Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Rondônia para Concurso - Página 6

Q1868385

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868385 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n. 2936 de 26 de dezembro de 2012 do Estado de Rondônia, considerar-se-á como base de cálculo para fins de enquadramento nas tabelas que tratem da transmissão de bens imóveis a qualquer título, prevalecendo o que for maior:

I. O valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes.
II. O valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias.
III. O valor atribuído ao imóvel para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos ou Causa Mortis.
IV. O valor decorrente de avaliação judicial ou notarial, quando dispuser a lei.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q1845458

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista |

Q1845458 Legislação Estadual

João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que culminou com a decisão administrativa de invalidação de sua demissão. No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº 68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a reinvestidura de João no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio da:

A

ascensão funcional, sem direito a vantagens retroativas;

B

recondução, sem direito a vantagens retroativas;

C

reversão, com ressarcimento de todas as vantagens;

D

reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens;

E

readaptação, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q1845457

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista |

Q1845457 Legislação Estadual

Maria é servidora pública civil estável do Estado de Rondônia e, após votação, elegeu-se como presidente do sindicato de sua categoria profissional. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre seu regime jurídico funcional, a Maria:

A

é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o seu órgão de origem;

B

é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o sindicato;

C

não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitada a carga horária de seu cargo efetivo;

D

não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitado o cumprimento de 50% da carga horária de seu cargo efetivo;

E

não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração.

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Q1845456

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista | FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Biblioteconomista |

Q1845456 Legislação Estadual

João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar posse, João foi removido ex officio para exercer suas funções fora da localidade de sua residência, no interior do Estado, sendo notório o fato de que João era apoiador do candidato concorrente que perdeu as eleições para a chefia do Executivo estadual. No caso em tela, de acordo com o texto da Constituição do Estado de Rondônia, João:

A

não poderia ser removido, no prazo de sessenta dias após a posse do Governador, salvo por falta disciplinar;

B

não poderia ser removido, nos seis meses posteriores à posse do Governador, salvo se houvesse seu consentimento;

C

não poderia ser removido, no prazo de noventa dias após a posse do Governador, salvo mediante prévio processo administrativo;

D

poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, independentemente de contraditório e ampla defesa;

E

poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, mediante prévio contraditório e ampla defesa.

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Q1844808

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844808 Legislação Estadual

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no exercício das funções, deixou de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública, na medida em que não respondeu a ofício da Procuradoria Geral do Estado, que requisitava informações e documentos imprescindíveis para instrução de ação indenizatória em que o Estado de Rondônia figura como réu. Levando em consideração que é a primeira vez que o servidor pratica falta funcional, após o devido processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João está sujeito, em tese, à sanção de:

A

repreensão;

B

demissão;

C

advertência;

D

suspensão de até dez dias;

E

suspensão de até noventa dias.

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Q1844165

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |

Q1844165 Legislação Estadual

José, servidor público civil estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, sem má-fé, praticou falta disciplinar, em tese, punível com suspensão de até dez dias. Sabe-se que o histórico funcional do servidor é excelente e que, até então, nunca havia cometido infração disciplinar. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a Administração Pública:

A

deverá proceder à imprescindível e prévia instauração de inquérito civil, visando à responsabilização funcional de José, vedada a autocomposição e a consensualidade no direito sancionador sob a ótica disciplinar;

B

deverá proceder à imprescindível e prévia instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, visando à responsabilização funcional de José, vedada a autocomposição e a consensualidade no direito sancionador sob a ótica disciplinar;

C

poderá, com caráter punitivo, propor a José a transação disciplinar, mediante imprescindível e prévia instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço;

D

poderá, com caráter punitivo, propor a José o acordo de leniência funcional para fins disciplinares, dispensando a instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço;

E

poderá, sem caráter punitivo, propor a José o termo de ajustamento de conduta para fins disciplinares, dispensando a instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço.

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Q1844164

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |

Q1844164 Legislação Estadual

João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Rondônia, aposentou-se por invalidez com 64 anos de idade. Seis meses depois, inspeção médica oficial verificou serem insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, será promovido o reingresso de João ao serviço público, mediante:

A

a readaptação, que efetivar-se-á em cargo de atribuições afins ou superiores ao anterior cargo;

B

a reintegração, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição;

C

a recondução, que efetivar-se-á em cargo de remuneração equivalente ao anteriormente ocupado;

D

a reversão, que dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual vencimento;

E

o aproveitamento, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição.

