Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 3

Q3495216

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495216 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), é requisito para integrar os quadros da Polícia Civil:

A

ser brasileiro ou estrangeiro domiciliado no Brasil.

B

não ter sido condenado criminalmente, nem estar respondendo a processo penal ou a inquérito policial, independentemente do trânsito em julgado.

C

ter idade mínima e máxima de 18 (dezoito) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na data do pedido de inscrição, salvo se o candidato for funcionário público estadual.

D

não ter sofrido, em qualquer tempo, pena de demissão ou punição por falta grave nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nem estar respondendo a sindicância, caso tenha sido ou seja servidor ou funcionário público.

E

ter impreterivelmente idade mínima e máxima de 21 (vinte e um) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na data do pedido de inscrição.

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Q3495215

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495215 Legislação Estadual

De acordo com o regime disciplinar do Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), assinale a alternativa correta.

A

A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza média.

B

A pena de suspensão, que não excederá noventa (90) dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza.

C

A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

D

A detenção disciplinar acarretará a perda dos vencimentos e será cumprida na residência do funcionário, quando não exceder quarenta e oito horas; ou em sala especial, na sede da Secretaria da Segurança Pública, em repartição designada pelo Secretário.

E

A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o funcionário a permanecer no serviço.

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Q3495214

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495214 Legislação Estadual

Um policial civil no Estado de Pernambuco foi designado como membro de uma Comissão Permanente de Disciplina que vai apurar a conduta de determinado funcionário da repartição. Sobre o tema e de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), assinale a alternativa correta.

A

O policial só poderá integrar a Comissão Permanente de Disciplina por ser funcionário policial concursado.

B

A sindicância será instaurada quando as irregularidades apuradas não se revelarem evidentes ou quando for incerta a sua autoria e será procedida por três bacharéis em direito, funcionários ou não, designados mediante despacho da autoridade.

C

O policial também poderia participar de Comissão Permanente de Disciplina caso o indiciado fosse hierarquicamente superior a ele.

D

Perderá o mandato o membro da Comissão Permanente de Disciplina que se conduzir desidiosamente no desempenho das funções de que se acha investido ou se praticar qualquer ato pelo qual venha a ser punido ou em decorrência do qual venha a ser indiciado em processo disciplinar.

E

O policial terá mandato de doze (12) meses improrrogáveis junto à Comissão para ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, instaurados durante o referido mandato.

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Q3495213

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495213 Legislação Estadual

Em consonância com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), são transgressões disciplinares, EXCETO

A

divulgar, através de qualquer veículo de comunicação, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhe a divulgação ou facilitar, de qualquer modo, o seu conhecimento a pessoas não autorizadas a tal.

B

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial.

C

promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.

D

participar da gerência ou administração de empresas, qualquer que seja a sua natureza.

E

pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, independentemente do tema, vantagens e proventos de parentes até segundo grau em linha reta.

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Q3357354

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357354 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, determina que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado do Pará, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. Considerando esta determinação, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

l- Os órgãos e entidades do comando da questão incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
ll- Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade racial, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
lll A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do Poder Público Estadual.

A

Apenas as assertivas I e lI estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IlI estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas ll e IlI estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3153838

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153838 Legislação Estadual

Para efeitos da Lei Estadual n.º 13.974/2009, que disciplina o imposto sobre heranças, legados e doações, considera-se doação

A

a renúncia feita pelo legatário em favor do monte mor.

B

a transmissão a título de antecipação de herança.

C

a renúncia feita pelo herdeiro em favor do monte mor.

D

a transmissão onerosa a título de antecipação de herança.

E

a cessão onerosa feita pelo herdeiro em favor de pessoa determinada.

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Q3153822

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153822 Legislação Estadual

A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos

A

a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

B

a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

C

pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

D

pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

E

a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

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Q3153793

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153793 Legislação Estadual

No que diz respeito às escrituras, assinale a opção correta à luz do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

A

Todos os atos incompletos ou inconclusos devem ser relacionados no termo de encerramento do livro correspondente.

B

Da escritura sem efeito por incompletude não se pode fornecer traslado nem certidão.

C

As partes interessadas em escritura têm prazo de dez dias úteis para assiná-la, sob pena de cancelamento do ato que a motivou.

D

Correções de erro em escritura devem ser feitas por meio de escritura de retificação ou rerratificação.

E

Caso uma escritura seja lavrada e nenhuma das partes compareça para assiná-la no prazo legal, o ato será declarado sem efeito, devendo o tabelião restituir metade dos emolumentos correspondentes a quem os houver pagado.

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Q3151522

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151522 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, no exercício, pelos notários e registradores, de seu dever de fiscalizar a regularidade de pagamento dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro, será oficiado o Ministério Público sempre que houver prática de fato que enseje responsabilidade criminal diante da falta ou insuficiência de recolhimento

A

da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI).

B

do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).

C

da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto de renda sobre ganho de capital.

D

da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).

E

da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG).

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Q3151512

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151512 Legislação Estadual

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco, é correto afirmar que o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

A

que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.

B

que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.

C

hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de dez dias.

D

hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de vinte dias.

E

hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de trinta dias.

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Q3151503

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151503 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar originariamente

A

a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau.

B

os deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade.

C

a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de intervenção da União.

D

os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal.

E

os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil.

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Q3151495

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151495 Legislação Estadual

Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação a ser apresentado no ofício de registro de imóveis pode ser realizado por meio de instrumento particular.

