Elogio é a menção individual consignada no assentamento func...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA

Q1224051 Legislação Estadual

Elogio é a menção individual consignada no assentamento funcional ou ficha cadastral do servidor policial civil em decorrência de atos meritórios que tenha praticado. Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o policial civil receberá o elogio:

se, por imperiosa necessidade do serviço, houver trabalhado três plantões consecutivos.

quando o cumprimento do dever resultar em morte.

sempre que o governo decretar estado de calamidade pública.

quando designado formalmente para coordenar grupos, equipes de trabalho.

após decorrido o quinto ano do estágio probatório.

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