido a critério e por interesse da Administração Pública, admitindo-se o pedido em favor de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.

C

afastamento, admitido para o exercício junto a órgãos estaduais ou federais, em observância à hierarquia federativa entre as esferas dos entes públicos.

D

cessão, impondo-se, em caso de deferimento, a necessidade de o afastamento se dar com prejuízo da remuneração do servidor, que deverá ser integralmente remunerado pelo ente cessionário.

E

cessão, admitida para órgãos de quaisquer esferas federativas e concedida exclusivamente no interesse do servidor, por prazo indeterminado, cessando por ordem da reitoria.

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Q3891309

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891309 Legislação Estadual

O superintendente de uma autarquia delegou ao Chefe de Gabinete da entidade a competência para apreciar requerimentos de emissão de certidões e documentos. Diante de uma decisão de indeferimento, considerando o disposto na Lei nº 10.177/1998,

A

cabe recurso contra a decisão, dirigido e apreciado pelo Chefe de Gabinete, para o qual foi delegada a competência para emissão do ato recorrido, tendo em vista que a autoridade originalmente competente também seria a competente para apreciar o recurso, caso tivesse sido o autor da decisão.

B

como se trata de competência delegada, a decisão fica sujeita a duplo grau de revisão obrigatório, dirigido e apreciado pelo dirigente máximo da autarquia.

C

cabe ao superintendente da autarquia, na qualidade de autoridade superior ao Chefe de Gabinete, a competência para apreciação do recurso, este que, não obstante, deverá ser dirigido à autoridade recorrida.

D

não cabe recurso administrativo contra a decisão emitida, tendo em vista que a autoridade que delegou a competência é o dirigente máximo da entidade.

E

o interessado pode apresentar recurso ao Chefe do Executivo, na qualidade de autoridade superior ao superintendente, tendo em vista que este é a autoridade originalmente competente para emissão do ato.

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Q3891304

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891304 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei nº 10.261/1968, os servidores públicos efetivos

A

não podem ser reintegrados à Administração Pública estadual, se restar comprovada a extinção dos cargos anteriormente ocupados, por inexistência de objeto.

B

serão postos em disponibilidade, caso os cargos anteriormente ocupados estejam providos por servidores que sucederam os vínculos anteriores, não se admitindo nomeação para cargos distintos, sob pena de violação à disciplina constitucional.

C

serão reintegrados em cargo equivalente, caso os cargos anteriormente ocupados tenham sido extintos, sendo necessário observar os requisitos de habilitação profissional compatíveis com o feixe de atribuições dos novos cargos.

D

que obtenham decisão judicial para reintegração ao cargo anteriormente ocupado não podem se beneficiar de efeitos retroativos, o que impede o recebimento de indenização, tendo em vista a vedação de produção de efeitos pretéritos ao retorno ao serviço público.

E

podem pleitear reintegração ao cargo que ocupavam, desde que em razão de caracterização de evento superveniente que demonstre a existência de vícios de legalidade na decisão extintiva do vínculo.

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Q3891295

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891295 Legislação Estadual

Otávio é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, possuindo, atualmente, quase três anos de exercício e pretende, também, juntamente com essa atividade, exercera advocacia. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Otávio

A

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após três anos de exercício, e, por essa razão, poderá exercer a atividade que pretende.

B

possui a garantia da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e não poderá exercer a atividade que pretende.

C

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após cinco anos de exercício, e, por essa razão, não poderá exercer a atividade que pretende.

D

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após três anos de exercício, e não poderá exercer a atividade que pretende.

E

possui a garantia da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e poderá exercer a atividade que pretende.

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Q3891293

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891293 Legislação Estadual

Ao pesquisador público, de acordo com a Lei Estadual nº 1.049/2008 (Lei Estadual de Inovação de São Paulo),

A

é permitido licenciar-se do cargo efetivo que ocupa, por prazo não superior a dois anos, para colaborar com empresa cujos objetivos envolvam a aplicação de inovação tecnológica que tenha por base criação de sua autoria, sem prejuízo de vencimentos ou salários.

B

que seja criador, é assegurada, a título de incentivo, participação nos ganhos econômicos auferidos, resultantes de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, sendo que essas importâncias recebidas se incorporam à remuneração ou salário do servidor ou empregado.

