Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de pernambuco em legislação estadual
Foram encontradas 494 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752129
Legislação Estadual
Durante uma auditoria interna na Secretaria de
Educação, verificou-se que o sistema de pessoal estava
com registros incompletos das formas de provimento de cargos. Um servidor alegou que "toda forma de ingresso
ou retorno de servidor ao serviço público é nomeação".
Com base no art. 10 da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no art. 10 da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752128
Legislação Estadual
Helena tomou posse em seu cargo público no dia 2 de
março. Entretanto, por motivos pessoais, decidiu iniciar o
trabalho apenas em 15 de abril, acreditando que o prazo
seria de 45 dias.
De acordo com o Art. 33, inciso II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Art. 33, inciso II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752127
Legislação Estadual
Durante o curso de integração de novos servidores, o
instrutor explicou os conceitos fundamentais previstos no
art. 2º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, que
tratam da definição de funcionário público e de cargo
público.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.
Q3631303
Legislação Estadual
“O princípio da simetria, segundo consolidada
formulação jurisprudencial determina que os
princípios magnos e os padrões estruturantes do
Estado, segundo a disciplina da Constituição
Federal, sejam, tanto quanto possível, objeto de
reprodução simétrica nos textos das
Constituições estaduais” (ARAUJO, Luiz Alberto
David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de
direito constitucional. 21. ed. São Paulo: Verbatim,
2017, p. 49). O texto trata da atuação do poder
constituinte derivado decorrente que permite a
cada Estado-membro elaborar a sua própria
Constituição, em razão da capacidade de auto-organização, mas devendo observar
simetricamente as normas organizatórias e a
estrutura da federação brasileira previstos na
Constituição Federal. Diante do exposto, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593779
Legislação Estadual
Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos,
buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as
limitações à promoção por merecimento na carreira.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.
II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.
III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.
II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.
III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593376
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 17.555/2021, que estabelece
normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento
de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração
Pública Estadual, o reajustamento deverá observar o interregno
mínimo de um ano a contar da data do orçamento estimado
constante do ato convocatório da licitação ou, no caso das
dispensas e das inexigibilidades, da data de apresentação da
proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas autarquias e fundações públicas sejam locatários, assim como nas permissões e concessões onerosas de uso de bens públicos estaduais e em instrumentos congêneres, o interregno mínimo de um ano deve ser contado da data da assinatura do ajuste.
( ) A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa exclusiva da contratada não dará ensejo a reajustamento de preços incidente no período.
( ) Nos contratos plurianuais, os reajustamentos subsequentes ao primeiro terão sua anualidade contada da data do fato gerador do último reajustamento.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Nas contratações de locação de imóveis em que o Estado, suas autarquias e fundações públicas sejam locatários, assim como nas permissões e concessões onerosas de uso de bens públicos estaduais e em instrumentos congêneres, o interregno mínimo de um ano deve ser contado da data da assinatura do ajuste.
( ) A prorrogação do prazo de vigência contratual por culpa exclusiva da contratada não dará ensejo a reajustamento de preços incidente no período.
( ) Nos contratos plurianuais, os reajustamentos subsequentes ao primeiro terão sua anualidade contada da data do fato gerador do último reajustamento.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593375
Legislação Estadual
Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços
dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública
Estadual Direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice
de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de
custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido
em decreto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir.
I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de ser formalizado no prazo de até seis meses após completado o período aquisitivo da anualidade.
II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado sem que haja prévio pedido protocolado.
III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados até três meses antes da extinção da vigência contratual.
O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir.
I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de ser formalizado no prazo de até seis meses após completado o período aquisitivo da anualidade.
II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado sem que haja prévio pedido protocolado.
III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados até três meses antes da extinção da vigência contratual.
O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593347
Legislação Estadual
O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de
Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece
regras sobre ingresso, estabilidade e demissão.
Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.
Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593346
Legislação Estadual
No âmbito do regime jurídico dos agentes públicos estaduais, a Lei
nº 6.123/1968 estabelece regras sobre a estrutura dos cargos
públicos e as formas de provimento no serviço público de
Pernambuco.
Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:
Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593336
Legislação Estadual
No âmbito de determinada Secretaria do Estado de Pernambuco,
foram iniciados estudos com o objetivo de promover uma reforma
estrutural, no entorno de uma comunidade tradicional
remanescente de quilombos, que tem historicamente preservado
as tradições africanas e afrodescendentes no território estadual,
tornando-se, inclusive, importante ponto de natureza turística.
