Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarin...

Constituição do Estado de Santa Catarina

Art. 92. A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária.

JUSTIÇA DE PAZ:

• CIDADÃOS ELEITOS
• VOTO DIRETO
• UNIVERSAL
• VOTO SECRETO

OBS1. A Justiça de Paz NÃO POSSUI caráter jurisdicional.

OBS2. Correspondência na Constituição Federal:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.