Gabarito: C) certo

Interpretação e Tema Central:

A questão aborda a autonomia universitária e a natureza jurídica da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), questionando se a universidade possui autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e financeira, e se sua atuação compreende todo o Estado de Rondônia.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 207: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial...”.

Lei nº 9.394/96 (LDB), Art. 53: Assegura às universidades: criar e organizar cursos, estabelecer projetos de pesquisa, aprovar e executar orçamentos etc., reafirmando a autonomia em suas diversas dimensões.

Jurisprudência:

O STF (RE 595.595) definiu que a autonomia universitária concede às universidades liberdade na gestão acadêmica, administrativa e financeira.

Exemplo Prático:

Se a UNIR desejar criar um novo curso ou modificar projetos de extensão, não necessita de autorização prévia de entes externos, desde que siga normas legais e internas, exercendo sua autonomia garantida pela CF/88 e pela LDB.

Justificativa da Alternativa Correta:

A autonomia universitária, prevista no art. 207 CF/88, ampara a UNIR para gerir livremente seus processos internos. Além disso, sua natureza jurídica de fundação pública permite atuação em todo o Estado de Rondônia, conforme previsto em seu estatuto e regimento. As Resoluções CONSUN consolidam essa competência.

A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro reforça que tal autonomia não elimina o controle posterior por órgãos de fiscalização, mas garante a independência de atuação universitária.

Possível pegadinha:

O enunciado cita “autonomia disciplinar”, termo não expresso literalmente na Constituição, mas compreendido dentro da autonomia administrativa (organização interna e disciplina dos membros). Fique atento a essa generalização, pois o conceito é aceito doutrinariamente.

Resumo: A UNIR possui autonomia ampla (didático-científica, administrativa e financeira) e atua em todo o Estado de Rondônia, sendo correta a assertiva.

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A ​Universidade ​Federal ​de ​Rondônia ​(UNIR) ​é ​uma ​universidade ​pública ​federal, ​o ​que ​lhe ​confere ​autonomia ​didático-científica, ​disciplinar, ​administrativa ​e ​financeira, ​conforme ​previsto ​na ​Constituição ​Federal ​(artigo ​207) ​e ​nos ​seus ​atos ​normativos ​internos.

Quanto ​à ​sua ​natureza ​jurídica, ​a ​universidade ​é ​uma ​autarquia ​federal ​com ​personalidade ​jurídica ​de ​direito ​público, ​o ​que ​permite ​que ​atue ​em ​todo ​o ​território ​do ​Estado ​de ​Rondônia, ​não ​se ​limitando ​a ​um ​município ​específico.