Nas investigações das apurações de infrações cometidas por p...

o processo disciplinar será realizado por comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado. Ao presidente da comissão do processo disciplinar cabe designar um funcionário estranho à Comissão para exercer a função de secretário.

a revisão dos processos disciplinares poderá ser requerida a qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. O pedido é dirigido ao Presidente da comissão disciplinar.

entendendo instruído o processo, será aberto ao acusado e/ou a seu defensor, prazo de 3 (três) dias para requerer diligências e arrolar testemunhas, prazo este igual ao da defesa prévia no processo criminal.

quando a infração estiver capitulada em lei penal, o processo deverá ser remetido à autoridade judiciária após decisão do processo administrativo.