Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 7

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769018 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é

A

o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

B

feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de reintegração a pedido.

C

feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou superior, ainda que se trate de reintegração a pedido.

D

considerada ato privativo do governador do Estado de São Paulo, após análise e parecer conclusivo do procurador-geral do Estado.

E

o reingresso no serviço público, decorrente da decisão administrativa transitada em julgado, com ou sem ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

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Q3769017

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769017 Legislação Estadual

Maria, recém-aprovada em concurso público para o cargo civil no Governo do Estado de São Paulo, tomou posse em 15 de agosto de 2025. No entanto, em 10 de setembro de 2025, Maria sofreu um acidente doméstico e necessitou de repouso absoluto, impossibilitando sua entrada em exercício no prazo. No dia 12 de setembro de 2025, sua advogada protocolou um requerimento solicitando a prorrogação do prazo para início do exercício por mais 90 dias. Não houve qualquer pedido de licença por motivo de saúde por parte de Maria. A autoridade competente, avaliando o caso, concedeu a prorrogação solicitada para o início do exercício, porém, apenas até 14 de outubro de 2025. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.261/1968) e com a situação hipotética descrita, é correto afirmar que

A

a autoridade competente agiu corretamente ao fixar o prazo para início do exercício em 14 de outubro, posto que o prazo regular é de 45 dias, postergável por mais 15.

B

se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido, será considerada sem efeito a sua nomeação, sendo dispensado o ato de exoneração.

C

se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido será exonerada do cargo.

D

a autoridade competente agiu errado ao fixar o prazo limite, posto que a legislação não fixa prazo máximo para a prorrogação do início do exercício em cargo público.

E

se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido nada ocorrerá, posto que o afastamento de Maria se deve por questão de saúde.

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Q3769016

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769016 Legislação Estadual

João, servidor público do Estado de São Paulo, é um atleta de destaque em sua modalidade esportiva. Ele recebeu um convite para participar de duas competições importantes: (1) os Jogos Sul-Americanos, que acontecerão na Colômbia, onde representará o Brasil, conforme requisição formal da Confederação Brasileira de sua modalidade; e (2) o torneio interestadual, em Minas Gerais, no qual a equipe do clube esportivo que irá representar, baseada em São Paulo, irá competir com chances reais de pódio. O clube esportivo fez a solicitação de seu afastamento para o segundo caso. Supondo que João buscou a devida autorização junto à autoridade competente, é correto afirmar, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/1968), que o afastamento de João para participar

A

de ambas as competições será com prejuízo do vencimento ou remuneração, por se tratar de atividades esportivas não relacionadas diretamente às atribuições do cargo, independentemente de autorização da autoridade competente.

B

dos Jogos Sul-Americanos será com prejuízo do vencimento ou remuneração, pois se trata de uma competição internacional.

C

dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será com prejuízo do vencimento ou remuneração, sempre mediante autorização do governador.

D

dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será igualmente sem prejuízo, em virtude da relevância esportiva.

E

de ambas as competições será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, desde que haja a devida autorização do governador.

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Q3748841

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748841 Legislação Estadual

A respeito dos procedimentos de fiscalização conduzidos pelos COREs, é lícito afirmar que

A

a fiscalização pode ocorrer de forma deliberativa ou corretiva.

B

a notificação, quando necessária, deve ser feita por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, estadual ou federal, ou em jornal de grande circulação regional, achando‑se o fiscalizado em lugar incerto e não sabido.

C

as diligências externas da fiscalização orientativa ocorrem mediante a entrega in loco de auto de constatação e do auto de infração.

D

cabe somente ao agente fiscal efetuar as diligências possíveis no processo administrativo fiscalizatório.

E

a instauração de processo administrativo fiscalizatório mediante representação ocorre apenas por meio de denúncia de autoridade pública, caso em que o setor de fiscalização deve proceder às diligências necessárias para apuração da suposta infração.

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Q3742792

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Ultrassonografista |

Q3742792 Legislação Estadual

De acordo com a legislação do estado de São Paulo, determinados agravos e doenças devem ser notificados compulsoriamente aos serviços de saúde para controle, prevenção e adoção de medidas adequadas. Considerando essa disposição, assinale a alternativa que apresenta corretamente um caso que deve ser notificado compulsoriamente:

A

Um paciente com dor de cabeça leve e resfriado comum, sem histórico de contato com agentes infecciosos.

B

Um trabalhador que sofreu acidente de trabalho com exposição a material biológico.

C

Um paciente com dor de garganta, que não realizou exames diagnósticos e apresentou melhora espontânea após dois dias.

D

Uma pessoa com alergia a picada de inseto não peçonhento, sem sinais de infecção ou complicação.

E

Um indivíduo com febre após exercício físico intenso, que não apresentou outros sintomas clínicos.

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Q3702524

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702524 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do Estado de São Paulo a respeito da educação, assinale a alternativa correta.

A

A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta os princípios da centralização e da padronização do ensino.