C

por interesse de ICTESP (Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo), é permitida a prestação de consultoria técnico-científica aos setores da produção, desde que em atividade compatível com a natureza do cargo efetivo ou emprego público por ele exercido na instituição de origem, e em conformidade com os estatutos e regulamentos da instituição.

D

é proibido, em qualquer hipótese, afastar-se do órgão de origem para prestar serviço a outra ICTESP (Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo).

E

é facultado, independentemente de autorização governamental, afastar-se do órgão de origem para prestar colaboração a outra ICTESP (Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo), observadas as finalidades previstas na referida lei.

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Q3891287

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891287 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente,

A

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Governador, o Vice-Governador e os membros do Ministério Público.

B

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes de Direito, exceto os juízes de Direito do juízo militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal.

C

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça e os juízes de Direito.

D

nas infrações penais comuns, o Governador, o Vice-Governador, o Procurador-Geral do Estado e os Prefeitos Municipais.

E

nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, dentre outros.

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Q3787718

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787718 Legislação Estadual

Considerando as condições operacionais na prestação dos serviços de abastecimento de água regulados pela Arsesp, esse serviço poderá ser interrompido, obrigatoriamente por aviso prévio, no seguinte caso:

A

inadimplemento do usuário do pagamento das tarifas.

B

manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, pelo usuário.

C

situação de emergência que ofereça risco iminente à segurança de pessoas e bens.

D

solicitação do usuário.

E

necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

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Q3787700

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |

Q3787700 Legislação Estadual

O Contrato de Concessão n° 01/2024, celebrado entre a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitátio (URAE 1 – Sudeste) e a Sabesp, apresenta, no capítulo 6, os direitos e as obrigações da Sabesp.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma obrigação contratual da Sabesp.

A

Realizar anualmente pesquisa de satisfação de clientes e dar ampla divulgação, com destaque em seu sítio eletrônico, até dia 15 de março do ano fiscal subsequente ao período pesquisado, apresentando a tendência dos resultados apurados nos 3 (três) últimos anos.

B

Fiscalizar periodicamente o estado de conservação dos bens vinculados à prestação dos serviços.

C

Receber, dos órgãos competentes, informações atualizadas sobre as alterações cadastrais dos imóveis atendidos, em prazo compatível com a realização de cada revisão tarifária periódica.

D

Utilizar, para a prestação dos serviços, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio do poder concedente, inclusive para instalação de infraestrutura em geral, mediante prévia comunicação e autorização por parte dos municípios no caso de vias urbanas, quando aplicável.

E

Acompanhar e avaliar, com apoio dos comitês técnicos instituídos no âmbito da URAE 1 – Sudeste, as metas de cobertura e o Plano Regional de Saneamento.

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Q3787281

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787281 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto no 67.888/2023 – Regulamenta o § 1° do artigo 23 da Lei federal n° 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica –, um dos parâmetros possíveis de ser utilizado para aferição do melhor preço estimado diz respeito à

A

pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas e/ou em bases do Estado de São Paulo, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até um ano anterior à data de divulgação do edital.

B

pesquisa direta com pelo menos dois fornecedores, mediante solicitação por meio de ofício ou e-mail, apresentando-se justificativa da escolha desses fornecedores, e com obtenção dos orçamentos até um ano de antecedência da data de divulgação do edital.

C

composição de custos totais maiores ou iguais à moda estatística do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, observados os índices de atualização específicos ou setoriais, admitido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

D

pesquisa publicada em mídia especializada, tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou estadual e portais eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que consultados com até um ano de antecedência do início da fase interna da licitação.

E

contratação similar feita pela Administração Pública, privada ou terceiro setor, desde que concluída no período de até seis meses anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços.

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Q3787246

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787246 Legislação Estadual

Suponha que Adélio, detentor de cargo público no Estado de São Paulo, pretenda atuar como procurador de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta estadual. Nessa situação hipotética, considerando os termos do Decreto Estadual n° 69.474/ 2025, é correto afirmar que

A

a eventual atuação de Adélio configura conflito de interesses real, que pode gerar procedimento administrativo disciplinar ou ação de improbidade.

