Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual
Foram encontradas 966 questões
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SEA-SC
Provas:
IBADE - 2022 - SEA-SC - Médico Psiquiatra
|
IBADE - 2022 - SEA-SC - Enfermeiro |
IBADE - 2022 - SEA-SC - Assistente Social |
Q1921067
Legislação Estadual
Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar
que:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SEA-SC
Provas:
IBADE - 2022 - SEA-SC - Engenheiro
|
IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |
IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista de Informática |
IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |
Q1919479
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o
ajustamento de conduta administrativa visando à
reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos
requisitos para alcançar tal finalidade é a seguinte:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Agente Fiscal |
Q1902132
Legislação Estadual
Acerca dos atos normativos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, julgue o item.
Às pessoas físicas inscritas no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis de Santa Catarina, na divulgação
do seu nome profissional, é facultada a utilização de
logomarca.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Agente Fiscal |
Q1902131
Legislação Estadual
Acerca dos atos normativos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, julgue o item.
O nome profissional a ser utilizado pelo corretor de
imóveis será registrado no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis de Santa Catarina, quando de sua
inscrição, resguardado o registro de inscrição mais
antigo, nos casos de homônimos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Agente Fiscal |
Q1902130
Legislação Estadual
Acerca dos atos normativos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, julgue o item.
Nos anúncios de linha e(ou) coluna, normalmente de até
3,6 centímetros de largura, fica facultada a utilização das
expressões “CORRETOR(A) DE IMÓVEIS”, sendo
obrigatória, porém, a utilização da sigla CRECI/SC e do
número de registro da inscrição.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Agente Fiscal |
Q1902128
Legislação Estadual
Acerca dos atos normativos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, julgue o item.
No ato do pedido de inscrição para o exercício da
profissão de corretor de imóveis, será obrigatório o
preenchimento de formulário próprio, não se exigindo a
indicação de dados cadastrais pessoais
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899850
Legislação Estadual
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.
Mesmo que o contribuinte utilize de meios lícitos para fazer tal mudança, poderá haver aplicação da norma geral antielisiva nessa situação.
Mesmo que o contribuinte utilize de meios lícitos para fazer tal mudança, poderá haver aplicação da norma geral antielisiva nessa situação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q1898690
Legislação Estadual
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em
regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a
posse em cargo de provimento em comissão.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q1898688
Legislação Estadual
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
O servidor do TCE/SC que concluir doutorado em área do
conhecimento diretamente relacionada com as atividades de
controle externo do tribunal fará jus ao adicional de
pós-graduação, calculado no percentual de 25% sobre o
vencimento do último nível e referência de seu cargo de
provimento efetivo.
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890355
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Santa
Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e
identifique as corretas:
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Proposta de emenda a Constituição Federal.
II.Emendas a esta Constituição.
III.Leis complementares.
IV.Leis ordinárias.
V.Leis delegadas.
VI.Medidas provisórias.
VII.Decretos legislativos.
VIII.Resoluções.
É CORRETO o que se afirma em:
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Proposta de emenda a Constituição Federal.
II.Emendas a esta Constituição.
III.Leis complementares.
IV.Leis ordinárias.
V.Leis delegadas.
VI.Medidas provisórias.
VII.Decretos legislativos.
VIII.Resoluções.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890345
Legislação Estadual
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição do
Estado de Santa Catarina de 1989. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
( )O Município é parte integrante do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição (Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989).
( )A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( )Os Municípios não podem ter símbolos próprios.
( )O município sede da Capital do Estado poderá sofrer processo de fusão, incorporação ou desmembramento.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
( )O Município é parte integrante do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição (Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989).
( )A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( )Os Municípios não podem ter símbolos próprios.
( )O município sede da Capital do Estado poderá sofrer processo de fusão, incorporação ou desmembramento.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890344
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Santa
Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e
identifique as corretas.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III.Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
É CORRETO o que se afirma em:
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III.Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890343
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Santa
Catarina de 1989, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890342
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 15.133/2010 - Pagamento por
Serviços Ambientais, analise as assertivas e identifique
as correta.
Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/
São diretrizes da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais:
I-Utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável;
II-O restabelecimento, recuperação, proteção, preservação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica;
III-O desconhecimento da contribuição da agricultura familiar, pesca artesanal, povos indígenas e comunidades tradicionais para a conservação ambiental;
IV-A prioridade para áreas sob menor risco ambiental;
V-A promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação dos solos, água e biodiversidade, além de atividades de uso sustentável; e
VI-O fomento às ações humanas voltadas à promoção e manutenção de serviços ambientais.
É CORRETO o que se afirma em:
Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/
São diretrizes da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais:
I-Utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável;
II-O restabelecimento, recuperação, proteção, preservação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica;
III-O desconhecimento da contribuição da agricultura familiar, pesca artesanal, povos indígenas e comunidades tradicionais para a conservação ambiental;
IV-A prioridade para áreas sob menor risco ambiental;
V-A promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação dos solos, água e biodiversidade, além de atividades de uso sustentável; e
VI-O fomento às ações humanas voltadas à promoção e manutenção de serviços ambientais.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890341
Legislação Estadual
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
conforme dispõe o art. 3º da Lei n.º 15.133/2010 -
Pagamento por Serviços Ambientais.
Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/
Primeira coluna: termo
1.Serviços ambientais. 2.Serviços de aprovisionamento. 3.Serviços de suporte e regulação.
Segunda coluna: conceito
( )As funções ecossistêmicas desempenhadas pelos sistemas naturais que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida.
( )Serviços que mantém os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade dos seus atributos para as presentes e futuras gerações.
( )Serviços que resultam em bens ou produtos ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas.
Assinale a alternativa apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/
Primeira coluna: termo
1.Serviços ambientais. 2.Serviços de aprovisionamento. 3.Serviços de suporte e regulação.
Segunda coluna: conceito
( )As funções ecossistêmicas desempenhadas pelos sistemas naturais que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida.
( )Serviços que mantém os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade dos seus atributos para as presentes e futuras gerações.
( )Serviços que resultam em bens ou produtos ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas.
Assinale a alternativa apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878419
Legislação Estadual
Nos termos do Código Estadual do Meio
Ambiente, em áreas de preservação permanente
(APPs) em áreas urbanas consolidadas, os Municípios:
Q1873879
Legislação Estadual
De acordo com Constituição do Estado de Santa
Catarina, compete ao Instituto Geral de Perícias:
1. A pesquisa sobre a identificação criminal.
2. A realização de perícias civis, contábeis e criminais.
3. O serviço de identificação civil e criminal.
4. O desenvolvimento de estudos de identificação civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A pesquisa sobre a identificação criminal.
2. A realização de perícias civis, contábeis e criminais.
3. O serviço de identificação civil e criminal.
4. O desenvolvimento de estudos de identificação civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Controlador Interno - Edital nº 001 |
Q1871058
Legislação Estadual
A Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece que a autoridade administrativa competente,
sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de procedimento para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano,
quando não forem prestadas as contas ou quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que
resulte prejuízo ao erário.
Esse procedimento é:
Esse procedimento é:
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Secretário do Serviço Militar e da Junta Militar de Identificação |
Q2414060
Legislação Estadual
Segundo a Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, caso haja interesse do requerente, os números do Título de Eleitor e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ser incluídos:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro |
Q2096073
Legislação Estadual
Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz
remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência
para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de
habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a
lei de organização judiciária. O tempo de mandato da justiça de paz é de quantos anos?
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