B

Os municípios responsabilizar-se-ão pelo ensino fundamental e pré-escolar, sendo vedado atuar nos níveis mais elevados.

C

O Plano Estadual de Educação, estabelecido em lei, é de responsabilidade do Poder Público Federal, sob a coordenação do Executivo Estadual.

D

O órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo é o Conselho Estadual de Educação.

E

Poderá ser cedido, com a devida autorização, o uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.

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Q3702523

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702523 Legislação Estadual

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, na hipótese de um funcionário público estadual causar prejuízo em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, a Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que ele

A

será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

B

poderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

C

poderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 5ª (quinta) parte do valor destes.

D

será obrigado a repor metade do valor do prejuízo que deve ser repartido com quem agiu de forma ativa para a sua ocorrência.

E

deverá ser condenado a repor todo o valor do prejuízo por meio de desconto único em seu holerite.

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Q3702522

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702522 Legislação Estadual

Vespasiana é servidora pública estadual, regida pela Lei nº 10.261/68, e sócia quotista da empresa ABC. Esta, pretende fazer contrato com um órgão público do Estado de São Paulo, diverso daquele em que Vespasiana trabalha. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a empresa ABC não poderá, nesse caso, fazer qualquer tipo de contrato com o Estado.

B

o contrato poderá ser celebrado, pois Vespasiana não ocupa cargo de gerência.

C

o contrato não poderia ser celebrado, se ficasse comprovado que Vespasiana já sabia do negócio.

D

poderia ser celebrado o contrato, ainda que Vespasiana exercesse o cargo de gerência na empresa.

E

se o contrato for celebrado, ele será nulo, pois o servidor público não pode ser sócio de empresas.

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Q3702521

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702521 Legislação Estadual

Entre os deveres dos funcionários públicos estaduais elencados pela Lei Estadual nº 10.261/1968, consta o seguinte:

A

cumprir as ordens superiores, mesmo aquelas consideradas ilegais.

B

não fazer dívidas particulares em valores que possa ter dificuldades para pagar.

C

demonstrar carinho e afeto com os companheiros de trabalho.

D

proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

E

atender prontamente, com preferência e eficiência, às requisições de parentes.

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Q3700937

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700937 Legislação Estadual

Camila e Ricardo são professores da rede pública de ensino do Estado de São Paulo e trabalham em escolas diferentes. Casados há cinco anos, sempre desejaram formar uma família, mas, por razões médicas, não podem ter filhos biológicos. Após muitas conversas, decidiram iniciar o processo de adoção. Depois de meses de espera, receberam a notícia de que poderiam conhecer Sofia, uma menina de seis anos que vivia em um abrigo desde bebê. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008.

A

Eles não fazem jus à licença adoção, uma vez que Sofia tem seis anos e a licença adoção é devida para os casos de adoção de menores de cinco anos.

B

Camila terá direito à licença de 120 dias e Ricardo de 5 dias.

C

Camila terá direito à licença de 180 dias e Ricardo de 20 dias.

D

Camila e Ricardo podem decidir quem terá direito à licença maior e quem terá a licença menor.

E

A licença poderá ser requerida no período de até um ano a contar da expedição do termo de adoção.

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Q3700935

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700935 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação na qual o servidor público receberá o vencimento, a remuneração ou salário do dia sem desconto, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008.

A

Amanda deixa de comparecer ao serviço para levar seu filho de 12 anos ao pediatra uma vez por mês.

B

Bartolomeu deixa de comparecer ao serviço para acompanhar seu padrasto ao pronto-socorro duas vezes no mesmo mês.

C

Cristina, que trabalha em regime de plantão, deixa de comparecer ao serviço por um dia para realizar exames de rotina.

D

Diego deixa de comparecer ao serviço para acompanhar seu irmão em consulta médica.

E

Eduardo, docente integrante do Quadro do Magistério, com regime de 35 horas-aula semanais, entra diariamente 3 horas após o início do expediente para tratamento médico.

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Q3700934

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700934 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, é correto afirmar que, quanto ao horário de trabalho e registro de ponto, o servidor-estudante

A

poderá entrar em serviço até duas horas após o início do expediente ou deixá-lo até duas horas antes do término.

B

poderá usufruir do benefício de redução de jornada que somente será concedido quando mediar entre o período de aulas e o expediente da unidade de prestação dos serviços, tempo igual ou inferior a noventa minutos.

C

poderá usufruir do benefício de redução de jornada por um período máximo de seis anos.

D

fica obrigado a comprovar o comparecimento às aulas, mensalmente, junto à chefia imediata, mediante apresentação de documento hábil expedido pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.

E

gozará dos benefícios da redução de jornada pelo período em que estiver matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.

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Q3700933

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700933 Legislação Estadual

No que diz respeito à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos porta dores de deficiências, previsto na Constituição do Estado de São Paulo, o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

A

instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social.

B

concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências, idosos e vítimas de violência.