B

a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual, isoladamente, não enseja a imposição de sanção.

C

essa situação não configura conflito de interesses, podendo Adélio atuar como procurador, independentemente de autorização.

D

Adélio poderá atuar na forma pretendida, se estiver devidamente autorizado pela autoridade competente.

E

a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual é passível de imposição de sanção por improbidade administrativa.

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Q3786920

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786920 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo), o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa será de

A

60 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

5 dias.

E

30 dias.

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Q3786919

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786919 Legislação Estadual

Sandro trafega diariamente por rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos tempos, mesmo com o aumento do valor do pedágio, cresceram o número de buracos na pista e os trechos com sinalização deficiente. Inconformado com a situação, decide procurar a ARTESP para instaurar processo administrativo destinado à apuração das irregularidades, com fundamento na Lei no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público no Estado de São Paulo.

Mariana, agente de suporte à regulação responsável pelo atendimento, poderá informar corretamente, com base na referida lei, que

A

Sandro deve se direcionar à ARTESP com um requerimento escrito e fundamentado, que contenha a descrição dos problemas e a sua identificação.

B

a denúncia poderá ser apresentada verbalmente, hipótese em que será reduzida a termo, e a sua instrução será feita pela Administração de ofício, sem prejuízo do direito de Sandro juntar documentos, bem como requerer diligências e perícias.

C

a normas básicas, previstas na Lei, não se aplicam aos serviços concedidos à iniciativa privada, pois esses serviços são explorados por conta e risco do parceiro privado.

D

caso Sandro não deseje se identificar, poderá apresentar a denúncia de maneira anônima.

E

ao final do processo, caso Sandro tenha razão e for comprovada as falhas na prestação de serviços, a concessionária de serviço público deverá lhe pagar indenização, a ser especificada pela ARTESP.

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Q3786917

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786917 Legislação Estadual

Tânia, agente de fiscalização, tem 55 anos e está aposentada por invalidez. Em perícia médica oficial, contudo, foi constatado que as razões que justificaram o seu afastamento do cargo não mais subsistem, comprovando as plenas condições para o exercício do cargo.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é correto afirmar que Tânia deve

A

reingressar no serviço público, de ofício, pela reversão.

B

ser posta em disponibilidade, cabendo à autoridade administrativa indicar se há ou não interesse no seu reingresso no cargo, de acordo com a necessidade do serviço.

C

permanecer aposentada, pois o ato de aposentadoria não pode ser revisto.

D

ser reintegrada ao serviço público, caso o cargo que ocupava estiver vago.

E

permanecer aposentada, por ter mais de 50 anos.

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Q3786903

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786903 Legislação Estadual

Tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 69.474, de 10 de abril de 2025, a respeito do conflito de interesses, é correto afirmar que

A

a configuração de conflito de interesses depende da existência de lesão ao patrimônio público.

B

o conflito de interesses potencial, isoladamente, já é motivo que enseja a imposição de sanção ao servidor.

C

não existe conflito de interesses nas relações públicas institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras.

D

não existe obrigação de o agente público agir para prevenir ou impedir possível conflito de interesses.

E

a situação de mero conflito de interesses potencial não obriga o agente público a se declarar impedido de atuar no caso.

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Q3786145

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786145 Legislação Estadual

Assuma que em 2026, o Índice de Desempenho na Universalização (IDU) da URAE-1 foi de 0,92, conforme apurado pela Arsesp.
Com base nesse resultado e nas regras do Anexo VII (Fatores U, Q e Indicadores de Qualidade) do contrato de Concessão URAE-1, assinale a alternativa correta quanto ao significado e aos efeitos econômicos do Fator U.

A

O Fator U não possui efeito econômico, servindo apenas para fins de transparência regulatória.

B

O resultado indica desempenho superior às metas, permitindo à concessionária reter o ganho com produtividade.

C

O Fator U é um incentivo positivo que eleva o reajuste tarifário quando há avanços parciais nas metas de universalização.

D

O percentual de 8% será incorporado como bônus na próxima revisão tarifária, ampliando a base de remuneração regulatória.

E

O IDU de 0,92 demonstra descumprimento parcial das metas, resultando em um redutor de 8% no reajuste tarifário e menor remuneração à concessionária.

