Comentário sobre a Questão – Justiça de Paz segundo a Constituição Estadual de SC

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão versa sobre o tempo de mandato da justiça de paz na Constituição do Estado de Santa Catarina. Trata-se de tema relevante em concursos para Tesoureiro, pois envolve conhecimento de organização judiciária e cargos públicos estaduais.

2. Legislação Aplicável

O fundamento está no Art. 92 da Constituição do Estado de Santa Catarina:
“A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos […], conforme dispuser a lei de organização judiciária.”

3. Explicação do Tema Central

A justiça de paz é órgão auxiliar da justiça estadual, com funções não jurisdicionais (como conciliação e celebração de casamentos). Seu mandato é específico e fixado em lei estadual, exigindo atenção a detalhes do artigo constitucional que constam integralmente no enunciado.

4. Exemplo Prático

Imagine que em 2024, João é eleito juiz de paz em seu município. Ele exercerá suas funções por quatro anos, até 2028, conforme prevê expressamente a Constituição catarinense.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C – 4 (quatro) anos. Correta, pois está literal e expressamente prevista no art. 92 da Constituição Estadual.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A) 2 (dois): Incorreta. Não há previsão legal para mandato bienal.
• B) 3 (três): Incorreta. Mandato trienal não existe para justiça de paz em SC.
• D) 5 (cinco): Incorreta. Mandato quinquenal não é previsto para a função.
• E) 8 (oito): Incorreta. Mandato tão longo não se aplica nesse caso.

7. Dica de Prova/Pegadinha

Atenção: outras carreiras públicas costumam ter mandatos de 2, 5 ou até 8 anos. Muitos candidatos erram por não focar na leitura literal da Constituição Estadual.

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Constituição do Estado de Santa Catarina

Art. 92. A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária.

JUSTIÇA DE PAZ:

• CIDADÃOS ELEITOS
• VOTO DIRETO
• UNIVERSAL
• VOTO SECRETO

OBS1. A Justiça de Paz NÃO POSSUI caráter jurisdicional.

OBS2. Correspondência na Constituição Federal:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.