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Q1844163

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |

Q1844163 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário compete:

A

ao Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Governador do Estado;

B

ao Tribunal de Contas estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;

C

ao Ministério Público estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;

D

à Assembleia Legislativa, que auxilia o exercício do controle externo a cargo do Poder Executivo;

E

à Controladoria Geral do Estado, órgão auxiliar do Ministério Público estadual.

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Q1844161

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistema - Desenvolvimento de Sistema |

Q1844161 Legislação Estadual

Maria, apesar de não ser concursada, diante de seus notórios conhecimentos em administração pública e recursos humanos, foi nomeada para o cargo em comissão de Diretora de Recursos Humanos na Autarquia Alfa estadual de Rondônia. Diante do que dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, a legalidade do ato de admissão de Maria no cargo em comissão será apreciada, para fins de registro:

A

pelo órgão de controle interno competente, não cabendo atuação do Tribunal de Contas estadual, porque se trata de cargo em comissão;

B

pela Controladoria Geral do Estado, em controle externo, não cabendo atuação do Tribunal de Contas estadual, porque se trata de autarquia, que não integra a administração direta;

C

pelo Tribunal de Contas estadual, em controle externo, pois lhe compete apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta;

D

pelo Tribunal de Contas estadual, em controle suplementar, pois lhe compete apreciar quaisquer atos de admissão de pessoal, na administração indireta;

E

pelo órgão de controle interno competente e pelo Tribunal de Contas estadual, em controle externo, porque se trata de cargo em comissão, e não de cargo efetivo.

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Q1224165

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA

Q1224165 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:

A

filiar-se à associação profissional e/ou sindical.

B

consumir bebida alcoólica, mesmo em sua residência, após o expediente.

C

exibir, desnecessariamente, arma, algema ou distintivo.

D

possuir cônjuge ou dependentes diretos que sejam servidores públicos.

E

ausentar-se do serviço durante expediente, mesmo com autorização do chefe imediato.

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Q1224051

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA

Q1224051 Legislação Estadual

Elogio é a menção individual consignada no assentamento funcional ou ficha cadastral do servidor policial civil em decorrência de atos meritórios que tenha praticado. Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o policial civil receberá o elogio:

A

se, por imperiosa necessidade do serviço, houver trabalhado três plantões consecutivos.

B

quando o cumprimento do dever resultar em morte.

C

sempre que o governo decretar estado de calamidade pública.

D

quando designado formalmente para coordenar grupos, equipes de trabalho.

E

após decorrido o quinto ano do estágio probatório.

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Q1128574

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Administrador |

Q1128574 Legislação Estadual

O Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia prevê que a supervisão do Plano de Carreira e Cargos dos Técnicos-Administrativos em Educação será realizada por uma comissão:

A

interna, formada por servidores do Instituto.

B

externa, composta por servidores do Ministério da Educação.

C

interna, formada por docentes e discentes do Instituto.

D

externa, composta por auditores da Receita Federal.

E

mista, formada por servidores do Instituto e servidores de outras autarquias.

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Q1041575

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041575 Legislação Estadual

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

A

Servidor público ocupante de cargo técnico, após a aposentadoria nesse cargo, poderá acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo público efetivo, seja de natureza técnica ou científica.

B

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

C

Servidor vinculado ao regime da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

D

Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deverá ser verificado levando-se em conta a soma das remunerações dos dois cargos públicos, e não em cada cargo, isoladamente considerado, segundo o STF.

E

Verificada a acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor será obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de quinze dias, improrrogáveis.

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Q1125433

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Enfermagem |

Q1125433 Legislação Estadual

Texto associado

Em relação à autonomia e natureza jurídica do Estatuto e Regimento da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), devidamente aprovado pela Resolução CONSUN, de 13/10/98, e 138/CONSUN, de 12/09/99, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A UNIR goza de autonomia didático científica, disciplinar, administrativa e financeira e, em sua natureza jurídica, atua em todo Estado de Rondônia.

