Tema central: Controle técnico dos serviços jurídicos na Administração Indireta do Estado de Santa Catarina. A questão aborda a competência da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) como órgão de controle sobre os serviços jurídicos de autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, tema frequente em concursos para a área jurídica estadual.

Legislação aplicada:

Conforme a Lei Complementar nº 317/2005, Art. 2º, IV:

“Compete à Procuradoria-Geral do Estado: […] IV – exercer o controle técnico dos serviços jurídicos das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais.”

O Decreto Estadual nº 724/2007, Art. 5º estabelece os instrumentos desse controle:

“Compete à PGE, como órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, exercer o controle técnico [...] mediante os seguintes instrumentos: I - orientação; II - averiguação; III - representação; IV - avocação.”

Conhecimento-chave: Identificar os quatro instrumentos mencionados pelo Decreto: orientação, averiguação, representação e avocação.

Exemplo prático: Imagine uma fundação pública estadual em dúvida sobre a legalidade de determinado procedimento licitatório. A PGE pode orientar tecnicamente. Se houver suspeita de irregularidade, pode abrir averiguação. Caso verifique ilegalidade, elabora representação à autoridade competente, podendo até avocar o processo para si.

Alternativa correta: E) I, II, III e IV. Constam todos os instrumentos previstos em lei.

Justificativa: Todas as assertivas (I – averiguação, II – representação, III – orientação, IV – avocação) estão literalmente previstas no Decreto 724/2007, art. 5º.

Análise crítica das demais alternativas:

A) e C) – Ignoram instrumentos previstos.
B) e D) – Desconsideram ao menos um dos instrumentos, contrariando o texto legal.

Estratégia de interpretação: Cuidado com “pegadinhas” que omitem instrumentos ou usam termos aproximados, pois a cobrança costuma ser literal da lei. Nunca chute sem conferir todos os elementos listados no texto normativo.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles reforça a importância do controle técnico para garantir a uniformidade e legalidade das ações das entidades da administração indireta.

Conclusão: A alternativa correta é E). O candidato precisa conhecer tanto o texto literal da lei quanto compreender a função de cada instrumento e sua aplicação prática.

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Conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 226, de 14 de janeiro de 2002 do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º São instrumentos de controle:

I - a informação;

II - a inspeção;

III - a averiguação;

IV - a representação;

V - a orientação;

VI - a avocação;

VII - a articulação;

VIII - a correição; e

IX - os provimentos.

GABARITO: "E"

Conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 226, de 14 de janeiro de 2002 do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º São instrumentos de controle:

I - a informação;

II - a inspeção;

III - a averiguação;

IV - a representação;

V - a orientação;

VI - a avocação;

VII - a articulação;

VIII - a correição; e

IX - os provimentos.