Um policial civil no Estado de Pernambuco foi designado com...

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Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495214 Legislação Estadual

Um policial civil no Estado de Pernambuco foi designado como membro de uma Comissão Permanente de Disciplina que vai apurar a conduta de determinado funcionário da repartição. Sobre o tema e de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), assinale a alternativa correta.

O policial só poderá integrar a Comissão Permanente de Disciplina por ser funcionário policial concursado.

A sindicância será instaurada quando as irregularidades apuradas não se revelarem evidentes ou quando for incerta a sua autoria e será procedida por três bacharéis em direito, funcionários ou não, designados mediante despacho da autoridade.

O policial também poderia participar de Comissão Permanente de Disciplina caso o indiciado fosse hierarquicamente superior a ele.

Perderá o mandato o membro da Comissão Permanente de Disciplina que se conduzir desidiosamente no desempenho das funções de que se acha investido ou se praticar qualquer ato pelo qual venha a ser punido ou em decorrência do qual venha a ser indiciado em processo disciplinar.

O policial terá mandato de doze (12) meses improrrogáveis junto à Comissão para ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, instaurados durante o referido mandato.

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