C

assegurar a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei, nos internamentos de crianças e adolescentes até dezoito anos, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta.

D

criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, sem o encaminhamento de denúncias, referentes à criança e ao adolescente dependentes.

E

prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, por meio de conteúdos extracurriculares do ensino infantil, funda mental e médio.

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Q3700932

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700932 Legislação Estadual

Joana, com trinta de cinco anos de idade, nunca teve acesso ao ensino fundamental. Agora que seu filho João tem cinco anos de idade, ela decide tentar voltar a estudar, no entanto, mesmo tendo ingressado no merca do de trabalho, não tem condições financeiras para pagar pelo ensino particular e tenta matricular ambos no ensino fundamental público. Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Joana poderá ingressar no ensino fundamental diurno e noturno, regular e supletivo, adequado às suas condições de vida.

B

João poderá se matricular no ensino fundamental público, sem nenhum tipo de objeção, uma vez que é dever do Poder Público o provimento, em todo o território paulista, de vagas em número suficiente para atender à demanda do ensino fundamental obrigatório e gratuito.

C

Joana poderá se matricular no ensino fundamental com preferência sobre as crianças de seis anos de idade.

D

Como complemento à formação integral, em horários extracurriculares, será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, mas Joana será dispensada, caso comprove trabalho remunerado.

E

Ambos terão o ensino religioso, de matrícula obrigatória, como disciplina nos horários normais da escola pública de ensino fundamental.

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Q3700658

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700658 Legislação Estadual

A respeito da composição da carreira docente, a Lei Complementar nº 1.374/2022 dispõe que o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio poderá ser exercido nas Trilhas de

A

Especialista, de Coordenador e de Gestor Educacional.

B

Especialista, de Mestre e de Doutor.

C

Regência, de Gestão Educacional e de Licenciatura Plena.

D

Regência, de Especialista Educacional e de Gestão Educacional.

E

Coordenador, Especialista e Gerente de Desenvolvimento Educacional.

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Q3700656

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700656 Legislação Estadual

Considerando o disposto no texto da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das universidades públicas estaduais.

A

Deverão manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam à metade, pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.

B

É um dos seus princípios a utilização dos recursos de forma a garantir a autonomia universitária e a independência financeira do corpo docente.

C

A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.

D

Tendo em vista os princípios da isonomia e da eficiência, as universidades devem, obrigatoriamente, ter em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

E

Para garantia da autonomia da universidade, qualquer contratação e demissão de professores deverá ser previamente submetida ao crivo do Chefe do Poder Executivo.

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Q3700655

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700655 Legislação Estadual

A respeito do ensino religioso, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que será de matrícula

A

obrigatória e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

B

facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

facultativa e constituirá disciplina fora dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

obrigatória e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

E

facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

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Q3700652

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700652 Legislação Estadual

Suponha que determinado servidor tenha causado prejuízo aos cofres públicos em razão de omissão em efetuar recolhimentos devidos no prazo legal. Nessa hipótese, a Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) estabelece que o referido servidor

A

será processado civil e criminalmente, sem direito à defesa, em razão da gravidade dos fatos, para obrigá-lo a efetuar o reembolso do valor do dano.

B

responderá administrativamente pelos prejuízos causados e perderá o seu cargo caso não proceda em até 30 (trinta) dias ao reembolso do respectivo valor aos cofres públicos.

C

deverá indenizar os cofres públicos por meio de desconto em holerite, do valor do prejuízo, mensalmente, até 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.

D

deverá indenizar os cofres públicos por meio de desconto em holerite, do valor do prejuízo, mensalmente, até 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos.

E

deverá indenizar a Fazenda Estadual, sendo obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

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Q3700651

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700651 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é proibido ao funcionário:

A

tratar de interesses particulares na repartição, salvo se autorizado por seu chefe imediato.

B

participar de sociedades comerciais, como sócio quotista, sem autorização da Administração.

C

constituir-se procurador de partes perante repartição pública, ainda quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

D

promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

E

exercer comércio entre os companheiros de serviço, salvo se não prejudicar o exercício das suas funções.

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Q3700649

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700649 Legislação Estadual

Rosinha é funcionária pública estadual e exerce o cargo de chefe de uma repartição pública, sendo que Felipe, seu irmão, está prestes a tomar posse em cargo público efetivo no mesmo local em que sua irmã trabalha e, portanto, será seu subordinado imediato.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é correto afirmar

A

Felipe poderá trabalhar com Rosinha, nesse caso, se a sua irmã exerce função de confiança na repartição.

B

há impedimento legal para Felipe assumir o seu cargo e trabalhar sob as ordens diretas de sua irmã, nesse caso.

C

Felipe poderá assumir o cargo e trabalhar subordinado à sua irmã se houver autorização expressa do superior imediato de Rosinha.

D

Felipe poderá assumir o cargo e trabalhar na mesma repartição da sua irmã, se estiver em estágio probatório.

E

o Estatuto permite ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parente, desde que os cargos sejam efetivos.

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