B

Os notários e registradores estão sujeitos a estágio probatório, passando a exercer a função pública em caráter definitivo após dois anos a partir da investidura na serventia correspondente ao ato de delegação.

C

O delegatário titular da serventia deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a contratação de pessoas sob vínculos intermitente, temporário ou de prestação de serviços terceirizados.

D

É vedada a adoção do regime de teletrabalho nas serventias notariais e registrais.

E

As serventias extrajudiciais, observados os limites previstos na lei, poderão cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

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Q3151481

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151481 Legislação Estadual

No que se refere aos tabeliães de notas e aos serviços notariais exercidos por eles, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994 e no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

A

Os tabeliães de notas podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros, bem como certificar, excepcionalmente, o implemento ou a frustração de condições e elementos negociais.

B

Os serviços de notas podem funcionar em postos avançados localizados fora da comarca de delegação, desde que mediante autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.

C

Os tabeliães de notas são obrigados a informar ao juízo competente a existência de negociações de créditos resultantes de decisão judicial, sempre que tomarem conhecimento delas.

D

O tabelião de notas pode receber preço de negócio, que pode ser constrito por ordem judicial decorrente de quaisquer dívidas do depositante, ainda que estas não sejam ligadas ao próprio negócio.

E

Os tabeliães de notas podem praticar atos de seu ofício em qualquer dos municípios do estado onde haja recebido sua delegação, uma vez que esta é vinculada ao estado e não ao município.

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Q3117598

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117598 Legislação Estadual

Em determinada relação processual de natureza cível, Maria, que não era hipossuficiente, decidiu que seria favorável aos seus interesses intervir na lide como assistente simples. Ao receber os autos conclusos para a apreciação do requerimento formulado, o juiz de direito constatou que não foram recolhidas custas processuais.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:

A

o requerimento de Maria deve ser julgado deserto;

B

Maria deve ser intimada para recolher as custas processuais no prazo de cinco dias;

C

Maria deve ser intimada para recolher as custas processuais no prazo de quinze dias;

D

custas processuais não incidem no referido ato, salvo se houver impugnação de uma das partes;

E

Maria deve ser intimada a recolher, no prazo legal, as custas processuais e a multa de vinte por cento sobre o valor devido.

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Q3085631

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |

Q3085631 Legislação Estadual

Segundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, as instalações domiciliares em edificações de uso coletivo devem dispor de um compartimento exclusivo para armazenamento dos recipientes de coleta de lixo, apresentando as características mencionadas abaixo, EXCETO:

A

Ser construído de alvenaria.

B

Ter piso e paredes revestidos com material lavável, impermeável, liso e resistente.

C

Ter, no piso, ralo sifonado para coleta de líquidos e águas de lavagem, ligado à rede de esgoto sanitário.

D

Ter ampla e permanente ventilação.

E

Ter área útil de acordo com o volume de lixo a ser coletado em 24 horas, considerando-se a contribuição de 10 litros por pessoa.

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Q3085630

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |

Q3085630 Legislação Estadual

Segundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, é permitido lançar na rede coletora de esgoto sanitário despejos que contenham

A

água proveniente de banheiros, cozinha e áreas de serviço.

B

gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los.

C

substâncias inflamáveis ou que produzam gases inflamáveis.

D

resíduos ou materiais capazes de causar obstruções, incrustações ou danos às instalações de coleta, transporte e tratamento.

E

Substâncias que possam interferir nos processos de tratamento.

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Q3085629

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |

Q3085629 Legislação Estadual

De acordo com o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, os prédios devem contar com um reservatório para armazenamento de água quando o abastecimento público não garantir a continuidade no fornecimento.
Sobre esse reservatório, é CORRETO afirmar que

A

a capacidade total dos reservatórios não precisa atender às necessidades do consumo mínimo diário do prédio.

B

os reservatórios devem possuir superfícies lisas, impermeáveis e resistentes.

C

a limpeza dos reservatórios é obrigatória, devendo ser realizada, no mínimo, uma vez por mês.

D

é permitido acumular objetos sobre o reservatório.

E

a construção de reservatórios é obrigatória em toda edificação com mais de um pavimento, exceto em escolas, hotéis e hospitais.

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Q3085628

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |

Q3085628 Legislação Estadual

De acordo com o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, considera-se autoridade sanitária as seguintes entidades ou profissionais, EXCETO:

A

Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco

B

Secretário Adjunto de Saúde do Estado de Pernambuco

C

Inspetores Sanitários com 2º grau completo

D

Agentes Sanitários com 2º grau completo

E

Presidente da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros – FUSAM

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Q3085627

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |

Q3085627 Legislação Estadual

O Código Sanitário do Estado de Pernambuco, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 20.786 de 10 de agosto de 1998, tem como um de seus principais objetivos:

A

Regular a exploração de recursos hídricos no setor agrícola.

B

Estabelecer as regras para o exercício da profissão médica em Pernambuco.

C

Controlar a poluição atmosférica e a emissão de gases do efeito estufa.

D

Estabelecer diretrizes para a promoção da saúde e prevenção de doenças na população.

E

Determinar a construção de moradias populares em áreas urbanas.

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Q3082030

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082030 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas.
Os titulares das conceções e autorizações são obrigados a:

I. cumprir a exigências formuladas pela autoridade outorgantes.
II. ceder água captada a terceiros, sem ônus, sem a prévia anuência da autoridade outorgante.
III. permitir a realização de testes e análise do interesse hidrogeológico por técnicos credenciados pela autoridade outorgante.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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