A Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas...
l- Os órgãos e entidades do comando da questão incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
ll- Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade racial, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
lll A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do Poder Público Estadual.