À luz desse quadro, como a medida administrativa a ser adotada é suscetível de afetar diretamente essa comunidade, debateu-se a necessidade, ou não, dela ser consultada previamente, tendo-se concluído corretamente, à luz da Lei Estadual nº 18.202/2023, que a consulta:
À luz desse quadro, como a medida administrativa a ser adotada é suscetível de afetar diretamente essa comunidade, debateu-se a necessidade, ou não, dela ser consultada previamente, tendo-se concluído corretamente, à luz da Lei Estadual nº 18.202/2023, que a consulta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593333
Legislação Estadual
Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de
Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua
vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável,
cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo
adotar medidas para a garantia dos seus direitos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593230
Legislação Estadual
Nos termos do Decreto Estadual nº 54.700/2023, que regulamenta
o sistema de registro de preço no âmbito do Estado de
Pernambuco, o gerenciador deverá realizar, na fase preparatória
do processo licitatório ou da contratação direta, procedimento
público de Intenção de Registro de Preços (IRP) no Sistema PEIntegrado, com o objetivo de permitir a participação de outros
órgãos ou entidades da administração pública estadual na futura
ata e determinar a estimativa total de quantidades ou do valor
máximo da despesa a ser contratada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 54.700/2023, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O prazo mínimo para que outros órgãos ou entidades manifestem interesse em participar da Intenção de Registro de Preços (IRP) será de cinco dias úteis, contado da data de divulgação da IRP no PE-Integrado, com possibilidade de prorrogação ou redução desse prazo, a critério do gerenciador, mediante justificativa prévia.
( ) A Intenção de Registro de Preços (IRP) poderá ser justificadamente dispensada quando o objeto for de interesse restrito ao gerenciador ou o atendimento da demanda for incompatível com o seu trâmite.
( ) Os órgãos e as entidades da administração pública estadual, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta, consultarão as Intenções de Registro de Preço (IRPs) em andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua participação.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 54.700/2023, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O prazo mínimo para que outros órgãos ou entidades manifestem interesse em participar da Intenção de Registro de Preços (IRP) será de cinco dias úteis, contado da data de divulgação da IRP no PE-Integrado, com possibilidade de prorrogação ou redução desse prazo, a critério do gerenciador, mediante justificativa prévia.
( ) A Intenção de Registro de Preços (IRP) poderá ser justificadamente dispensada quando o objeto for de interesse restrito ao gerenciador ou o atendimento da demanda for incompatível com o seu trâmite.
( ) Os órgãos e as entidades da administração pública estadual, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta, consultarão as Intenções de Registro de Preço (IRPs) em andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua participação.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593226
Legislação Estadual
Fábio, servidor público civil do Estado de Pernambuco, pretende
fazer uso da licença para tratamento de saúde, por ter sido
diagnosticado com uma grave doença. Nesse contexto, o referido
servidor público constatou ser necessária a realização de inspeção
médica.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
II. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada por igual período.
III. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observada a publicidade, inerente aos atos praticados pela Administração Pública, sobre os laudos e atestados médicos.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do fato, por outro médico do serviço público.
II. O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada por igual período.
III. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observada a publicidade, inerente aos atos praticados pela Administração Pública, sobre os laudos e atestados médicos.
Está correto o que se afirma em:
Q3593091
Legislação Estadual
Assinale a opção que indica os princípios expressamente previstos
na Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco como
de obediência obrigatória pela Administração Pública estadual.
Q3593071
Legislação Estadual
João é parte de processo administrativo que tramita no âmbito da
Administração Pública do Estado de Pernambuco. Registre-se que,
em determinado momento, João se dirigiu à autoridade
administrativa competente, apresentando-lhe documentos e
provas para instruir a relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos.
( ) Estando o processo administrativo em fase de homologação processual, não se permitirá apresentação de novas provas, inclusive se da decisão resultar exoneração ou despedimento do administrado.
( ) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos.
( ) Estando o processo administrativo em fase de homologação processual, não se permitirá apresentação de novas provas, inclusive se da decisão resultar exoneração ou despedimento do administrado.
( ) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3593057
Legislação Estadual
Foi identificado que, no âmbito de uma fundação pública
integrante da administração pública indireta do Estado de
Pernambuco, Maria, servidora dessa estrutura orgânica, era
constantemente designada para exercício de funções triviais,
embora exercesse regularmente funções técnicas e especializadas.
Isso, ao ver de Maria, configuraria assédio moral.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Estadual nº 13.314/2007, é correto afirmar que:
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Estadual nº 13.314/2007, é correto afirmar que:
Q3592185
Legislação Estadual
O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate
com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa
matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.
Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
Q3592138
Legislação Estadual
Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as
consequências daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3592128
Legislação Estadual
Analise a seguinte situação hipotética: o Governador e o ViceGovernador do Estado de Pernambuco, regularmente eleitos para
o quadriênio constitucional, estavam realizando uma viagem
rodoviária e o veículo que os transportava sofreu uma colisão,
fazendo com que ambos, a exemplo dos demais passageiros,
falecessem.
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à dupla vacância, que:
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à dupla vacância, que:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |
Q3495217
Legislação Estadual
Segundo o Estatuto dos Policiais Civis do Estado
de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), a
pena de demissão será aplicada, dentre outros,
nos casos de:
I. ofensa física à pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;
II. revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo ou função;
III. falta ao serviço por trinta dias interpolados, sem causa justificada durante o período de doze meses;
IV. atribuição da qualidade de representante da sua repartição ou de qualquer outra federal, estadual ou municipal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado.
Estão corretos:
I. ofensa física à pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;
II. revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo ou função;
III. falta ao serviço por trinta dias interpolados, sem causa justificada durante o período de doze meses;
IV. atribuição da qualidade de representante da sua repartição ou de qualquer outra federal, estadual ou municipal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado.
Estão corretos:
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