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Q3785891

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785891 Legislação Estadual

Considerando as infrações administrativas previstas na Deliberação ARSESP n^o 1.259/2021, assinale a alternativa correta quanto a uma infração sujeita à imposição da penalidade de multa de Tipo II.

A

Deixar de manter, em perfeitas condições de uso, os aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados em serviços de campo.

B

Deixar de prestar contas sobre a gestão dos serviços concedidos.

C

Descumprir obrigações fiscais, previdenciárias ou trabalhistas.

D

Não encaminhar anualmente à ARSESP o programa de manutenção do sistema de distribuição de gás canalizado.

E

Fornecer informação falsa à ARSESP.

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Q3785889

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785889 Legislação Estadual

As condições para abandono de um ramal de serviço inativo, conforme definido pela Deliberação ARSESP n^o 1.344/2022, determina que:

A

os usuários livres deverão ser responsáveis pelas obras civis para abandono de ramais inativos.

B

o ramal de serviço abandonado precisa ser selado do lado interno da propriedade.

C

no relatório de gestão de ramais inativos, enviado anualmente à ARSESP, deve constar apenas os custos de abandono dos ramais.

D

o ramal do serviço abandonado deverá ser totalmente purgado.

E

na ocorrência concomitante de duas infrações ou mais, será aplicada apenas a penalidade de maior valor unitário.

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Q3785885

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785885 Legislação Estadual

Sobre as condições para comercialização de gás natural e biometano no Estado de São Paulo, definidas pela Deliberação ARSESP n^o 1.061/2020, é correto afirmar:

A

o comercializador é responsável por apresentar à concessionária um relatório certificado diariamente contendo as características físico-químicas do gás natural ou biometano injetado na rede de distribuição.

B

os comercializadores devem seguir as regras impostas pelas concessionárias no tocante à direção dos negócios, decisões de investimentos e contratação de pessoal.

C

os contratos de compra e venda de gás não precisam estipular cláusula para penalidades por falta de fornecimento, pois essas já são definidas na deliberação.

D

o comercializador não precisa dispor de quantidade de gás natural ou biometano, sendo possível obter a cosecução dos serviços por meio de termo de compromisso de suprimento, assinado com o usuário livre ou parcialmente livre.

E

os usuários livres podem retirar volumes de gás superiores às quantidades contratadas e programações, contanto que paguem a tarifa adicional definida pela concessionária.

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Q3785880

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785880 Legislação Estadual

Constituem direitos ou deveres do usuário de gás natural no Estado de São Paulo:

A

pagar pontualmente as contas de gás expedidas pela concessionária, relativas aos serviços prestados.

B

realizar modificações na instalação interna da unidade usuária sem necessidade de comunicar a concessionária, desde que sejam de pequena complexidade.

C

utilizar o serviço de fornecimento de gás natural livremente, sem necessidade de observar as normas do poder concedente, da ARSESP ou os padrões técnicos da concessionária.

D

abster-se de qualquer responsabilidade pela conservação dos bens e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, não respondendo por eventuais danos causados por sua ação ou omissão.

E

receber informações sigilosas do poder concedente, da ARSESP e da concessionária, inclusive aquelas que não são de caráter público, para fundamentar suas reclamações individuais.

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Q3784098

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança |

Q3784098 Legislação Estadual

Julgue os itens seguintes, com base na Resolução Normativa CFA nº 655/2024.

A

Os valores das anuidades de 2025 em atraso devem ser acrescidos de multa de mora de 3%, calculada sobre o valor originário do crédito.

B

A anuidade do exercício deve ser paga integralmente pela pessoa física que estiver registrada até o dia 30 do último mês do exercício anterior.

C

A anuidade do exercício deve ser paga proporcionalmente aos meses do ano vigente para as pessoas jurídicas que fizerem o registro a contar de 1º de março, inclusive.

D

As anuidades dos diversos tipos de pessoas físicas de 2025, para o registro principal, apresentam o mesmo valor.

E

O profissional que possuir mais de um registro em razão de habilitações distintas, fica obrigado ao pagamento unicamente da anuidade correspondente à habilitação de maior grau.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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