Certo

Errado

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Q932242

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q932242 Legislação Estadual

O proprietário de um armazém de materiais de escritório na região de Porto Velho resolveu reformar e adaptar o imóvel para funcionar como uma oficina de conserto de veículos.

Como a edificação já possuía alvará de funcionamento e Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO), o proprietário deu início às atividades da oficina tão logo a reforma foi concluída.

Tendo em vista o que dispõe o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO), a situação dessa edificação está

A

irregular, porque o AVCIP emitido para uma edificação deve ser revisto, caso haja mudança de ocupação ou uso.

B

regular, porque o AVCIP da edificação continua válido já que este documento possui efeito permanente, uma vez emitido.

C

irregular, porque, nesse caso, é mandatória a notificação do CBMRO, apesar de não ser necessária atualização do AVCIP.

D

regular porque, na ausência de fiscalização e autuação do CBMRO, permanece válido o AVCIP anterior.

E

regular, porque a nova ocupação dispensa medidas de segurança contra incêndio e pânico.

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Q926895

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q926895 Legislação Estadual

Deputado Estadual propõe projeto de lei criando dez funções de confiança na Assembleia Legislativa, a serem providas por livre nomeação e exoneração pelo presidente da casa legislativa, e serem preenchidas por servidores não concursados, com nível superior em Direito, para fins de assessoramento jurídico à Mesa Diretora.

No caso em tela, o projeto de lei deve ser

A

rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que os cargos em comissão são ocupados necessariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

aprovado, desde que haja prévia anuência do presidente da Assembleia, para fins de convalidação do vício de iniciativa no processo legislativo.

D

aprovado, pois os cargos em comissão e funções de confiança podem recair sobre pessoas não concursadas, desde que os demais requisitos legais, como a escolaridade, sejam respeitados.

E

aprovado, desde que receba emenda consignando que, pelo menos, a metade das funções de confiança seja preenchida por servidores de carreira, nas condições e percentuais mínimos previstos na Constituição Estadual.

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Q926295

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração |

Q926295 Legislação Estadual

Em relação à despesa salarial da ALE-RO, é correto afirmar que pertence à esfera orçamentária relativa ao orçamento

A

da Seguridade Social.

B

Fiscal.

C

de Investimento.

D

Base-zero.

E

Extrafiscal.

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Q926259

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Economia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Civil | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Estatística | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Pedagogia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Matemática | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Infraestrutura de Redes e Comunicação | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Banco de Dados | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Assistência Social | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Arquivologia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Jornalismo | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Redação e Revisão | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Relações Públicas | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Taquigrafia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Psicologia |

Q926259 Legislação Estadual

Com relação ao sistema de gestão de desempenho do servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que esteja no exercício de cargo de provimento efetivo, analise as afirmativas a seguir.

I. É utilizado de forma intermitente e pontual para avaliação da eficiência e eficácia do trabalho executado pelo servidor.

II. Tem por objetivo propiciar a melhoria das relações e as condições de trabalho.

III. É utilizado para acompanhar o desempenho funcional do servidor, sancionando eventuais falhas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q926258

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Economia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Civil | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Estatística | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Pedagogia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Matemática | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Infraestrutura de Redes e Comunicação | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Banco de Dados | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Assistência Social | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Arquivologia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Jornalismo | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Redação e Revisão | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Relações Públicas | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Taquigrafia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Psicologia |

Q926258 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta um órgão da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

A

Secretaria de Imprensa.

B

Corregedoria do Tribunal de Contas.

C

Gabinete da Liderança do Governo.

D

Procuradoria Geral do Ministério Público.

E

Superintendência do Tribunal Eleitoral.

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Q926256

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Contabilidade | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Economia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Civil | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Estatística | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Pedagogia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Matemática | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Infraestrutura de Redes e Comunicação | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Banco de Dados | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Arquitetura | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Assistência Social | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Arquivologia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Jornalismo | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Redação e Revisão | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Relações Públicas | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Taquigrafia | FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Psicologia |

Q926256 Legislação Estadual

As opções a seguir apresentam requisitos básicos para a investidura em cargo público no Estado de Rondônia, exceto uma. Assinale-a.

A

Estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

B

Estar quites com suas obrigações eleitorais.

C

Ter idade mínima de 21 anos.

D

Estar quites com suas obrigações militares.

E

Ter nacionalidade brasileira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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